Acórdão nº 9620266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1143 ART286 ART289 N1 ART473 ART805.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/05/17 IN DR 114 IS-A. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG55.

Sumário: I - No contrato de mútuo, nulo por falta de forma, o mutuante apenas tem direito à restituição da quantia mutuada...

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