Legalização
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Regulamento n.º 16/2022
... Artigo 16.º Procedimento de legalização 1 — A legalização de operações urbanísticas obedece ao presente procedimento e constitui uma das medidas adequadas de tutela e reposição ...
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Regulamento n.º 16/2022
... função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida ... Artigo 16.º ... Procedimento de legalização ... 1 — A legalização de operações urbanísticas obedece ao presente procedimento e constitui ... uma das medidas adequadas de tutela e ...
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Aviso n.º 86/95, de 26 de Abril de 1995
... se torna público que, por nota de 2 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Aviso n.º DD1481/87, de 09 de Setembro de 1987
... Por ordem superior se torna público que a Turquia ratificou, em 22 de Junho de 1987, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares ... A Convenção entrará em vigor para este país a 23 de Setembro de 1987 ...
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Aviso n.º 241/94, de 22 de Setembro de 1994
... ério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961 ... Nos termos do parágrafo segundo do artigo 12.°, a referida ...
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Aviso n.º 62/2001, de 29 de Junho de 2001
... , o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, notificou ter a Namíbia, por nota de 8 de Novembro de 2000, informado ...
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Aviso n.º DD444/82, de 03 de Março de 1982
... da Suíça, o instrumento de confirmação e adesão de Portugal à Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil, assinada no Luxemburgo a 26 de Setembro de 1957, a qual entra em vigor, com referência a Portugal, em 27 ...
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Aviso n.º DD2461, de 22 de Junho de 1988
... do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 15, alínea a), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo do Commonwealth das Baamas, ao abrigo do artigo 6, ...
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Aviso n.º DD2708, de 29 de Outubro de 1986
... a lista das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (Haia, 5 de Outubro de 1961) da maneira que se segue: Secretary of State; Assistant Secretary of State; Director ...
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Aviso n.º 284/94, de 04 de Novembro de 1994
... ção de 12 de Julho de 1994, informou que a Austrália depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... A Austrália fez as seguintes declarações: Tradução Em ...
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Aviso n.º 15/95, de 12 de Janeiro de 1995
... se torna público que, por nota de 17 de Fevereiro de 1993 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Aviso n.º 88/95, de 26 de Abril de 1995
... se torna público que, por nota de 2 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Aviso n.º 192/98, de 12 de Outubro de 1998
... se torna público que, por nota de 25 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Aviso n.º 230/94, de 05 de Setembro de 1994
... que a República de São Marino depositou em 16 de Maio de 1994 o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Em conformidade com as disposições do artigo 12.°, ...
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Aviso n.º 276/95, de 20 de Setembro de 1995
... se torna público que, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Aviso n.º 215/98, de 04 de Novembro de 1998
... se torna público que, por nota de 2 de Julho de 1998 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Aviso n.º 279/94, de 28 de Outubro de 1994
... Março de 1994, confirmou ter recebido o instrumento de adesão de São Cristóvão e Nevis à Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961 ... Em conformidade com o disposto no artigo 12 da Convenção, ...
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Aviso n.º DD2883, de 04 de Outubro de 1978
... Organização das Nações Unidas, o Governo de Espanha ratificou, em 27 de Julho de 1978, a Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 13 de Setembro de 1978 ...
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Aviso n.º DD2138, de 21 de Maio de 1979
Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Governo da Espanha, em conformidade com a alínea 2) in fine do ...
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Aviso n.º 280/95, de 21 de Setembro de 1995
... se torna público que, por nota de 30 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Aviso n.º 134/2000, de 03 de Julho de 2000
... se torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Acórdão nº 08A081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
I - A falta de certificação pelo notário da existência de licença de construção ou de utilização de prédio urbano objecto de compra e venda é uma nulidade atípica, que não é de conhecimento oficioso, nem pode ser invocada por terceiros . II - É uma nulidade susceptível de sanação ou confirmação, quer pela ulterior legalização da construção, quer pela posterior exibição da licença de construção
... De qualquer modo, é uma nulidade susceptível de sanação ou confirmação, quer pela ulterior legalização da construção, quer pela posterior exibição da licença de construção ou de habitabilidade ( Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil ... -
Regulamento n.º 1175/2022
... cas, desde logo e, designadamente, delimitou uma nova configuração para a comunicação prévia, ... criando ainda a nova figura da legalização que legitimou o uso deste procedimento, apesar de já ... regulamentado de forma juridicamente audaciosa, mas sustentada. Mas não só: visou também ...
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Regulamento n.º 846/2022
... cas, desde logo e, designadamente, delimitou uma nova configuração para a comunicação prévia, ... criando ainda a nova figura da legalização que legitimou o uso deste procedimento, apesar de já ... regulamentado de forma juridicamente audaciosa, mas sustentada. Mas não só: visou também ...
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Aviso n.º 10705/2021
... ísticas, desde logo e, designadamente, delimitou uma nova configuração para a comunicação prévia, criando ainda a nova figura da legalização que legitimou o uso deste procedimento, apesar de já regulamentado de forma juridicamente audaciosa, mas sustentada. Mas não só: visou também a ...