Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 286/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2022
... Sendo ... que, a não aplicação da lei mais favorável amputa a hipótese de recorrer ao ... terceiro grau de jurisdição, o que equivale dizer, não assegura as garantias de ... defesa a que o Arguido tinha direito, e potencia, igualmente, um tratamento ...
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Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... sofre limitações e desvios fundados na garantia do acesso aos tribunais (no ... caso, à jurisdição constitucional) ... 111. Designadamente, em "situações ... excecionais, anómalas, nas quais não se pode exigir ao interessado que ...
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Acórdão nº 313/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... nº 3131/09, proferido em 2º grau de jurisdição ... II) Pretende o recorrente, MP, face ao deliberado pelo STA, que seja apreciada a “interpretação normativa” extraída das ...
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Acórdão nº 432/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... Constituição das operações interpretativas e aplicativas próprias da jurisdição ... comum, ainda que questionadas com fundamento na violação de direitos ... fundamentais. Apesar de a jurisdição constitucional apenas poder ...
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Acórdão nº 244/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... parâmetro imediato de controlo é a lei ordinária, extravasa os poderes de ... cognição da jurisdição ...
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Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas...
... Tribunais Portugueses por violação do pacto atributivo de jurisdição constante do contrato celebrado com a Autora, a ineptidão da petição ... do Código de Processo Civil, como corolário da injunção constitucional precipitada no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa) ... -
Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... função jurisdicional constitucional ... Veja-se, a este respeito, Professor Doutor José Manuel Cardoso da ... Costa, « A jurisdição constitucional em Portugal », in Estudos em homenagem ... ao Professor Doutor Afonso Rodrigues Queiró, Boletim da Faculdade de Direito de ...
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Acórdão nº 2721/06.5TBMTJ-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
O tribunal comum, materialmente competente para julgar ação de reivindicação instaurada contra uma entidade de direito público, também é competente para julgar o consequente pedido de indemnização. (Sumário elaborado pelo Relator)
... versão inicial da Constituição da República Portuguesa a jurisdição administrativa era apresentada como meramente facultativa: no art.º ... A Segunda Revisão da Constituição (Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho) consagrou a obrigatoriedade da jurisdição ... -
Acórdão nº 738/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... Constitucional, volume 21.º, páginas 623 e seguintes – o princípio da igualdade ... vincula todas as funções estaduais, jurisdição incluída ... A vinculação da jurisdição ao ... princípio da igualdade, a mais do que significar igualdade de acesso à via ...
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Acórdão nº 790/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a qual são ... competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete antes o ... controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de ... decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão nº 639/18 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2018
... mesmas consideradas. Contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de ... amparo, o acesso à jurisdição constitucional no âmbito da fiscalização ... concreta, tal como perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina ... à ...
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Acórdão nº 854/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... no artigo 280.º, n.º 1, da Constituição, apto a assegurar que a jurisdição ... constitucional é exercida apenas sobre normas jurídicas , com exclusão da ... atividade interpretativa e aplicativa própria do exercício ...
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Acórdão nº 81/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... a todas as ordens jurisdicionais (artigo 6.º). O juiz da jurisdição comum ... não está, por isso, impedido de sustar a tramitação de um recurso de ... constitucionalidade que tenha sido interposto ...
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Acórdão nº 65/21.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
Incorre em pronúncia indevida, justificativa da respetiva anulação, a decisão arbitral que desconsidera o Acórdão do Tribunal Constitucional proferido no processo que não julga inconstitucional a norma desaplicada ao caso.
... sufragada no douto acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 638/2020 (Proc. 676/2018), o qual decidiu não julgar ... da Parte III.C.2.3.)» ... Mais referiu o órgão da jurisdição constitucional que «[e]sta tomada de posição - que é idêntica à ... -
Acórdão nº 182/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... Contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de ... amparo, o acesso à jurisdição constitucional no âmbito da fiscalização ... concreta, tal como perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina ... à ...
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Acórdão nº 458/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... 695/2016, «[t] odo o sistema português de controlo da constitucionalidade ... normativa assenta na ideia de que a jurisdição constitucional deve ser o juiz ... das normas e não o juiz dos juízes. O papel do Tribunal Constitucional na ... arquitetura da nossa democracia ...
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Acórdão n.º 337/2016
... Processo n.º 909/15 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva e ... Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata (PSD) datadas de 30 de julho de 2015, ...
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Acórdão nº 765/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2021
... Democrática Nacional (ADN) , ao estatuir que “[d]as decisões do ... Conselho de Jurisdição cabe sempre recurso para os tribunais” , pese embora ... o configurado pelo regime de recursos definido, conjugadamente, na Constituição ...
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Acórdão nº 403/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... da qualificação constitucional do quadro legal, matéria que integra ... inequivocamente os poderes cognitivos da jurisdição constitucional ... Trata-se, ... na verdade, do juízo decisivo quanto à questão de saber se foram criados ... impostos sem respeito pelas ...
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Acórdão nº ACTC00000554 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82 de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele são taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal...
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Acórdão nº ACTC00000512 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1986 (caso NULL)
I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional, n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele são taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal...
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Acórdão nº ACTC00000553 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele são taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal...
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Acórdão nº 366/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... de facto e declarações públicas é revelador de que a matéria extravasa os ... poderes cognitivos da jurisdição constitucional. Por outro lado, ao dizer que ... «o TC não quis saber se, de facto, a CESE é uma medida extraordinária», a ... reclamante ...
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Acórdão nº 855/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... interpostos no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade: uma vez ... que o exercício da jurisdição constitucional não se destina a dirimir questões ... meramente teóricas ou académicas, um eventual juízo de inconstitucionalidade, ...
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Acórdão nº 243/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... parâmetro imediato de controlo é a lei ordinária, extravasa os poderes de ... cognição da jurisdição ...