Artigo 732.º-B.Especialidades no julgamento
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 149-151 |
Page 149
Desde logo quatro pontos a reter:
I) - na revista ampliada, ainda mesmo quando é parte, sempre o Ministério Público é chamado a opor o seu respectivo visto, consequência da defesa do interesse público que lhe é confiada, sendo que a uniformização da jurisprudência, sem dúvida que o é;
II) - em obediência à desejada celeridade na prática recursal, o nº 3 impõe que os vistos a cada um dos juízes, que devem intervir no julgamento se faça em regime de simultaneidade;
III) - o nº 4 obriga a um "quorum" mínimo de juízes com intervenção na revista ampliada, qual seja o de três quartos de juízes em exercício nas secções cíveis;
IV) - maugrado o acórdão adveniente do julgamento do recurso ampliado da revista não tenha força obrigatória geral, ainda assim, terá obrigatoriamente de ser publicado na 1.ª série do Diário da República.
Comentando o item III ou explicando-o...
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