Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 119/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
... Quer isto significar que, ... contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de amparo, o acesso à ... jurisdição" constitucional no âmbito da fiscalização concreta, tal como ... perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina à sindicância \xC2" ...
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Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional, 09 de Junho de 2022
... de facto e declarações públicas é revelador de que a matéria extravasa os ... poderes cognitivos da jurisdição ...
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Acórdão nº 513/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2021
... públicas é revelador de que a matéria extravasa os poderes cognitivos da ... jurisdição constitucional. Por outro lado, ao dizer que « o TC não quis saber ... se, de facto, a CESE é uma medida extraordinária », a reclamante ...
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Acórdão nº 852/22 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 2022
... interpostos no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade: uma vez ... que o exercício da jurisdição constitucional não se destina a dirimir questões ... meramente teóricas ou académicas, um eventual juízo de inconstitucionalidade, ...
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Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
... aditamento como uma alteração substancial ... Tal juízo não pode ser sindicado pela ... jurisdição constitucional. Limitamo-nos a constatar a evidência de que a recusa ... de aplicação da norma que constitui o objeto do recurso de ...
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Acórdão Nº 743/23 de Tribunal Constitucional, 08-11-2023
... que reconhecer como princípio o direito a um verdadeiro duplo grau de ... jurisdição ... Ora, este conteúdo do ... direito ao recurso como garantia de defesa é há muito identificado pelo ... Tribunal Constitucional com a ...
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Acórdão nº 3/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2018
... jurisdição constitucional o reexame do juízo decisório efetuado, na decisão recorrida, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transfigurando em questões de ...
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Acórdão nº 264/23 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2023
... à identificação da norma a fiscalizar tendo presente que, por força do carácter ... instrumental do exercício da jurisdição constitucional no âmbito da ... fiscalização concreta da constitucionalidade, a mesma deverá coincidir, em ... termos efetivos e estreitos, com ...
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Acórdão nº 44/23 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 2023
... da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição ... constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa ...
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Acórdão nº 510/19 de Tribunal Constitucional, 01 de Outubro de 2019
... que respeita aos requisitos por este definidos como pressuposto do acesso, em ... sede de fiscalização concreta, à jurisdição ...
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Acórdão Nº 330/24 de Tribunal Constitucional, 23-04-2024
... ser uma questão de legalidade, em que o parâmetro imediato de controlo é a lei ... ordinária, extravasa os poderes de cognição da jurisdição constitucional ... −, mas na dimensão de reserva de lei – que, por dizer respeito a saber se ... as normas regulamentares invadem um domínio ...
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Acórdão nº ACTC00004712 de Tribunal Constitucional, 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - No dominio processual penal vigora o principio do duplo grau de jurisdição. II - No entanto, isso não implica a aplicação a reapreciação da materia de facto, de regime identico ao aplicavel a reapreciação da materia de direito. III - O artigo 32, n. 1, da Constituição não implica forçosamente a repetição da prova na instancia de recurso. IV - O artigo 433 do Codigo de Processo Penal,...
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Acórdão Nº 183/24 de Tribunal Constitucional, 06-03-2024
... Jurisdição Nacional (CJN) “ Instaurar, dirigir e ... deliberar sobre inquéritos e procedimentos disciplinares ” [cf. a alínea c ) ... do n.º 1] ...
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Acórdão nº 02024/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
1. Do disposto no art.º 49.º do ETAF decorre que se quis atribuir aos tribunais tributários competência para apreciar e julgar os actos que, embora não tenham sido praticados no seio de uma relação jurídica fiscal, constituam actos administrativos relativos a questões fiscais (de natureza substantiva ou adjectiva). 2. Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de...
... conhecem em primeira instância dos processos do âmbito da jurisdição administrativa – artigo 44.º, 1 do ETAF ... III - Esta competência ... ões de especialização que estão na base da exigência constitucional de duas subjurisdições, não seria conforme a esse imperativo ... -
Acórdão nº 374/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019
... jurisdição constitucional só será competente para, ... com tal fundamento, proceder a um controlo de constitucionalidade, naquelas ... situações em que o ...
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Acórdão nº 538/16 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2016
... alíneas a ) e f ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC) à construção de ... uma via de acesso à jurisdição constitucional. Com efeito, sendo notória essa ... inadequação – asserção que o Reclamante nem contesta na reclamação –, sempre se ...
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Acórdão nº 01049/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... isso, trata-se de uma regra que é corolário do princípio constitucional da imparcialidade, cuja observância é constitucionalmente imposta à ... é alcançado através da imposição de limites funcionais à jurisdição administrativa. Uma vez que a intervenção dos tribunais no julgamento de ...
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Acórdão Nº 811/23 de Tribunal Constitucional, 06-12-2023
... direito de defesa no artigo 32. °, n. 0 1, da CRP, basta-se com um ... grau de recurso, ou segundo grau de jurisdição ... O Tribunal Constitucional na construção ... que tem feito sobre a dimensão e a estrutura por graus do direito ao recurso, ... tem decidido ...
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Acórdão nº 121/13.0TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... , por ser questão de fundamento material a decidir pela jurisdição e não nos limites objectivos de cognição do artigo 405.º do CPP, ... (art.º 399.º do CPP) estando garantido, por imposição constitucional, o duplo grau de jurisdição ... XI - Ou seja, as razões de ordem ...
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Acórdão nº 222/20 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2020
... da decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é um dado ... incognoscível pela jurisdição constitucional. Ao fazer repercutir na ... definição do objeto do recurso de constitucionalidade a sua divergência radical ... com a ...
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Acórdão nº 040734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1990
I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934, não ofende qualquer principio constitucional, designadamente o da garantia do duplo grau de jurisdição em materia criminal (artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica), pois que o julgamento em primeira instancia perante o Tribunal Colectivo assegura a averiguação da materia de facto com uma
... de 29 de Junho de 1934, não ofende qualquer principio constitucional, designadamente o da garantia do duplo grau de jurisdição em materia ... -
Acórdão Nº 329/24 de Tribunal Constitucional, 23-04-2024
... fazem aplicação […]” (“Justiça constitucional e jurisdição comum (cooperação ... ou antagonismo?)”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim ... Gomes Canotilho , vol. II, Coimbra, 2012, p ...
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Acórdão nº 10/18 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2018
... impedida de antecipar a questão pretendida controverter, nos termos pressupostos pelo asseguramento de um ulterior eventual recurso à jurisdição constitucional ... Sem razão, todavia ... 5. Segundo o entendimento reiteradamente expresso na jurisprudência deste Tribunal, o afastamento ...
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Acórdão nº 312/22 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2022
... Ora, uma vez que a falta ... de idoneidade do objeto do recurso advém, como se explicou, dos limites ... do exercício da jurisdição constitucional no seu relacionamento com as ... competências próprias dos ...
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Acórdão nº 250/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
... civil, à parte que pretenda acautelar um eventual acesso à jurisdição" ... constitucional, através do recurso fundado na alínea b ) do n.º 1 do ... artigo 70.º da LTC, não bastará incluir a matéria respeitante \xC3" ...