juros de mora taxa

27759 resultados para juros de mora taxa

  • Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

    ... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção. ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
  • Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

    ... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção. ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
  • Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

    ... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção. ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
  • Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

    ... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção. ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
  • Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

    ... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção. ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
  • Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

    ... e dos bens que lhe entregou, acrescida de juros de mora a contar da propositura da acção. ... acordado de € 5.726,00 acrescido de IVA à taxa de 21%, num total de € 6.928,46 o A. entregou ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... de cadastro ambien- tal é devida uma taxa nos termos a definir por decreto- -lei e cujo ...Artigo 53.º Juros No final do processo judicial que conheça da ... das custas em dívida acrescem juros de mora à taxa máxima estabelecida na lei fiscal a ...
  • Acórdão nº 09P0572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - O contrato de garantia bancária, também designada de garantia bancária autónoma, traduz-se num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. II - O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia (do...

    ...25.358.709$00 acrescidos de juros -, o exequente (autor naquela acção) nomeou à ...25.358.700$00, acrescida de juros de mora às taxas legais, de 7% desde 22 de Fevereiro de ... prestada, deverão ser contabilizados [à] taxa legal, que [à] data da prolação daquela se ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ...e 25% para o 2.º R., acrescidas de juros de mora, à taxa de juro supletiva, desde a ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... prédio urbano), tudo acrescido de juros de mora, à taxa máxima legal, agora e no ...
  • Acórdão nº 6604/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002

    1. O direito ao pagamento de juros de mora resulta do facto de o contribuinte não efectuar o pagamento da dívida no prazo do pagamento voluntário do imposto ou da taxa. 2. Assim, impugnando o contribuinte parte de uma liquidação, ainda que posteriormente obtenha vencimento, terá de pagar juros de mora sobre o montante em dívida, se não pagou no prazo de pagamento voluntário a totalidade da mesma.

    ... montante de 2.127.300$00, sem pagamento de juros de mora e demais acrescido, apresentando, para o ... v) A taxa de juros de mora por dívidas fiscais vigentes ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ...ções, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
  • Acórdão nº 9630430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

    I - Declarado nulo o contrato de mútuo o mutuante tem direito a que lhe seja restituida a quantia mutuada. II - E a acrescer a esta quantia e por aplicação do disposto no n.3 do artigo 289 do Código Civil tem o mutuante direito a juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação.

    ... do Código Civil tem o mutuante direito a juros de mora, à taxa legal, desde a data da ...
  • Acórdão nº 99B195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - Sobre a indemnização por danos não patrimoniais são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, pois são diferentes as causas de pedir dos dois institutos. II - A Segurança Social é credora, por subrogação, de terceiro pelos encargos que suportou quando estes e a obrigação de aquele indemnizar resultem do mesmo facto.

    ...ão por danos não patrimoniais são devidos juros" de mora, à taxa legal, desde a citação, pois s\xC3"...
  • Acórdão nº 9940580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

    I - No cálculo das retribuições vencidas a que a entidade patronal foi condenada após o despedimento cabem, não só a retribuição-base, mas todas as demais prestações pecuniárias, satisfeitas com carácter de regularidade e de continuidade, como é o caso das referentes a férias e subsídio de férias. II - Sobre as retribuições vencidas desde o despedimento e a indemnização de antiguidade incidem...

    ... e a indemnização de antiguidade incidem juros de mora, à taxa legal, ...
  • Acórdão nº 9940580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

    I - No cálculo das retribuições vencidas a que a entidade patronal foi condenada após o despedimento cabem, não só a retribuição-base, mas todas as demais prestações pecuniárias, satisfeitas com carácter de regularidade e de continuidade, como é o caso das referentes a férias e subsídio de férias. II - Sobre as retribuições vencidas desde o despedimento e a indemnização de antiguidade incidem...

    ... e a indemnização de antiguidade incidem juros de mora, à taxa legal, ...
  • Acórdão nº 9650845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará cuja emissão apenas dependa do preenchimento de certas condições que ainda não foram, mas podem vir a ser, cumpridas. II - Quando essas condições se traduzem em obras de urbanização, prestação de caução e cedência de terreno ao domínio público da autarquia, elas deverão ( em princípio e se o...

    ... a quantia que deste recebeu, acrescida dos jurosos de moraos de mora à taxa...
  • Acórdão nº 0131519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

  • Acórdão nº 0131519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

  • Acórdão nº 0014343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997

    No cálculo de juros de mora deve utilizar-se a taxa de juro de 5% em virtude da taxa de 9%, que vem sendo usada pela jurisprudência para fixação da indemnização de danos patrimoniais futuros estar desfazada da corrente na prática bancária, como remuneração do capital.

    ... Sumário: No cálculo de juros de mora deve utilizar-se a taxa de juro de 5% em ...
  • Acórdão nº 0014343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997

    No cálculo de juros de mora deve utilizar-se a taxa de juro de 5% em virtude da taxa de 9%, que vem sendo usada pela jurisprudência para fixação da indemnização de danos patrimoniais futuros estar desfazada da corrente na prática bancária, como remuneração do capital.

    ... Sumário: No cálculo de juros de mora deve utilizar-se a taxa de juro de 5% em ...
  • Acórdão nº 9730581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Se a seguradora pagou em virtude do contrato de seguro-caução os direitos alfandegários devidos, fica sub-rogada em tais direitos, tendo direito a juros de mora desde o pagamento. II - A taxa dos juros referidos é a civil, por não se poder considerar a Alfândega entidade comercial e apenas nos direitos desta existir sub-rogação.

    ...-rogada em tais direitos, tendo direito a juros de mora desde o pagamento. II - A taxa dos juros ...
  • Acórdão nº 2637/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    I- O regime de pagamento das dividas às instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, instituído pelo DL 218/99, de 15-06, prevê no seu artº 9.º.1: Independentemente do apuramento do responsável, as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde poderão exigir das seguradoras o pagamento dos encargos decorrentes dos cuidados de saúde prestados a vítimas de...

    ... e cinquenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa 4%, contados a partir do 30.º ...
  • Acórdão nº 079990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991

    O credor da indemnização na responsabilidade pelo risco pode obter indemnização suplementar provando que o dano por ele sofrido em razão da mora lhe causou prejuizo superior ao do dano coberto pelos juros legais. A taxa aplicavel aos juros de mora e de 23% a partir da data da citação se esta se tiver verificado no periodo de vigencia - e enquanto durar este periodo - da Portaria n. 581/83, de 18...

    ... que o dano por ele sofrido em razão da mora lhe causou prejuizo superior ao do dano coberto elos juros legais. A taxa aplicavel aos juros de mora e de ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... entregou aos cofres do Estado, acrescido de juros de mora. - Realizada a audiência de discussão e ...ário até efectivo pagamento, calculados à taxa aplicável para as dívidas de impostos ao ...

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