juros de mora taxa

I - O facto de algumas amortizações se fazerem com letras que o credor descontara e pagara, e cujas despesas ficaram a cargo do devedor, não permite concluir, a nivel de materia de direito, que os juros de mora pelo saldo final sejam os correspondentes a taxa legalmente fixada para as letras. II - Tratando-se do pagamento de divida que corresponde ao saldo final de fornecimentos de mercadorias...

I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

I-Relativamente à taxa de juro por dívidas de que o Estado é credor, a lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum - o previsto nas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do Código Civil -, estipulando uma taxa diferente e cuja aplicação segue um regime diverso, nos termos definidos no DL n.º 73/99, de 16/03, o qual, conforme dele expressamente resulta, não é apenas...

1. A petição inicial é um negócio jurídico, uma declaração de vontade, e não uma declaração de ciência. 2. Pedindo os Autores a condenação da Ré no pagamento de juros de mora à taxa legal, essa declaração deve ser interpretada como pedido de juros a contar da citação para a acção. 3. Não constitui abuso do direito o exercício de direito de defesa pondo em destaque as deficiências da parte...

I - A fixação da indemnização por acidente de viação não pode efectuar-se com a sua actualização de acordo com os índices da inflação e simultaneamente com o acréscimo dos juros de mora a contar da citação. II - Assim, sucedendo que a taxa de juros de mora é actualmente superior aos índices da inflação, por aqueles deve optar-se quando o lesado deduz o correspondente pedido, visto que o...

I - Nas obrigações valutárias, próprias ou impróprias, a taxa de juros de mora terá de incidir sobre a respectiva moeda. II - Estipulado o pagamento, em moeda estrangeira, do preço de um contrato de compra e venda, a taxa de juros de mora, na falta de convenção, é a do ordenamento jurídico dessa moeda.

I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, fixada em 5%, apenas incide sobre a indemnização em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. II - Na execução titulada por transacção homologada por sentença onde o executado, então réu, assumiu uma obrigação pecuniária de pagamento ao

I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, fixada em 5%, apenas incide sobre a indemnização em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. II - Na execução titulada por transacção homologada por sentença onde o executado, então réu, assumiu uma obrigação pecuniária de pagamento ao

Constando da sentença a condenação solidária dos réus a pagarem ao autor certa quantia, acrescida de juros à taxa de 10% a partir da citação e até integral pagamento, e tendo o Fundo de Garantia Automóvel (um dos réus condenados) pago essa quantia e juros de mora à taxa legal, ficou legalmente subrogado nos direitos do credor, pelo que a execução não pode ser indeferida, parcialmente, quanto ao...

Constando da sentença a condenação solidária dos réus a pagarem ao autor certa quantia, acrescida de juros à taxa de 10% a partir da citação e até integral pagamento, e tendo o Fundo de Garantia Automóvel (um dos réus condenados) pago essa quantia e juros de mora à taxa legal, ficou legalmente subrogado nos direitos do credor, pelo que a execução não pode ser indeferida, parcialmente, quanto ao...

I - A simples perda de capacidade laboral em consequência de acidente de viação constitui um dano de natureza patrimonial, indemnizável ainda que, no momento em que tal perda seja produzida, aquela capacidade não estivesse a ser exercida mediante a prática de trabalho remunerado. II - O seu valor indemnizatório é autónomo em relação ao sofrimento (dano esse não patrimonial) causado por tal perda,

I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...

A lei que altera a taxa de juros de mora durante o período de mora, é aplicável aos juros que se vençam depois da sua entrada em vigor.

A lei que altera a taxa de juros de mora durante o período de mora, é aplicável aos juros que se vençam depois da sua entrada em vigor.

O credor da indemnização na responsabilidade pelo risco pode obter indemnização suplementar provando que o dano por ele sofrido em razão da mora lhe causou prejuizo superior ao do dano coberto pelos juros legais. A taxa aplicavel aos juros de mora e de 23% a partir da data da citação se esta se tiver verificado no periodo de vigencia - e enquanto durar este periodo - da Portaria n. 581/83, de 18...

1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

Estando em causa o pagamento de juros de mora devidos pelo não pagamento de salários, os mesmos devem ser calculados às taxas legais sucessivamente em vigor, ou seja, no caso, à taxa legal de 7%, desde maio de 1999 até 30 de abril de 2003 (Portaria n.º 263/99) e à taxa legal de 4%, desde 1 de maio de 2003, até integral pagamento (Portaria n.º 291/2003).* * Sumário elaborado pelo Relator.

Tendo-se provado que a Autora forneceu à Ré diversos artigos, a pagar no prazo de 30 dias contados da data da respectiva factura, e que, do respectivo valor, depois rectificado para menos, ainda está em dívida certa importância, é de harmonia com a data da factura - 30 dias após essa data - que o devedor está em mora e deve juros à taxa de 12%, por força da Portaria n.262/99, de 14 de Abril, em...

- No pagamento da indemnização por perda de mercadoria em transporte internacional de mercadorias por estrada, há que atender ao limite estabelecido no art. 23 n. 3 da convenção CMR. - Sendo de 15% ao ano a taxa legal de juros de mora, é essa a taxa aplicável no pagamento da indemnização e não a de 5%, estabelecida na convenção CMR.

- No pagamento da indemnização por perda de mercadoria em transporte internacional de mercadorias por estrada, há que atender ao limite estabelecido no art. 23 n. 3 da convenção CMR. - Sendo de 15% ao ano a taxa legal de juros de mora, é essa a taxa aplicável no pagamento da indemnização e não a de 5%, estabelecida na convenção CMR.

No tocante a letras de câmbio, assim como aos demais títulos de natureza cartular, ao respectivo portador, ainda que empresa comercial, apenas é licíto reclamar juros de mora à taxa legal fixada na lei para as obrigações civis ou comerciais.

I - É equitativa a indemnização de 9.975,96 euros, por danos não patrimoniais, ao ofendido, de 62 anos então, relacionados com acidente de viação sem culpa dele, que lhe produziram contusão da grade costal e peitoral esquerda, escoriações nas pernas, ferida superficial esquerda e hemorragia do globo ocular esquerdo, com tratamento hospitalar, doença e total incapacidade para o trabalho, tendo...

• Diário da República