Legalização
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Acórdão nº 00207/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
Não há nexo de causalidade entre o despacho que indefere pedido de legalização de Clínica Veterinária , a funcionar sem licença , e a cessação de actividade , resultante do mesmo despacho .
... e termo de responsabilidade respectivo ... Analisado o assunto , não poderá ser aceite a legalização pretendida , dado que a área da clínica que se pretende legalizar não corresponde à área, desta fracção , constante do projecto do edifício e ... -
Acórdão nº 00207/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso None)
Não há nexo de causalidade entre o despacho que indefere pedido de legalização de Clínica Veterinária , a funcionar sem licença , e a cessação de actividade , resultante do mesmo despacho .
... e termo de responsabilidade respectivo ... Analisado o assunto , não poderá ser aceite a legalização pretendida , dado que a área da clínica que se pretende legalizar não corresponde à área, desta fracção , constante do projecto do edifício e ... -
Aviso n.º 263/98, de 20 de Novembro de 1998
... n.º 263/98 Por ordem superior se torna público que, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Aviso n.º DD2152/79, de 15 de Junho de 1979
Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificou a Convenção em 4 de Abril de ...
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Aviso n.º 348/2005, de 07 de Outubro de 2005
... notificou ter a autoridade nacional da Federação da Rússia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 10 de Agosto de 2005 ... A autoridade competente ...
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Aviso n.º 224/98, de 09 de Novembro de 1998
... se torna público que, por nota de 12 de Julho de 1998 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
- Aviso n.º 363/2007, de 12 de Junho de 2007
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Aviso n.º DD2634, de 15 de Junho de 1989
... Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, o seguinte: Em conformidade com o artigo 6.º, parágrafo 2.º, da ...
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Aviso n.º 55/2001, de 26 de Maio de 2001
... , o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, notificou terem a Roménia e a República da Bulgária depositado os ...
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Acórdão nº 02815/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2011
I. Constitui pressuposto da decisão de demolição de obra clandestina a ponderação da susceptibilidade da sua legalização; II. O cumprimento do dever de audiência prévia, que se impõe aos órgãos decisores da Administração, não poderá traduzir-se num mero formalismo balofo, que se cumpre sem consequências; III. O ponto de vista relevante para avaliar da suficiência no cumprimento do dever de...
... audiência dos interessados; 5- O facto da notificação da intenção de proceder à demolição se referir à insusceptibilidade de legalização e da decisão proferida pela entidade administrativa se fundamentar no facto de a construção ter sido realizada sem a necessária licença ... -
Acórdão nº 08753/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I – Um portão instalado desde 1973, no domínio do Decreto – Lei nº 166/70, de 15 de Abril, deve ser considerado, nos termos do artigo 1º do citado diploma, uma obra de construção civil na medida em que resulta de uma ligação artificial de diversos elementos, encontra-se assente no muro que delimita a propriedade, forma com este um conjunto funcionalmente dirigido a um fim especifico (v
... F) Em 21 de Março de 2003 foi proferido despacho pela Ré em que se decidiu notificar a A. para, em 30 dias, apresentar projecto de legalização e suspender a ordem de demolição até ao termo de tal prazo ou até à conclusão da apreciação do projecto que viesse a ser apresentado – cfr ... -
Acórdão nº 090/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
I – Estão sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção civil e todos os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local e só dele estão dispensadas (1) as obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza que não impliquem a modificação da estrutura das fachadas, dos telhados, da natureza e da cor materiais
... ções, a entidade administrativa apenas actua de modo vinculado quando está perante situações em que há insusceptibilidade de legalização (situação em que se encontra obrigada a ordenar a demolição), pois nas demais situações é mencionado apenas ter a mesma um “poder” e não ... - Aviso n.º 49/95, de 22 de Fevereiro de 1995
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Acórdão nº 00367-A/98-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2011
... que a sentença recorrida deveria pura e simplesmente ter ordenado a demolição da obra em causa e não admitir a possibilidade de legalização, como admitiu, uma vez que a mesma se situa em reserva agrícola nacional e o Exequente é agora dono do terreno em que está implantada a obra pelo ...
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Aviso n.º 100/2000, de 05 de Abril de 2000
... se torna público que, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a...
... 9. A legalização da situação urbanística verificada apenas poderá ter lugar, de um lado, através de uma alteração ao projecto licenciado que o conforme com a ... -
Aviso n.º 26/2022
... República Portuguesa modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Rela- ... tiva à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada ... na Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 25 ...
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Aviso n.º 27/2022
... Sultanato de Omã formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à ... Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na ... Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 ...
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Aviso n.º 29/2022
... República Checa modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à ... Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na ... Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 19 ...
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Aviso n.º 96/92, de 17 de Julho de 1992
... se torna público que, por nota de 15 de Maio de 1992 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Aviso n.º 37/2023
... Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção Relativa à Supressão ... da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de ... outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de ...
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Aviso n.º 27/2023
... Reino da Arábia Saudita aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 8 de ...
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Aviso n.º 20725/2023
... N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 674 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Abreviatura ... 31 — Legalização do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica ... Fundamentação da não entrega da Declaração de Solidez ...
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Aviso n.º DD3322, de 26 de Janeiro de 1976
... superior se torna pública a lista dos países que na presente data são parte da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, segundo a ordem de ratificação: a) Ratificação: Jugoslávia - 25 ...
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Lei n.º 43/80, de 20 de Agosto de 1980
Lei n.º 43/80 de 20 de Agosto Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização ... A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...