juros de mora taxa

• Diário da República

I - Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 19° do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, aos eleitos, em regime de permanência e exclusividade, é atribuído, no termo do mandato, um subsídio de reintegração, caso não beneficiem do regime constante do art.º 18° (contagem do tempo a dobrar para efeitos de aposentação), equivalente ao valor de um mês...

I - A actuação de boa-fé é uma imposição ético-jurídica que começa nos preliminares da negociação dos contratos, continua na fase da respectiva formação e deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas. II - O tribunal, ponderada a culpa dos contraentes, pode decretar a restituição do sinal em singelo. III - Se o tribunal entender que deve ser restituído o sinal em singelo, ele deve ter...

I - A actuação de boa-fé é uma imposição ético-jurídica que começa nos preliminares da negociação dos contratos, continua na fase da respectiva formação e deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas. II - O tribunal, ponderada a culpa dos contraentes, pode decretar a restituição do sinal em singelo. III - Se o tribunal entender que deve ser restituído o sinal em singelo, ele deve ter...

I - Descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite e por certo prazo. II - O banco tem direito a haver do titular da conta as importâncias adiantadas e, não havendo prazo para o reembolso, pode exigi-lo a todo o tempo. III - A falta de pagamento no prazo exigido pelo credor confere a...

I - Instaurado processo disciplinar contra o trabalhador, a decisão final da entidade patronal deve constar de uma comunicação escrita e fundamentada. II - A falta de fundamentação da decisão que aplique uma sanção disciplinar, maxime, o despedimento, é considerada como nulidade. III - Esta fundamentação pode fazer-se por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor do processo...

I - Descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite e por certo prazo. II - O banco tem direito a haver do titular da conta as importâncias adiantadas e, não havendo prazo para o reembolso, pode exigi-lo a todo o tempo. III - A falta de pagamento no prazo exigido pelo credor confere a...

I - Instaurado processo disciplinar contra o trabalhador, a decisão final da entidade patronal deve constar de uma comunicação escrita e fundamentada. II - A falta de fundamentação da decisão que aplique uma sanção disciplinar, maxime, o despedimento, é considerada como nulidade. III - Esta fundamentação pode fazer-se por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor do processo...

Sempre que a indemnização pecuniária tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do art. 566º do CC, vence juros de mora, por efeito do disposto nos arts. 805º, nº 3, e 806º, nº 1, do CC, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação. De acordo com a orientação do Acórdão Uniformizador de 9-5-02, é inadmissível a acumulação de juros de mora desde a citação com...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre letras e livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...

I - Os princípios da literalidade e da abstracção que regem os títulos de crédito implicam que não pode ser exigida qualquer outra indemnização decorrente da mora para além dos juros à taxa legal. II - Daí que o portador de uma livrança, ainda que se trate de uma empresa comercial, não possa exigir a taxa supletiva de juros a que se alude no § 3 do art. 102 do Código Comercial.

I - Os princípios da literalidade e da abstracção que regem os títulos de crédito implicam que não pode ser exigida qualquer outra indemnização decorrente da mora para além dos juros à taxa legal. II - Daí que o portador de uma livrança, ainda que se trate de uma empresa comercial, não possa exigir a taxa supletiva de juros a que se alude no § 3 do art. 102 do Código Comercial.

I - Só em casos excepcionais ou de limite, a apreciar casuisticamente, poderá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico. II - A invocação do abuso de direito não pode redundar em mero instrumento de convalidação de um negócio que a lei declara nulo por falta de forma legal. III - A nulidade e o seu efeito retroactivo...

I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

Estipulado o contrato de concessão de crédito que, caso o mutuário mantenha a situação de incumprimento, a financiadora poderá considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do contrato e exigir o seu pagamento imediato, podendo exigir ainda juros de mora à taxa máxima legalmente permitida, nos termos da Lei Civil ou Comercial, e uma indemnização equivale a 8% do montante em...

I - Verificando-se atraso no pagamento das rendas, são exigíveis juros de mora, à taxa legal, sobre as rendas em dívida e pelo tempo em que o estiverem, sendo os mesmos cumuláveis e independentemente da resolução do contrato, pelo que os pedidos respectivos são cumuláveis e podem ser deduzidos na acção de despejo.

Em expropriação por utilidade pública, fixada em definitivo a indemnização e notificado o expropriante para depositar, no prazo de 10 dias, o montante em dívida, a falta desse depósito implica serem devidos juros de mora, à taxa legal, a partir do termo daquele prazo de 10 dias até à data da efectivação do depósito.

I - A execução de sentença ou acórdão anulatório visa a reconstituição da situação actual hipotética em que se encontraria o exequente não fora a prática do actual acto anulado. II - Na reconstituição da situação de funcionário de instituto público ilegalmente exonerado de cargo dirigente que vinha exercendo em comissão de serviço, tendo regressado ao lugar de origem, há que seguir a chamada...

Os actos e operações em que, nos termos do n° 2 do art° 9° do Dec.-Lei n° 256-A/77, de 17 de Junho, deverá consistir a execução integral de acórdão anulatório que deu razão ao recorrente quanto à relevância do tempo de serviço prestado como "Tarefeiro" para efeito de antiguidade na categoria de ingresso, liquidador tributário, traduzem-se não só no seu reposicionamento no índice e escalão...

Estipulado o contrato de concessão de crédito que, caso o mutuário mantenha a situação de incumprimento, a financiadora poderá considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do contrato e exigir o seu pagamento imediato, podendo exigir ainda juros de mora à taxa máxima legalmente permitida, nos termos da Lei Civil ou Comercial, e uma indemnização equivale a 8% do montante em...