Contrato n.º 123/2017 de 19 de maio de 2017

Data de publicação19 Maio 2017
Gazette Issue92
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 24 de abril de 2017, um Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 041/2017, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia da Vila do Porto, para comparticipação das despesas referentes às obras de remodelação na zona da lavandaria, tendo por fim o aumento da capacidade do Lar de Idosos da referida instituição, até ao montante máximo de € 63.078,75 (sessenta e três mil e setenta e oito...

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