juros de mora taxa

27759 resultados para juros de mora taxa

  • Acórdão nº 09/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005

    I - A taxa de juros de mora aplicável supletivamente por falta de cumprimento tempestivo de obrigações contratuais das entidades públicas era a prevista no art. 559.º do Código Civil e portarias para que remete, até à vigência em Portugal do regime previsto na Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi transposta para o nosso direito interno pelo...

    ... da quantia de 13.441.993$00, acrescida de juros de mora, então já vencidos no montante de ... ND.22.00007, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data do vencimento até integral ...
  • Acórdão nº 0021365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso None)

    Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

    ... da quantia de 2.000.100$00, bem como dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de ...
  • Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso NULL)

    Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

    ... alegando que à quantia em dívida acrescem juros legais a contar da citação na acção ... - Uma vez que o devedor fica constituído em mora depois de ter sido judicialmente interpelado para ... e o dos respectivos juros de mora, à taxa legal, a contar da data da notificação da ...
  • Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001

    Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

    ... alegando que à quantia em dívida acrescem juros legais a contar da citação na acção ... - Uma vez que o devedor fica constituído em mora depois de ter sido judicialmente interpelado para ... e o dos respectivos juros de mora, à taxa legal, a contar da data da notificação da ...
  • Acórdão nº 01110/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    I - Nos termos do art. 240º do CPPT podem reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. II - Este artigo deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidos, na respectiva estatuição legal, não apenas os credores que gozem de garantia real mas também aqueles que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente

    ... créditos por contribuições e respectivos juros de mora, ao abrigo do disposto no art. 240º do ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante" - art ...
  • Em vigor Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
    ... juros de mora à taxa legal em vigor ... 10 - A ...
  • Acórdão nº 426/06.GAALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010

    1. Na fixação do montante da compensação por danos não patrimoniais em consequência de mordedura de cão a criança deve ter-se em conta a extensão, gravidade e consequência das lesões sofridas, aos incómodos daí resultantes, às intervenções cirúrgicas e aos tratamentos efectuados, às dores sentidas, tudo ponderado, sem esquecer todas as demais circunstâncias do caso. 2. Sobre o montante da...

    ... , a quantia de € 45.000,00, acrescida dos juros de mora vencidos desde a data de notificação à ... até integral pagamento, todos calculados à taxa legal ... Introduzido o feito em juízo, após ...
  • Acórdão nº 9950568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1999 (caso None)

    I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

    ... Sumário: I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no ...
  • Acórdão nº 930/04.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... €: 35.832,84, acrescida dos respectivos juros de mora vencidos até Janeiro de 2008, no ... e Demandado Cível, R, aplique, quanto à taxa de juro, aplicando as concretas taxas de 7% até ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... taxa de justiça a pagar pelo requerente, não ... , com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; f) Indicar a ... pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e ...
  • Acórdão nº 12/21.0T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...

    ... da quantia de € 51 007,54, a título de juros de mora calculados desde 27.9.2012, até à data ... formulou o pedido (“juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo ...
  • Acórdão nº 0250524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - Sendo desconhecido o responsável pelo acidente, o Fundo de Garantia Automóvel apenas garante as indemnizações por morte ou lesões corporais e já não por danos materiais. II - A indemnização por danos não patrimoniais deverá equivaler à quantia que permita ao lesado a aquisição de bens materiais ou a satisfação de prazeres que, de algum modo, compensem a dor, dentro de um critério de...

    ... 20.450.000$00, acrescida dos respectivos juros legais, contados a partir da citação, até ... seja exigido ao segundo réu; b) juros de mora sobre esta quantia, à taxa anual de 7%, desde a ...
  • Acórdão nº 1461/07.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009

    I. - Ao pedido de indemnização civil deduzido pela Segurança Social em processo comum fundado na pratica de crime de abuso de confiança contra a segurança social, é aplicável a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3º, nº 1, do Dec. Lei nº

    ... da quantia de € 32.556,52, acrescidos de juros de mora, calculados nos termos do art. 18º, do ... Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, sendo a taxa/mês em vigor durante o período contributivo em ...
  • Acórdão nº 6692/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1 - Perante as duas previsões legais a equacionar quanto a taxa de juros (a que consubstancia a regra geral e a prevista no D/L nº 73/99, aplicável às dívidas ao Estado por força do disposto no art. 16º do D/L nº 411/91 diplomas legais onde, para efeitos da respectiva aplicação, não é feita qualquer distinção entre dívidas resultantes e não resultantes da prática de um crime ), se impõe, por força

    ... e vinte e oito cêntimos), acrescida de juros, vencidos e vincendos, às taxas legais ... 4 - A Lei preceitua ainda que a taxa de juros de mora é de 1% ao mês, aumentando uma ...
  • Acórdão nº 1911/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. Face à nova redacção do art. 46º do CPC, introduzida pelo DL nº 38/2003, de 8/3, que iniciou a sua vigência em 15/9/2003, mas apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data, os juros de mora, à taxa legal, estão abrangidos pelo título executivo da obrigação dele constante. 2. Mesmo antes da referida alteração legislativa, a solução mais acertada da questão, face ao conjunto

    ... quantia total de € 18.364,53, referente a juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos e a ...
  • Acórdão nº 9950568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999

    I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

    ... Sumário: I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no ...
  • Acórdão nº 0080936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)

    I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de juros, e verificando-se a mora no cumprimento da obrigação comercial, são devidos juros de mora à taxa de 15%.

    ... de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de ...
  • Acórdão nº 0080936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de juros, e verificando-se a mora no cumprimento da obrigação comercial, são devidos juros de mora à taxa de 15%.

    ... de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de ...
  • Acórdão nº 02B1427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... ância global de 12549285 escudos, com juros moratórios, à taxa legal, desde a citação ... danos patrimoniais, com os pedidos juros de mora a partir da citação, e de 1750000 escudos, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela Realização de Infraestruturas ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ...
  • Acórdão nº 98A514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998

    Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

    ... quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, ...
  • Acórdão nº 98A514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

    Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

    ... quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... a manutenção do ar- rendamento em caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento da ... despesas, discriminar o va- lor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; ... h) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ...
  • Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    - Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

    ... ao dobro do sinal prestado, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da ...
  • Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    - Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

    ... ao dobro do sinal prestado, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT