legalização obras clandestinas

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  • Acórdão nº 569/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I- Tendo em conta a data das decisões judiciais - 10/12/2010 e 18/03/2011, do probatório emerge que é provável a verificação do vício do erro sobre os pressupostos de facto na Decisão de Embargo, por não ter ponderado a suspensão de eficácia do Aviso n° 151732010, onde se inclui precisamente a freguesia de S. Nicolau, onde se situa o imóvel, a entidade administrativa tinha obrigação de ter...

    ...ção com um eventual pedido de legalização da Reclamada; quer seja pela Reclamante não ter corno, apriori, indicar que as obras realizadas são ou não passíveis de ... legalização das obras porventura, clandestinas, promovendo a demolição com ultima ratio ...

  • Edital n.º 686/2016

    ... através da concessão de incentivos a obras de recuperação de habitações.Nos termos do ... nos pontos anteriores;e) Apoio à legalização de obras clandestinas, desde que as mesmas tenham ...

  • Regulamento n.º 369/2018

    ... como regular o novo procedimento de legalização das operações urbanísticas. 3 - (Revogado.) ...-se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ... 22.º Regularização de Obras Clandestinas (Revogado.) Artigo 22.º-A (Legalização de ...

  • Regulamento n.º 1038/2016

    ...ção, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, de definição da ...-se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ... 22.º Regularização de Obras Clandestinas" (Revogado.) Artigo 22.º-A Legalização de opera\xC3"...

  • Despacho n.º 3172/2018

    ... de Ambiente (DA); j) Divisão de Projetos, Obras e Mobilidade (DPOM); k) Divisão Logística (DL); ... controlo prévio, bem como às obras clandestinas para averiguar a suscetibilidade de ...f) Promover a legalização oficiosa das operações urbanísticas, no caso ...

  • Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... das Operações de Loteamento e das Obras de Urbanização, plasmado no Decreto -Lei n.º ...Artigo 45.º Legalização de obras clandestinas 1 -- O processo para ...

  • Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006

    ... jurídicos do licenciamento municipal de obras particulares e loteamentos urbanos. Face ao ...Artigo 31.o. Legalizaçáo de obras clandestinas. 1 - O processo de legalizaçáo de obras ...

  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ... a, no prazo de seis meses, demolir as obras licenciadas pelos despachos do Vereador do ... meses, avaliar da possibilidade de legalização da obra (ou parte dela) cuja demolição é ... de intervenção sobre construções clandestinas envolvia um espaço de apreciação ...

  • Edital n.º 1072/2008, de 04 de Novembro de 2008

    ...b) "Obras de construçáo" as obras de criaçáo de novas ...Artigo 22. Legalizaçáo de Obras Clandestinas. 1 - As obras cuja execuçáo tenha sido ...

  • Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    - Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

    ... de revalidação, sobre o qual foram feitas obras clandestinas e insusceptíveis de legalização, ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004

    ...4 - São admitidas obras de conservação e reabilitação das ...2 - A legalização...2 - A legalização de obras clandestinas...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004

    ...4 - São admitidas obras de conservação e reabilitação das ...2 - A legalização...2 - A legalização de obras clandestinas...

  • Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007

    ...ff) Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas ...Artigo 28. Legalizaçáo de obras clandestinas. 1 - As obras cuja execuçáo tenha sido ...

  • Acórdão nº 01667/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008

    I - Nos termos do art.º 151º do CPA, os interessados só podem impugnar contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo. II - Se o acto que determinou a posse administrativo de um prédio não possui conteúdo lesivo autónomo face do anterior acto que ordenou a demolição, aquele é inimpugnável. III- A falta de colaboração do interessado particular,...

    ... de: «Processo n" 2257/89 Legalização de um Armazém em Tires Relativamente ao processo ... origem clandestina (processo n.º 201/95), obras estas iniciadas desde 1983, conforme ficha ...Tratando-se de obras clandestinas antes de avançar para a demolição é ...

  • Resolução n.º 58/94, de 27 de Julho de 1994

    ... ou utilizado e serem aceites as respectivas obras de urbanização; Lote urbano - parcela de ... no caso de aparecerem casos de legalização de obras clandestinas, pretensão na construção ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 38/2004/A de 11 de Novembro

    ...4 - São admitidas obras de conservação e reabilitação das ...2 - A legalização...2 - A legalização de obras clandestinas...

  • Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007

    ... enquadrem como operaçóes de loteamento, obras de urbanizaçáo ou obras de construçáo e ...Artigo 28. Legalizaçáo de obras clandestinas. 1 - As obras cuja a execuçáo tenha sido ...

  • Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    ... como sendo as operaçóes de loteamento, as obras de urbanizaçáo e as obras particulares. Dispóe ... - Levantamentos de obras ilegais ou clandestinas para efeitos de legalizaçáo: 185,00 €;. 12 - ...

  • Aviso n.º 5142/2006, de 23 de Outubro de 2006

    ... como sendo as operaçóes de loteamento, as obras de urbanizaçáo e as obras particulares. Dispóe ... - Levantamentos de obras ilegais ou clandestinas para efeitos de legalizaçáo - E 185. 12 - ...

  • Acórdão nº 08452/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012

    1.O art. 68º nº 1 alínea c) do CPTA dispensa o prévio requerimento à Adm. P. (v. arts. 66º e 67º CPTA) pelo MP, quando ali se prevê a acção pública para as situações de omissão ilegal em que o dever objetivo de praticar o ato administrativo resulte diretamente da lei e esteja em causa a ofensa de direitos fundamentais, de um interesse público especialmente relevante ou de a saúde pública, o...

    ...ários com vista à demolição de todas as obras efectuadas pela Contra-interessada no arruamento ... liquida a insusceptibilidade de legalização», André Folque, obra citada nota de rodapé ... no local onde ocorriam as obras clandestinas tinha também a intervenção da CCDR que nunca ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M

    ... n.º 13/2018/MReconversão e legalização de áreas urbanas de génese ilegalNuma ... de urbanizações, muitas das quais clandestinas e noutros casos mais graves surgiram ... apresentação da comunicação prévia das obras de urbanização, solicitar os elementos ...

  • Regulamento n.º 482/2017

    ...ção, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, de definição da ... do Município de Amares, entende-se por: a) Obras de reconstrução, as obras de construção ... na regularização das construções clandestinas, conforme o que determina o artigo 6.º do ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...