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Acórdão nº 01165/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução18 de Dezembro de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………., Ld.ª, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por ausência de alegação dos factos caracterizadores do «periculum in mora», indeferiu o pedido, formulado pela ora recorrente, de que se suspendesse a eficácia de um acto, emanado do Instituto da Segurança Social, IP, que ordenara o encerramento de um lar de idosos que é pertença daquela sociedade por quotas.

A recorrente defende a admissão da revista porque ela versa sobre questões repetíveis e jurídica e socialmente relevantes.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

A recorrente requereu «in judicio» a suspensão da eficácia do acto que ordenou o encerramento de um lar de idosos por si explorado.

O TAF indeferiu a providência porque a peticionante não alegara «in initio litis» quaisquer factos constitutivos de um «periculum in mora» - pois limitara-se a dizer que a imediata execução do acto prejudicaria os idosos acolhidos no lar e os respectivos trabalhadores. E o TCA confirmou essa pronúncia.

Na presente revista, a recorrente veio alegar - inovadoramente - os...

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