legalização obras clandestinas

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  • Acórdão nº 569/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I- Tendo em conta a data das decisões judiciais - 10/12/2010 e 18/03/2011, do probatório emerge que é provável a verificação do vício do erro sobre os pressupostos de facto na Decisão de Embargo, por não ter ponderado a suspensão de eficácia do Aviso n° 151732010, onde se inclui precisamente a freguesia de S. Nicolau, onde se situa o imóvel, a entidade administrativa tinha obrigação de ter...

    ...ção com um eventual pedido de legalização da Reclamada; quer seja pela Reclamante não ter corno, apriori, indicar que as obras realizadas são ou não passíveis de ... legalização das obras porventura, clandestinas, promovendo a demolição com ultima ratio ...

  • Edital n.º 686/2016

    ... através da concessão de incentivos a obras de recuperação de habitações.Nos termos do ... nos pontos anteriores;e) Apoio à legalização de obras clandestinas, desde que as mesmas tenham ...

  • Regulamento n.º 369/2018

    ... como regular o novo procedimento de legalização das operações urbanísticas. 3 - (Revogado.) ...-se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ... 22.º Regularização de Obras Clandestinas (Revogado.) Artigo 22.º-A (Legalização de ...

  • Regulamento n.º 1038/2016

    ...ção, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, de definição da ...-se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ... 22.º Regularização de Obras Clandestinas" (Revogado.) Artigo 22.º-A Legalização de opera\xC3"...

  • Despacho n.º 3172/2018

    ... de Ambiente (DA); j) Divisão de Projetos, Obras e Mobilidade (DPOM); k) Divisão Logística (DL); ... controlo prévio, bem como às obras clandestinas para averiguar a suscetibilidade de ...f) Promover a legalização oficiosa das operações urbanísticas, no caso ...

  • Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... das Operações de Loteamento e das Obras de Urbanização, plasmado no Decreto -Lei n.º ...Artigo 45.º Legalização de obras clandestinas 1 -- O processo para ...

  • Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006

    ... jurídicos do licenciamento municipal de obras particulares e loteamentos urbanos. Face ao ...Artigo 31.o. Legalizaçáo de obras clandestinas. 1 - O processo de legalizaçáo de obras ...

  • Edital n.º 1072/2008, de 04 de Novembro de 2008

    ...b) "Obras de construçáo" as obras de criaçáo de novas ...Artigo 22. Legalizaçáo de Obras Clandestinas. 1 - As obras cuja execuçáo tenha sido ...

  • Acórdão nº 11480/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I).- As obras de ampliação, carecidas de licenciamento, só ficam abrangidas pelo regime regulado no artigo 60°, n°2 do DL n° 555/99 se se destinarem a melhorar as condições de segurança e salubridade da construção existente. II).- Embora os recorrentes tenham referido que se tratavam de obras de conservação, uma vez que nada a propósito tendo substanciado no sentido de explicitarem em que...

    ... 14.03.2012 que determinou a demolição das obras de ampliação de arrecadação/arrumos carecidas ... de 31/03/2003, não requereram a legalização de qualquer obra ou ampliação, mas requereram a ..., vulgarmente conhecidas como obras «clandestinas», não rege o princípio da garantia do ...

  • Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    - Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

    ... de revalidação, sobre o qual foram feitas obras clandestinas e insusceptíveis de legalização, ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004

    ...4 - São admitidas obras de conservação e reabilitação das ...2 - A legalização...2 - A legalização de obras clandestinas...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004

    ...4 - São admitidas obras de conservação e reabilitação das ...2 - A legalização...2 - A legalização de obras clandestinas...

  • Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007

    ...ff) Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas ...Artigo 28. Legalizaçáo de obras clandestinas. 1 - As obras cuja execuçáo tenha sido ...

  • Acórdão nº 01667/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008

    I - Nos termos do art.º 151º do CPA, os interessados só podem impugnar contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo. II - Se o acto que determinou a posse administrativo de um prédio não possui conteúdo lesivo autónomo face do anterior acto que ordenou a demolição, aquele é inimpugnável. III- A falta de colaboração do interessado particular,...

    ... de: «Processo n" 2257/89 Legalização de um Armazém em Tires Relativamente ao processo ... origem clandestina (processo n.º 201/95), obras estas iniciadas desde 1983, conforme ficha ...Tratando-se de obras clandestinas antes de avançar para a demolição é ...

  • Resolução n.º 58/94, de 27 de Julho de 1994

    ... ou utilizado e serem aceites as respectivas obras de urbanização; Lote urbano - parcela de ... no caso de aparecerem casos de legalização de obras clandestinas, pretensão na construção ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 38/2004/A de 11 de Novembro

    ...4 - São admitidas obras de conservação e reabilitação das ...2 - A legalização...2 - A legalização de obras clandestinas...

  • Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007

    ... enquadrem como operaçóes de loteamento, obras de urbanizaçáo ou obras de construçáo e ...clandestinas. 1 - As obras cuja a execuçáo tenha sido ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M

    ... n.º 13/2018/MReconversão e legalização de áreas urbanas de génese ilegalNuma ... de urbanizações, muitas das quais clandestinas e noutros casos mais graves surgiram ... apresentação da comunicação prévia das obras de urbanização, solicitar os elementos ...

  • Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    ... como sendo as operaçóes de loteamento, as obras de urbanizaçáo e as obras particulares. Dispóe ... - Levantamentos de obras ilegais ou clandestinas para efeitos de legalizaçáo: 185,00 €;. 12 - ...

  • Acórdão nº 08452/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012

    1.O art. 68º nº 1 alínea c) do CPTA dispensa o prévio requerimento à Adm. P. (v. arts. 66º e 67º CPTA) pelo MP, quando ali se prevê a acção pública para as situações de omissão ilegal em que o dever objetivo de praticar o ato administrativo resulte diretamente da lei e esteja em causa a ofensa de direitos fundamentais, de um interesse público especialmente relevante ou de a saúde pública, o...

    ...ários com vista à demolição de todas as obras efectuadas pela Contra-interessada no arruamento ... liquida a insusceptibilidade de legalização», André Folque, obra citada nota de rodapé ... no local onde ocorriam as obras clandestinas tinha também a intervenção da CCDR que nunca ...

  • Aviso n.º 16709/2019

    ... na apresentação dos pedidos de legalização, como mecanismo de incentivo à legalização das ... habitacionais, cujas construções clandestinas se insiram em AUGI, em áreas insuscetíveis de ...ção, até à conclusão da execução das obras de infraestruturas gerais da AUGI e/ou conclusão ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... "Complex Confort” necessitava de urgentes obras de reparação e de conservação em ... o arguido Edmundo apenas auxiliou a legalização da embarcação "MIGUEL SANTOS", de modo a que a ...ável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da ...

  • Aviso n.º 5142/2006, de 23 de Outubro de 2006

    ... como sendo as operaçóes de loteamento, as obras de urbanizaçáo e as obras particulares. Dispóe ... - Levantamentos de obras ilegais ou clandestinas para efeitos de legalizaçáo - E 185. 12 - ...

  • Regulamento n.º 482/2017

    ...ção, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, de definição da ... do Município de Amares, entende-se por: a) Obras de reconstrução, as obras de construção ... na regularização das construções clandestinas, conforme o que determina o artigo 6.º do ...

  • Aviso n.º 15291/2016

    ...ípios, como é o procedimento de legalização de operações urbanísticas, previstas no artigo ... no solo com carácter de permanência; b) Obras de construção - as obras de criação de novas ...Artigo 16.º Obras Clandestinas 1 - As operações urbanísticas realizadas sem ...