Acórdão nº 043328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART11 ART104 ART105 ART393. CP82 ART22 ART23 ART74 N1 ART201 N1. CONST82 ART32. CPP29 ART665.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN RLJ ANO67 PAG92. AC TC DE 1989/02/15 IN DR IIS 1989/06/30. AC STJ DE 1948/07/07 IN BMJ N8 PAG120. AC STJ DE 1953/06/24 IN BMJ N37 PAG132. AC STJ DE 1961/04/05 IN BMJ N106 PAG335. AC STJ DE 1981/06/17 IN BMJ N308 PAG95.

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