Legalização
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Aviso n.º 190/2000, de 12 de Outubro de 2000
... se torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Regulamento n.º 686/2021
... Fogo: a unidade funcional destinada a habitação. Kitchenette: o módulo compacto de cocção não autonomizado em fogos; Legalização: o procedimento destinado a regularização legal e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem adoção do procedimento legal de ...
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Regulamento n.º 732/2018
... Fogo: a unidade funcional destinada a habitação. Kitchenette: o módulo compacto de cocção não autonomizado em fogos; Legalização: o procedimento destinado a regularização legal e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem adoção do procedimento legal de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da lei processual, e houver fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização. Artigo 366.º (Falta de requisitos legais) A força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos ...
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Aviso n.º 13491/2019
... ística, obrigam a adaptações no RMUE, designadamente, no novo regime da comunicação prévia, na regulamentação do procedimento de legalização de operações urbanísticas, e no aprofundar da disciplina da concessão da autorização de utilização de edifícios e frações. Assim, ...
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Acórdão nº 048298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
A legalização de obra clandestina nos termos do artº 63° do DL 445/91 de 20 de Novembro e 165° e 167° do RGEU está restringida aos casos em que elas são susceptíveis de vir a satisfazer aos requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade pelo que a recusa da legalização deve fundar-se no facto de tais requisitos não poderem ser satisfeitos na obra...
... " à reunião, face à existência de ordem de demolição"); Em 05-11-99 foi deliberado pela Câmara Municipal de Abrantes, indeferir a legalização da marquise, nos termos requeridos pelo recorrente, ao abrigo do disposto no artº 63°, n° 1, al) b), do DL n° 445/91, tornando-se definitivas as ... -
Aviso n.º 40/2023
... Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos ... Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 24 ...
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Aviso n.º 43/2023
... à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos ... Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 ...
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Aviso n.º 16709/2019
... a permitir uma prorrogação do prazo de redução das taxas urbanísticas em função da celeridade na apresentação dos pedidos de legalização, como mecanismo de incentivo à legalização das construções existentes em AUGI. Posteriormente, o RMRUAUGI foi de novo alterado, através da ...
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Aviso n.º 42/2023
... à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos ... Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de ...
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Acórdão nº 00277/10.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2011
I. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações jurídicas (art. 120.º do CPA), pelo que ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito...
... Vereador da CM Ovar proferido no processo n.º 115/2007 a ordenar a apresentação de projecto das obras levadas a efeito para eventual legalização] ... Formula o aqui recorrente nas respectivas alegações (cfr. fls. 138 e segs ... - paginação suporte físico tal como as referências ... - Aviso n.º 50/95, de 22 de Fevereiro de 1995
- Aviso n.º 89/94, de 09 de Março de 1994
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Acórdão nº 046696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
I - A legalização de uma obra construída sem licença prévia decorre, nos termos do artigo 165.º do RGEU, de um poder discricionário, que depende, no seu exercício, dos pressupostos vinculativos estabelecidos no n.º 1 do artigo 167.º do mesmo diploma. II - O erro num pressuposto de facto inviabilizador da legalização dessa obra, que determinou a sua ordem de demolição, invalida este acto, pois...
... não provimento do recurso, por, em síntese: a sentença recorrida ter anulado o acto impugnado por este não ter julgado viável a legalização da fracção, em virtude das obras nele efectuadas determinarem a alteração dos seu destino e, por isso, ser necessário, para essa legalização, ... -
Edital n.º 19/2022
... regime de controlo e constitui um incentivo à reabilitação e, por fim, a regulamentação do instituto ... da legalização que vem permitir a sua adequação ao caso concreto, facilitando quer a instrução dos ... pedidos com vista à regularização das operações ...
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Edital n.º 229/2021
... , de 17 de junho de 2016, aplicando-se o presente regulamento no que respeita à matéria do pagamento em prestações em processos de legalização, Nos precisos termos da deliberação camarária de 14 de dezembro que aprovou a proposta n.º 784/2020 (DRUA). 29 de dezembro de 2020. - O ...
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Regulamento n.º 1004/2021
... n.º 7 do artigo 102.º-A a possibilidade dos municípios aprovarem os regulamentos necessários para ... a eventualidade de legalização de edificações existentes ... O regulamento geral das edificações urbanas, publicado no Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de ... agosto de 1951, que ...
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Acórdão nº 00977/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009
I - Nos termos do artigo 106º, nº 3 do DL nº 555/99, de 16/12, a ordem de demolição de construção ilegal e ilegalizável é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. II - Os efeitos invalidantes decorrentes da preterição do referido direito de audiência serão de afastar quando, de acordo com o princípio do...
... e segurança, além do que, por se encontrar implantada numa Estrada Militar, pertencente ao domínio público, era insusceptível de legalização, nomeadamente porque os bens do domínio público do Estado são insusceptíveis de aquisição por usucapião, citando a propósito o Acórdão do ... -
Regulamento n.º 157/2019
... ção, assim como para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes; e, Consagração de um procedimento de legalização de operações urbanísticas, regulamentando a instrução dos pedidos e os trâmites a observar, com vista à regularização de construções e ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida de apurar, designadamente, se o cumprimento do dever da Administração de executar a sentença que declarou a nulidade do licenciamento de uma construção, com fundamento na violação das restrições materiais impostas pelo alvará de loteamento em vigor, se concretiza com a demolição do construído ao abrigo desse licenciamento ou pode
... ção do construído ao abrigo desse licenciamento, ou pode esgotar-se com a notificação ao particular para apresentar projecto de legalização da obra executada; 5ª) - E, em 2º lugar, a questão de saber se tal acórdão enferma ou não de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do ... -
Edital n.º 369/2019
... ção para a comunicação prévia e, em simultâneo, lançou um importante desafio aos municípios com a criação da nova figura da legalização. Nessa medida, justifica-se a aprovação de um novo Regulamento Urbanístico do Município de Oliveira do Bairro (RUMOLB), conforme previsto no ...
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Aviso n.º 13812/2018
... do desenho urbano e arquitetónico; b) Aos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas; c) Ao procedimento de legalização das operações urbanísticas; d) Ao conteúdo da atividade de fiscalização das operações urbanísticas. 2 - O presente Regulamento aplica-se ao ...
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Regulamento n.º 288/2017
... ção, assim como para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes; e, Criação de um procedimento de legalização de operações urbanísticas, regulamentando a instrução dos pedidos e os trâmites a observar, com vista à regularização de construções e ...
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Acórdão nº 04103/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2009
I - Foi admitido indevidamente, um recurso interposto de um despacho interlocutório, que apenas poderia ter sido impugnado no recurso que o Réu viesse a interpor da decisão final, e visto que não era caso de subida imediata (cfr. art. 142º, nº 5 do CPTA); II - Das conclusões das recorrentes resulta que estas ao impugnarem a matéria de facto não especificaram, como obrigatoriamente se lhes impunha,
... 1360 do Código Civil. ( ... ) O processo de reabilitação é inadequado. ( ... ) A área coberta prevista no Plano não permite a legalização da ampliação existente no logradouro posterior - cfr. fls. 133 a 139 do PA (OB199901251); K) O Gerente da firma PEROINFOR e a firma foram ... -
Acórdão nº 01547/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2009
... legalização, aplica-se a regra geral do indeferimento ex vi dos art. 108º e 109º do Código Procedimento Administrativo ... c) – Dado o decurso do prazo, ...