legalização obras clandestinas

I- Tendo em conta a data das decisões judiciais - 10/12/2010 e 18/03/2011, do probatório emerge que é provável a verificação do vício do erro sobre os pressupostos de facto na Decisão de Embargo, por não ter ponderado a suspensão de eficácia do Aviso n° 151732010, onde se inclui precisamente a freguesia de S. Nicolau, onde se situa o imóvel, a entidade administrativa tinha obrigação de ter...

É obrigatória a audiência do requerente da legalização de obras clandestinas antes de proferido o respectivo despacho de indeferimento, nos termos do n. 1 do artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, e de demolição das mesmas, face ao disposto no n. 3, do artigo 58, do DL n. 445/91, de 20 de Novembro.

I - O âmbito de um recurso jurisdicional tem de coincidir com a latitude das questões que a decisão «a quo» decidiu ou devia ter decidido, sem o que essa decisão estaria a ser criticada por razões que lhe seriam inteiramente alheias. II - Aos pedidos de legalização de obras clandestinas, formulados na vigência do DL n.º 166/70, de 15/4, não era aplicável o disposto nos artigos 12° e 13° desse...

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I – Nos termos do disposto no artigo 109º nº 1 do RJUE (aprovado pelo DL. 555/99, de 16 de dezembro), a cessação da utilização de edifícios (ou de suas frações autónomas) deve ser ordenada quando os mesmos “…sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”; devendo ser fixado prazo para...

I - A proibição de demolir obras clandestinas que possam ser legalizadas é corolário do princípio constitucional da necessidade, que obsta a que sejam impostas aos particulares restrições desnecessárias. II - Assim, se as obras, apesar de ilegalmente efectuadas, satisfazem os requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade, ou são susceptíveis de...

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I. Verifica-se relação de prejudicialidade entre duas ações quando a decisão ou julgamento de uma ação – a dependente – é atacada ou afetada pela decisão ou julgamento noutra – a prejudicial. II. A prejudicialidade das causas afere-se pelo respetivo nexo lógico, para o qual irreleva o momento relativo da data da respetiva propositura. O que importa é que ambas as ações estejam

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I – Ante a clandestinidade de uma obra, aliás causal do seu embargo camarário, a circunstância do embargado oferecer na câmara municipal o respectivo projecto de construção não transferia o problema do plano da legalização para o do licenciamento «tout court». II – O acto camarário de legalização tem por objecto as obras ocultamente realizadas, e não o projecto que o autor delas...

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I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução, ampliação e alteração, não podia ser levada a efeito sem prévia licença das Câmaras Municipais (cf. seus artº1º e 2º), estando as construções clandestinas sujeitas a demolição, nos termos do artº165º...

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I. A sujeição a parecer vinculativo prevista no artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, apenas se aplica às obras de construção cuja definição consta do respetivo artigo 4.º, al. vv. II. Decorre da ressalva constante daquele artigo 9.º, n.º 1, que as obras de ampliação...