juros de mora taxa
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Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...
... o n.º 009420040100425, proveniente de «Juros de Mora Vincendos relativos ao Plano de ... ívida, aplicando-se ao respectivo cálculo a taxa de juro referida no número anterior» ... ), ... -
Decreto-Lei n.º 353-L/77, de 29 de Agosto de 1977
... de taxas, se impõe a actualização da taxa de juros de mora, até porque estes devem ter, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre a quantia ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... quantia de (euro)714.377,20, acrescida de juros de mora vencidos, desde a data da citação até ... )175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção ...
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Acórdão nº 354/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I – Em caso de acidente de viação automóvel, quando o montante indemnizatório arbitrado ao lesado se encontre dentro do âmbito do montante abrangido pelo seguro obrigatório, apenas deve ser responsabilizada pelo seu pagamento a Seguradora – artºs 5º, al. a), e 6º, nº 1, do DL nº 522/85, de 31/12. II – A indemnização devida a título de incapacidade de ganho futura deve ser...
... a quantia de 742.767,40 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal, a partir da citação, bem ... -
Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...
... quantia de 4 235,00 EUR, acrescida de IVA à taxa legal então em vigor, bem assim como os juros ... a Autora peticionar a contagem de juros de mora a partir de uma data cuja celebração ... -
Acórdão nº 07S2894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
... juros" de mora; - e, por fim, decide pela não condenaç\xC3" ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante" - (10) ...
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Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ; g) A condenação da ré a pagar-lhe juros de mora sobre as quantias peticionadas desde a ... ões em dívida, dê lugar a juros de mora à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das ...
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Acórdão nº 00221/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... da quantia de € 4 745,91, acrescida de juros de mora vincendos até integral pagamento à ... ao empreiteiro o juro calculado a uma taxa fixada por despacho conjunto dos Ministros das ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... ções onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina ... 2 - O ... ão dos débitos, acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o ... recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 9620266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996
I - No contrato de mútuo, nulo por falta de forma, o mutuante apenas tem direito à restituição da quantia mutuada, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da constituição do mutuário em mora, não lhe assistindo direito a juros compensatórios.
... ção da quantia mutuada, acrescida de juros" de mora, à taxa legal, desde a data da constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 0021365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2001
Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória
... da quantia de 2.000.100$00, bem como dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de ... -
Acórdão nº 00097/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I - O facto do CCP ter deixado de fazer a referência existente no DL nº 59/99, passando apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros de mora, não deverá no caso de empreitadas de obras públicas e, estando em causa créditos de uma empresa, como é o caso, ser enquadrada no Código Civil, uma vez que o DL nº 32/2003 de 17/02 não se mostra revogado.
... decisório respeitante à natureza da taxa de juro aplicável ... *Apresentou a recorrente ... pode deixar de se opor à liquidação dos juros efectuados pela Autora, tendo como consequência ... este revogou o DL nº 59/99, que regulava a mora e os juros aplicáveis aos Contratos de ... -
Acórdão nº 02950/99/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I)- A execução de sentença proferida em contencioso administrativo, quando não seja efectuada espontaneamente pela Administração , a contar do trânsito em julgado da sentença , pode ser requerida pelo interessado ao orgão que tiver praticado o acto recorrido . II)- Tal execução visa a reposição da situação actual hipotética , em que se encontraria o exequente , não fora o acto anulado , pelo que...
... que lhe são devidas , a título de juros moratórios , calculados à taxa legal , contados ... quantitativos devidos a título de juros de mora , calculados à taxa legal em vigor , contados ... -
Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...
... e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros à taxa comercial desde a citação até efectivo ... no imóvel, e se são devidos juros de mora à taxa de juros comerciais sobre a quantia que ... -
Acórdão nº 03B3066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- Tendo num contrato promessa sido estabelecido o prazo para a celebração do contrato definitivo a favor do promitente comprador e, não tendo os promitentes vendedores pedido a fixação de prazo ao tribunal nos termos do art. 777º, nº 3 do Cód. Civil, aplicado analogicamente à situação, nem ficado provado que tivessem interpelado, judicial ou extrajudicialmente, o promitente comprador para marcar
... -lhe a quantia de 17.500.000$00 acrescida de juros de mora taxa legal de 10%, contados desde a ... - Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... reconheceu o direito à então Recorrente a juros" de mora, contados desde 01.01.2012, até à emiss\xC3" ... 43 º da LGT, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora ...
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Acórdão nº 03B2325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I. As razões justificativas do carácter formal do contrato de mútuo prendem-se com a falibilidade da prova testemunhal. II. Uma vez declarado nulo o negócio por inobservância da forma legal, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negocio viciado, podendo a prova da prestação, para esse efeito, ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos em geral na lei....
... igualmente se obrigou ao pagamento de juros taxa de 15% por ano, declarando-se devedor, a ... /recorrido peticiona o pagamento de juros de mora vencidos e vincendos desde 1-6-95 com base no ... -
Acórdão nº 2917/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... da ré, nomeadamente as referentes à taxa de telefone e respectivas chamadas, com o ... ao autor em Abril de 1996; f) pagar juros à taxa legal desde a data do respectivo ... ça diferenciais esses acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos às respectivas taxas legais ...
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Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
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Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
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Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
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Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
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Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...