lar idosos porto

• Diário da República

I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I) – Não poderá ser dado como provado o que é matéria de direito.* * Sumário elaborado pelo relator

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 13.º do CPT quer o n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de...

• Diário da República

Sumário elaborado pela relatora: I - O artigo 139.º, n.º 7 do Código de Processo do Trabalho, ao estipular que o juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames ou pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, consagra um verdadeiro poder discricionário do juiz. II - Sendo a prova pericial livremente apreciada pelo tribunal, nada impede o tribunal de aderir

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento dum pedido de suspensão de eficácia por falta de indicação dos factos constitutivos do «periculum in mora» se for manifesto que o requerimento inicial da providência efectivamente sofria desse défice de alegação.

• Diário da República

• Diário da República

I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma...

I – Os elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes: a) ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do mesmo diploma legal; b) agir por si ou interposta pessoa, neste segundo caso com o seu consentimento ou ratificaçã

• Diário da República

I - O art. 72.º-A, do DL 433/82 visa obstar a que o arguido veja alterada a decisão recorrida em seu desfavor quando só ele recorreu (ou recorreu o MP em defesa do seu interesse). II - No caso de concurso de contraordenações, o que releva é o concreto montante da coima única aplicada e não a coima parcelar correspondente a uma das contraordenações que integram o cúmulo. III - Porque não...