Acórdão nº 040734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1990

Data28 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART469 ART665. CPP87 ART433. CONST82 ART32 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40457 DE 1990/02/07. AC TC PROC324 DE 1989/02/15. ASS STJ DE 1934/06/29 IN DG IS DE 1934/07/11.

Sumário : I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934, não ofende qualquer principio constitucional, designadamente o da garantia do duplo grau de jurisdição em materia criminal (artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica), pois que o julgamento em primeira instancia perante o Tribunal Colectivo assegura a averiguação da materia de facto com uma maior precisão do que acontece com a intervenção do tribunal singular, e reflexamente...

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