juros de mora taxa
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Acórdão nº 4608/04.7TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I -No caso dos autos, em que está em causa um pedido de indemnização cível deduzido em processo penal, em que ao arguido foi imputada a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a discordância com a 1.ª instância por parte do demandante cível restringe-se à discussão da lei aplicável para determinação do cômputo dos juros de mora em dívida, a lei geral, ou a lei...
... da quantia de 77.110,31 €, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados de ... Penal, nas penas de: - 180 dias de multa, à taxa diária de 2 €, perfazendo o total de 360 €, ... -
Acórdão nº 034/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
... ça coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos os de mora devidos cabe à AT, nos termos do art. 17º-A da ... , coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos» dando concretização às ...
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Acórdão nº 0103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... ça coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima, custos administrativos, no ... ça do montante em dívida, acrescido de juros", para o que se junta Certidão da respetiva decis\xC3" ... partir da qual se passaram a vencer juros de mora" e a importância dos custos administrativos até \xC3" ...
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Acórdão nº 01442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
... ça coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima, custos administrativos, no ... ça do montante em dívida, acrescido de juros", para o que se junta Certidão da respetiva decis\xC3" ... partir da qual se passaram a vencer juros de mora" e a importância dos custos administrativos até \xC3" ...
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Acórdão nº 0563/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
... taxa de portagem, coima e custos administrativos ... portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos ...
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Acórdão nº 0557/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
... taxa de portagem, coima e custos administrativos ... , coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos, deu concretização à alínea ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ...
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Acórdão nº 0510599 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
... condenados nas Custas tendo sido fixada a taxa de justiça em 4 UCs , acrescida de 1% nos termos ... e vinte e três cêntimos), acrescida de juros moratórios computados desde o termo do ... cumprimento das obrigações pecuniárias (mora) a indemnização corresponde aos juros, a contar ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... número anterior determina a aplicaçáo da taxa contributiva mais elevada ... Regulamentaçáo ... ça das contribuiçóes, quotizaçóes e juros de mora compete às instituiçóes de segurança ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... direito de revogaçáo e à instituiçáo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), ... -se ainda a proibiçáo de consagraçáo de juros elevados, sob pena de usura ... Foi ouvido o ... m) A taxa de juros de mora, bem como as regras para a respectiva adaptaçáo ...
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Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... para pagamento, bem como a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos nos termos do ... ressarcida dos valores de capital e juros de mora vencidos e vincendos em dívida, resultantes do ... A taxa de juro peticionada corresponde á taxa de juro ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... , condenando-se a Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde 07.06.2014 ... montante de € 1.359.507,31 e de juros de mora" no montante de € 239.826,38, pelo período cont\xC3" ... -
Acórdão nº 3345/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
A sentença de condenação no pagamento de uma quantia determinada é título executivo bastante para, na respectiva execução, o credor poder exigir o pagamento de juros de mora à taxa legal, mesmo que dessa decisão apenas conste o pagamento do capital pedido. Neste caso, os juros são devidos desde a notificação da sentença, a tal não obstando o facto de ter sido expressamente indeferido o pedido...
... a quantia de 45.068,85 euros a título de juros de mora vencidos nos termos do nº 1 dos artigos ... ão apenas os "juros compulsórios" à taxa de 5% desde 11.04.2003 (data do trânsito em ... -
Acórdão nº 7257/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2006
As prestações relativas a trabalho suplementar e a trabalho nocturno auferidas por um trabalhador durante 22 anos, todos os meses, assumem um carácter de regularidade e habitualidade constituindo retribuição, nos termos do art. 82º da LCT, e, por isso, devem ser levadas em consideração no cálculo da remuneração de férias, e dos subsídios de férias e de Natal. A obrigação de pagar a retribuição
... global de € 26.242,95, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até ... -
Acórdão nº 475/06.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2010
... e setenta euros e catorze cêntimos); b) - juros de mora já liquidados, sobre esta quantia, no ... dos preços acrescem juros de mora, à taxa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... 1 — O presente diploma cria uma taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é ... respetiva entrega ... 3 — São devidos juros de mora, à taxa legal em vigor, às entidades ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... 10 - A mora na liberação, total ou parcial, da caução ... árias, tem o cocontratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... b)– Ser a Ré condenada a pagar à Autora juros sobre a quantia supra reclamada, à taxa legal, esde a data da constituição em mora, citação, até integral pagamento.» * Para ...
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Acórdão nº 03B4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O dono da obra pode desistir livremente dela, em qualquer altura, mesmo estando em execução, indemnizando o empreiteiro pelos prejuízos que lhe cause, sendo a indemnização calculada em função dos prejuízos sofridos pelo empreiteiro e dos proveitos que deixou de retirar da obra, segundo o que estabelece o artigo 1229º do Código Civil, ao regular os efeitos da extinção do contrato. 2. Todavia,...
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Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que...
... Sobre as importâncias em dívida acrescem juros de mora, até integral pagamento ... b) ... ão recorrido, in casu são devidos juros a taxa de 5% ao ano, a contar do trânsito em julgado do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante ...
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Acórdão nº 00043/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Julho de 2008
... 60.205,46€ a título de remanescente de juros moratórios pagos [as partes divergem, apenas, anto à taxa aplicável] ... Concluem as suas alegações da ... a taxa de juro aplicável no caso de mora nos pagamentos das empreitadas de obras ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... 2 - A taxa de recursos hídricos constitui um dos três ... hídricos determina a aplicaçáo de juros de mora à taxa legal em vigor ... Artigo 17 ...
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Acórdão nº 03948/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I) - Estatui o art. 38º, do RJEOP/99, sob a epígrafe “Efeitos da responsabilidade”, que “Quem incorrer na responsabilidade estabelecida nos dois artigos anteriores deve custear as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ou terceiros pelos prejuízos sofridos” II) -
... , acrescida de €21.764,80, a título de juros de mora já vencidos e ainda dos juros que ... taxa legal em vigor» - cfr ... doc. de fls. 15/17, ... -
Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo em ... qualquer multa e não serão cobrados juros de mora nem quaisquer encargos aos contribuintes ... 2 - A taxa de juros de mora por cada mês de calendário ou ...