Aviso n.º 22766-A/2023
| Data de publicação | 23 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 227 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Poiares |
N.º 227 23 de novembro de 2023 Pág. 784-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES
Aviso n.º 22766-A/2023
Sumário: 4.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal do Município de Vila Nova de
Poiares.
4.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Município de Vila Nova de Poiares
João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna
público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-
-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de
28 de setembro de 2023, foi aprovada a 4.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de
Vila Nova de Poiares.
A alteração incide na integração, no PDM, das novas regras relativas à classificação e quali-
ficação dos solos, em cumprimento do estabelecido no artigo 199.º do RJIGT, na redefinição dos
perímetros dos aglomerados urbanos, na alteração das UOPG’s, na atualização das servidões
e restrições de utilidade pública em vigor, tendo em conta os planos e programas de incidência
territorial superior.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como as alterações ao Regula-
mento, o Regulamento, as Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo, Clas-
sificação de Zonas Mistas e Sensíveis e Identificação de Zonas de Conflito, Estrutura Ecológica
Municipal e Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e Plantas de Condicionantes — Património
Arqueológico e Infraestruturas, Património Natural e Risco de Incêndio.
Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
10 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
Deliberação
Nuno Vasco dos Santos Lima Fernandes, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova
de Poiares, certifica que foi deliberado pela Assembleia Municipal, por unanimidade, na sua reunião
ordinária de 28/09/2023, aprovar a 4.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, o Relatório
de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública e o respetivo Relatório Ambiental.
A alteração incide na integração, no PDM, das novas regras relativas à classificação e quali-
ficação dos solos, em cumprimento do estabelecido no artigo 199.º do RJIGT, na redefinição dos
perímetros dos aglomerados urbanos, na alteração das UOPG’s, na atualização das servidões
e restrições de utilidade pública em vigor, tendo em conta os planos e programas de incidência
territorial superior.
Para efeitos de eficácia, a presente deliberação deverá ser publicada na 2.ª série do Diário da
República, bem como as alterações ao Regulamento, o Regulamento, as Planta de Ordenamen-
to — Classificação e Qualificação do Solo, Classificação de Zonas Mistas e Sensíveis e Identifi-
cação de Zonas de Conflito, Estrutura Ecológica Municipal e Rede de Defesa da Floresta Contra
Incêndios, e Plantas de Condicionantes — Património Arqueológico e Infraestruturas, Património
Natural e Risco de Incêndio.
Vila Nova de Poiares, 10 de outubro de 2023. — O Presidente da Assembleia Municipal, Nuno
Vasco dos Santos Lima Fernandes.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
ANEXO I
Alterações ao Regulamento
São revogados os artigos 44.º, 45.º, 53.º, 54, º, 55.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 86.º,
88.º, 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º e 110.º, e são alterados os artigos 3.º,
5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 16.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 30.º, 33.º, 33.º-C, 34.º, 35.º, 41.º-F,
42.º, 43.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 62.º, 63.º, 64.º, 66.º, 66.º-A, 75.º,
78.º, 82.º, 87.º, 97.º, 99.º, 111.º, 112.º, 114.º, 115.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de
Vila Nova de Poiares, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Composição do Plano
1 — [...]:
a) [...];
b) [...]:
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
b.4) [...];
b.5) [...];
c) [...]:
c.1) [...];
c.2) [...];
c.3) [Revogado];
c.4) Planta de Condicionantes — Risco de Incêndio.
2 — [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...]:
l.1) [...];
l.2) [...].
Artigo 5.º
Definições
1 — [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
2 — [...]:
[...].
[...].
[...].
Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) — correspondem às áreas de ocupação turística
em solo rústico, nas quais se integram conjuntos de empreendimentos turísticos e equipamentos
de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades de turismo e lazer compatí-
veis com o estatuto de solo rústico. Nos NDT podem ser incluídos os seguintes empreendimentos
turísticos: estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos Turísticos, Conjuntos Turísticos (resorts),
empreendimentos de Turismo de Habitação, empreendimentos de Turismo em Espaço Rural,
Parques de Campismo e Caravanismo e empreendimentos de Turismo da Natureza.
[...];
[...].
Artigo 6.º
Sistema Urbano
1 — Tendo presentes as funções desempenhadas por cada aglomerado da rede urbana, o
sistema urbano é composto por dois níveis de aglomerados, com tradução nas categorias fun-
cionais delimitadas na Planta de Ordenamento, designadamente, Espaços Centrais e Espaços
Habitacionais.
2 — [...]
a) [...]
b) [...]
3 — [...]
Artigo 7.º
Estrutura Ecológica Municipal
A estrutura ecológica municipal tem como função principal contribuir para o equilíbrio ecoló-
gico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rústicos
e urbanos, sendo constituída por:
a) Estrutura ecológica em solo rústico;
b) [...]
Artigo 9.º
Identificação
1 — No território abrangido pelo presente Plano são observadas as disposições legais e
regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor,
ainda que não estejam assinaladas na Planta de Condicionantes, designadamente:
a) [...]:
a.1) [...]:
i) [...];
i1) Leitos e margens dos cursos de água;
ii) [...];
ii1) Zona de Proteção Imediata;
ii2) Zona de Proteção Intermédia;
ii3) Zona de Proteção Alargada;
iii) Albufeiras de águas públicas.
a.2) [...]:
i) [...].
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