legalização automovel simulador

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II–O...

    ...na regularização de um sinistro automóvel em que participou, como condutor, materializado ... com o procedimento de importação/legalização da viatura e com o historial de sinistralidade ...é ia questionando e introduzindo no seu simulador - ao que este (simulador) determinou qual o valor ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    ...ês, nomeada- mente nos sectores automóvel, energético (Programa MIT- -Portugal), nas ... e disponibilizou serviços online (simuladores de ingresso, reclassificação, revalidação e ... um procedimento tendente à sua legalização, independentemente de serem áreas em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344