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Acórdão nº 9910184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução19 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP95 ART155 N1 ART266 ART269 ART796. CPT81 ART89 N3.

Sumário: I - Seja pela revogação da norma-modelo do n.1 do artigo 796 do Código de Processo Civil, efectuada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, em que se fundava a jurisprudência para impor que a justificação das faltas à audiência teria de ocorrer antes ou na abertura da audiência, tal como preconizava o n.3 do artigo 89 do Código de Processo de Trabalho, seja pela actual norma do n.2 daquele artigo 796, seja ainda pela introdução no sistema processual civil dos princípios da cooperação, da boa fé processual das partes e mandatários, e da fixação comparticipada das datas para a realização da audiência e seus adiamentos ( conforme artigos 266, 266-A e 155 n.1 do Código de Processo Civil...

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