juros de mora taxa

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I - É válida a promessa de compra e venda de um lote de terreno, mesmo antes de emitido o alvará de loteamento. II - Se o promitente vendedor faltoso não pagar logo o dobro do sinal, fica obrigado a juros de mora. III - A taxa legal destes é a vigente ao tempo em que a mora decorre. No caso, 15% até 30 de Setembro de 1995 (Portaria 339/87 de 24 de Abril) e 10% depois (Portaria 1171/95 daquela...

Baseando-se a acção na relação subjacente, que não na simples subscrição de uma livrança, não ha que considerar, no tocante aos juros de mora pedidos, a taxa de 6% prescrita no artigo 48 da Lei Uniforme, mas sim a taxa convencionada no contrato de desconto bancario causal da remissão do titulo.

I - Não cabe ao tribunal de revista conhecer de eventual erro acerca da apreciação das provas (artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil) e constituindo a factualidade provada base suficiente para a decisão de direito, não pode o Supremo Tribunal de Justiça ordenar que o processo volte a 2 Instancia para ser ampliada a decisão de facto (artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil). II - A...

I - Não cabe ao tribunal de revista conhecer de eventual erro acerca da apreciação das provas (artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil) e constituindo a factualidade provada base suficiente para a decisão de direito, não pode o Supremo Tribunal de Justiça ordenar que o processo volte a 2 Instancia para ser ampliada a decisão de facto (artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil). II - A...

Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...

• Diário da República

I - Não padece do vício da ineptidão por incompatibilidade de pedidos a petição inicial em que uma locadora financeira pede contra o locatário a resolução do contrato celebrado entre ambos, a condenação deste a pagar-lhe o montante correspondente às rendas vencidas e não pagas e o dos juros vencidos até à entrada da petição inicial e ainda uma quantia a título de indemnização, tudo com juros de...

I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

Tendo-se celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade comercial e, do mesmo passo, incluído em tal contrato cláusula segundo a qual os promitentes cedentes se obrigavam a entregar o estabelecimento comercial daquela sociedade aos promitentes cessionários em certa data, daí não resulta que o contrato prometido tenha que ser celebrado até esta data, mas apenas que se não...

Tendo-se celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade comercial e, do mesmo passo, incluído em tal contrato cláusula segundo a qual os promitentes cedentes se obrigavam a entregar o estabelecimento comercial daquela sociedade aos promitentes cessionários em certa data, daí não resulta que o contrato prometido tenha que ser celebrado até esta data, mas apenas que se não...

I - A contestação de pedido cível deduzida no processo crime é facultativa e a sua falta não implica a confissão dos factos. II - Ainda que a vítima tenha entrado em coma profundo após o acidente, até à morte, há danos morais a ressarcir. III - Se a vítima tinha 74 anos, trabalhava de costura, auferindo cerca de 50000 escudos mensais, gozava de saúde e foi atropelada cerca das 21 horas, falecendo

I - A contestação de pedido cível deduzida no processo crime é facultativa e a sua falta não implica a confissão dos factos. II - Ainda que a vítima tenha entrado em coma profundo após o acidente, até à morte, há danos morais a ressarcir. III - Se a vítima tinha 74 anos, trabalhava de costura, auferindo cerca de 50000 escudos mensais, gozava de saúde e foi atropelada cerca das 21 horas, falecendo

I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

I- Se a taxa dos juros de mora variar legalmente no tempo, a variação aplicar-se-à ao período que com ela se iniciar. II- Ao longo, do tempo em que a dívida se mantiver, devem correr os juros às taxas (não imutáveis) correspondentes aos períodos em que as mesmas vigorem.

I - O princípio da boa fé contratual obriga a que as partes actuem com boa fé mesmo nos preliminares dos negócios, encarando-se a boa fé no sentido ético, não no psicológico, portanto assumindo uma conduta honesta, leal, correcta e digna de confiança. II - Rompendo uma das partes abusivamente as negociações num estado avançado delas, responderá perante a outra pelo interesse negativo, ou seja,...

I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

I- Após o proferimento de uma decisão judicial, verifica-se a extinção do poder jurisdicional do juiz (art° 666°, n°s l e 3), o que significa que o tribunal não pode, motu próprio, voltar a pronunciar-se sobre a matéria apreciada. Desta extinção decorrem dois efeitos: - um efeito negativo, que é a insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou

I - Atento o teor do art. 51.º, n.º 1, do CExp, basta que se verifique atraso na remessa do processo de expropriação ao tribunal da comarca para haver lugar ao depósito de juros moratórios, porquanto a lei presume ocorrência de culpa por parte da entidade expropriante, ficcionando um caso de presunção legal de culpa, de acordo com a previsão da segunda parte do n.º 1 do art. 804.º do CC. II -...

I - É de repartir em 80% e 20%, respectivamente, as culpas do arguido condutor de um veículo automóvel de passageiros e do peão, na produção de um acidente de viação, de que resultou a morte deste, ocorrido nas seguintes circunstâncias: o automóvel circulava de noite, com os faróis nos médios, chovia e a iluminação pública era fraca, a velocidade entre 60 e 70 Km/hora, medindo a faixa de rodagem 6

Se a Administração, em execução de acórdão anulatório, procedeu ao pagamento das diferenças de vencimento devidas ao requerente, a título de indemnização pelos danos sofridos, em consequência de ter sido ilegalmente preterido em concurso público a que fora oponente, é também responsável pelo pagamento dos respectivos juros de mora, à taxa legal em vigor, sobre aquelas quantias, contadas mês a mês,

I - Convencionado v.g. que "em caso de resolução do contrato o mutuante poderá exigir do mutuário, para além do pagamento integral das prestações vencidas, acrescidas de juros de mora á taxa máxima legalmente permitida, uma indemnização equivalente a 80% do montante das prestações vencidas e não pagas e das prestações vincendas", é patente a inclusão de termo ("resolução") com um preciso,...

I - É de repartir em 80% e 20%, respectivamente, as culpas do arguido condutor de um veículo automóvel de passageiros e do peão, na produção de um acidente de viação, de que resultou a morte deste, ocorrido nas seguintes circunstâncias: o automóvel circulava de noite, com os faróis nos médios, chovia e a iluminação pública era fraca, a velocidade entre 60 e 70 Km/hora, medindo a faixa de rodagem 6

I - A licença sem vencimento por um ano não suspende o prazo da comissão de serviço do pessoal dirigente. II - A manutenção no exercício do cargo para além do termo da comissão, em regime de gestão corrente e até à nomeação de novo titular, prevista no art. 5/3 do DL 323/89-26SET só tem lugar perante silêncio da entidade competente para a nomeação (ou renovação). III - A manifestação de vontade...

I - Convencionado v.g. que "em caso de resolução do contrato o mutuante poderá exigir do mutuário, para além do pagamento integral das prestações vencidas, acrescidas de juros de mora á taxa máxima legalmente permitida, uma indemnização equivalente a 80% do montante das prestações vencidas e não pagas e das prestações vincendas", é patente a inclusão de termo ("resolução") com um preciso,...