subsídio nocturno

• Legislação

I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II –

• Diário da República

Sumário (da relatora): ▪. Limitando-se a apelante a referir-se à prova testemunhal, na impugnação da matéria de facto, não tendo identificado as testemunhas, nem indicado com precisão as passagens da gravação relevantes em que se fundamenta, deve ser rejeitada a impugnação com base em depoimentos de testemunhas, por falta de cumprimento do disposto no artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC.

I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da liberdade do julgador na apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta...

I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

• Diário da República

1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação,

Nos termos do art. 437 do Cód. do Trabalho (CT) tem o trabalhador ilicitamente despedido direito a receber, além da indemnização prevista na al. a) do nº 1 do artigo anterior, as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. A prestação retributiva ou salarial abrange não apenas a remuneração de base mas também as outras...

I - Para efeitos da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição, no respectivo cálculo, deve atender-se: quanto à retribuição base mensal, a 30 dias, porque a retribuição inclui o pagamento dos dias de descanso (semanal e feriado); mas a 22 dias úteis relativamente ao subsidio de trabalho nocturno e prémio de assiduidade dada a sua conexão com a efectiva prestação de...

I - Assente, através de decisão de facto imodificável pelo tribunal superior, que eram, processados e pagos mensalmente, por um largo período de tempo, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário incómodo, subsídio de horário descontínuo e subsídio de condução, deverá entender-se que tais prestações integram, pelo seu carácter de regularidade e periodicidade, a retribuição do trabalhador...

I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos CTT aos carteiros a título de trabalho suplementar,...

I- A lei exige, sob pena de nulidade - art. 668°, n° 1, alí­nea b) do Cód. Proc. Civil -, que a sentença da 1ª instância contenha a discriminação dos factos que se considerem provados - art. 659°, n° 2 do mesmo corpo de leis. II- Satisfaz esse requisito o facto em que se diz que (...) o A. tem recebido, para além do seu vencimento base, os valores constantes dos documentos números 1 a 196...

1. As prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, só não serão consideradas parte integrante da retribuição se tiverem uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho. 2. Compete ao empregador provar que as quantias que paga mensalmente ao trabalhador, a...

Enquanto durar a suspensão de funções por força do processo disciplinar instaurado ao trabalhador é devida a remuneração especial pelo trabalho nocturno, mas não é devido o subsídio de alimentação.

I - Constitui causa determinante da caducidade do contrato de trabalho, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a entidade empregadora o receber. II - É de mera impossibilidade relativa ou de difficultas praestandi a situação da Ré que, por dificuldades resultantes da concorrência, começou a ter uma forte descida da sua clientela e...

I - Constitui causa determinante da caducidade do contrato de trabalho, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a entidade empregadora o receber. II - É de mera impossibilidade relativa ou de difficultas praestandi a situação da Ré que, por dificuldades resultantes da concorrência, começou a ter uma forte descida da sua clientela e...

I - Integram o conceito de retribuição as prestações, regular e periodicamente pagas, ainda que de montantes variáveis, correspondentes a trabalho suplementar, a trabalho nocturno, a subsídio de compensação por redução do horário de trabalho, a subsídio de divisão de correio, e a subsídio especial de compensação (telefone de residência), quando pela sua regularidade e periodicidade, justificam a...

1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução...

I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

1 - O subsídio por trabalho nocturno pago a um trabalhador que, em comissão de serviço, trabalhava em condições laborais que implicavam actividade laboral nocturna, deixa de lhe ser devido quando cesse a comissão de serviço e o trabalhador regresse ao seu lugar de origem o qual não implica trabalho durante a noite. 2 - A cessação do direito a receber tal subsídio implica uma diminuição da...

I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral:...