juros de mora taxa

Os actos e operações em que, nos termos do n° 2 do art° 9° do Dec.-Lei n° 256-A/77, de 17 de Junho, deverá consistir a execução integral de acórdão anulatório que deu razão ao recorrente quanto à relevância do tempo de serviço prestado como "Tarefeiro" para efeito de antiguidade na categoria de ingresso, liquidador tributário, traduzem-se não só no seu reposicionamento no índice e escalão...

Em expropriação por utilidade pública, fixada em definitivo a indemnização e notificado o expropriante para depositar, no prazo de 10 dias, o montante em dívida, a falta desse depósito implica serem devidos juros de mora, à taxa legal, a partir do termo daquele prazo de 10 dias até à data da efectivação do depósito.

1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente),

I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...

I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...

Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano.

Se a recorrente foi condenada na primeira Instancia a pagar ao recorrido apenas a quantia de 128424 escudos, mais os juros de mora a taxa de 15% ao ano desde a citação, ocorrida em Outubro de 1989, o recurso não e admissivel: a sentença não lhe e desfavoravel em valor superior a metade da alçada do tribunal de que recorreu.

Sobre o montante da indemnização cível fixada em consequência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a partir da citação.

I - Provado que o valor do veículo do demandante era de 1500 contos e que este recebeu da sua própria seguradora, por conta desse valor, e mediante o seu acordo, o montante de 1200 contos, ficando esta com os salvados, verifica-se relativamente ao demandante dono do veículo um dano patrimonial no valor de 300 contos que lhe tera de ser ressarcido. II - Tendo o demandante, médico, de 46 anos de...

Sobre o montante da indemnização cível fixada em consequência de acidente de viação, são devidos juros de mora à taxa legal de 15% a partir da citação.

I - Provado que o valor do veículo do demandante era de 1500 contos e que este recebeu da sua própria seguradora, por conta desse valor, e mediante o seu acordo, o montante de 1200 contos, ficando esta com os salvados, verifica-se relativamente ao demandante dono do veículo um dano patrimonial no valor de 300 contos que lhe tera de ser ressarcido. II - Tendo o demandante, médico, de 46 anos de...

A taxa supletiva de juros de mora prevista no § 3º do art. 102º do Cód. Comercial só tem aplicação no domínio das obrigações substancialmente comerciais, não podendo ser aplicada quando estão em causa obrigações meramente cartulares. Assim, radicando a causa de pedir da acção executiva na livrança que lhe serve de base, são devidos os juros legais a que alude o art. 4º do DL nº 262/83, de 16/06

A taxa supletiva de juros de mora prevista no § 3º do art. 102º do Cód. Comercial só tem aplicação no domínio das obrigações substancialmente comerciais, não podendo ser aplicada quando estão em causa obrigações meramente cartulares. Assim, radicando a causa de pedir da acção executiva na livrança que lhe serve de base, são devidos os juros legais a que alude o art. 4º do DL nº 262/83, de 16/06

I - Transitado em julgado um Acórdão que condene uma parte a satisfazer a outra uma determinada indemnização por expropriação, acrescida dos juros de mora à taxa legal a partir da data da sentença da 1ª instância, não pode a expropriante, em recurso posterior do despacho que ordenou o depósito de tais juros, vir pôr em causa a bondade de tal condenação. II - Servindo os recursos para alterar e

I - Transitado em julgado um Acórdão que condene uma parte a satisfazer a outra uma determinada indemnização por expropriação, acrescida dos juros de mora à taxa legal a partir da data da sentença da 1ª instância, não pode a expropriante, em recurso posterior do despacho que ordenou o depósito de tais juros, vir pôr em causa a bondade de tal condenação. II - Servindo os recursos para alterar e

Baseando-se a acção na relação subjacente, que não na simples subscrição de uma livrança, não ha que considerar, no tocante aos juros de mora pedidos, a taxa de 6% prescrita no artigo 48 da Lei Uniforme, mas sim a taxa convencionada no contrato de desconto bancario causal da remissão do titulo.

O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

I - Correspondendo a prestação de fiança a uma obrigação contratual dos fiadores, deverão ser estes a suportar os respectivos encargos, nomeadamente os de natureza fiscal. II - No artigo 806 n. 2, parte, do Código Civil preve-se uma verdadeira clausula penal. III - Em acção assente na resolução, pelo locador, dum contrato de locação financeira, tem ele o direito ao pagamento das rendas ja...

I - Não viola o pacto de preenchimento de um contrato de abertura de crédito de 12.000.000$00 (59.855,75 Euros) o Banco embargado que apôs na livrança que titula tal contrato o montante de 10.223.928$00, provado que está que na cláusula 9ª daquele contrato ficou estipulado: "cauciona este crédito uma livrança com a importância e a data do vencimento em branco, subscrita pelo cliente com o aval à...

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

I. O tribunal pode qualificar como verdadeiro contrato de sub-arrendamento aquele em que o "o promitente sub-arrendatário" logo entrou na posse das fracções objecto do contrato, as quais passou a usufruir e a pagar por elas as correspondentes rendas, o que logo sujeita tais negócios jurídicos à disciplina dos artºs 44º a 46º do RAU 90 e 1060º a 1063º do C. Civil. II. Se tais contratos forem...

I - Destinando-se o processo, face à pretensão formulada pelo autor, a obter a reparação dos danos por ele sofridos em virtude do não pagamento, no tempo próprio, da indemnização fixada em processo de expropriação, o adequado é o comum, na forma que for adequada atento o montante pedido. II - Após o prazo de dez dias estabelecido no Código das Expropriações o devedor da indemnização por...

I - Destinando-se o processo, face à pretensão formulada pelo autor, a obter a reparação dos danos por ele sofridos em virtude do não pagamento, no tempo próprio, da indemnização fixada em processo de expropriação, o adequado é o comum, na forma que for adequada atento o montante pedido. II - Após o prazo de dez dias estabelecido no Código das Expropriações o devedor da indemnização por...

Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 263/83, de 16 de Junho, que elevou a taxa de juros de mora das livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues.

I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...