denuncia caluniosa

I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...

I - É imputável ao mandante a responsabilidade por uma denúncia caluniosa apresentada por mandatário judicial, agindo em nome e por conta daquele. II - A eventual co-responsabilização do mandatário, pelo crime de denúncia caluniosa, dado o seu dever de aconselhamento técnico-jurídico, comportando “opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que o cliente invoca” (art.º 100,

Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,

I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do crime, pois...

I - O crime de denúncia caluniosa exige que os factos denunciados ou objecto de suspeita sejam falsos e que o arguido tenha consciência dessa falsidade. II - A substituição, da descrição dos factos na acusação, por remissão para documentos, só é admissível se essa remissão não prejudicar de forma intolerável a inteligibilidade da acusação, de modo a que não perturbe o exercício pelo arguido dos

1. A decisão de arquivamento em 05.09.2013 do inquérito-crime nº 3322/09.1 TALRS (iniciado em 01.07.2009 por certidão extraída do processo crime nº 33/08.9TALRS) fundamentado em falta de dolo específico no tocante ao crime de denúncia caluniosa em que foi Arguido o ora Recorrido, não configura um facto ilícito posto que não se verifica uma omissão de decisão do Ministério Público em prazo...

I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

I – No crime de denúncia caluniosa (artº 365º2 CP), protege-se quer a realização da justiça quer o bom nome, a honra e consideração do caluniado. II – A autoridade, no caso do crime, é a autoridade pública materialmente competente (o MºPº e OPC,s) a quem compete instaurar e ou levar a cabo o procedimento. III - No ilícito disciplinar, só releva o ilícito no âmbito da administração pública,...

I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar ou lançar...

I- Não constitui violação do princípio acusatório a rejeição da acusação com fundamento em que as expressões nela referidas, empregues no contexto de uma carta para cujo teor integral remete essa acusação, não integram a prática de um crime de difamação. II- A crítica à atuação de um professor baseada na imputação de factos desonrosos constante de uma queixa apresentada ao Provedor do Aluno,...

• Diário da República

«I) Uma acusação por denúncia caluniosa tem de narrar factos que, para além de identificao autor, indiquem o dia, o local e perante quem a denúncia foi feita. Deve, também, indicar os exactos termos do que falsamente se imputou ao denunciado, para além, dos elementos subjectivos do crime. II) No caso em apreço, uma vez que a assistente requereu a abertura de instrução, sem descrever no...

I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta)

Entre os crimes de denúncia caluniosa e de difamação verifica-se uma relação de concurso efectivo de crimes

I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

I- Não é qualquer ligação ou relação entre a pretensão do A. e a pretensão do R. que permite que seja deduzida reconvenção, havendo forçosamente que verificar-se algum dos requisitos de ordem objectiva em satisfação da exigência legal de uma determinada conexão entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, traduzido em qualquer uma das alíneas do nº 2 do art. 274 do CPC. II- Não estamos no

I - O arguido foi condenado, como co-autor material de um crime de roubo, p. e p. no art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos CP, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão. II -Para a determinação da medida concreta da pena importa considerar o seguinte: - a participação concreta do arguido na execução actos criminais, consistiu em aguardar no interior do...

I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima

No crime de denúncia caluniosa é admissível a constituição de assistente, por parte do ofendido.

I - Com a incriminação da difamação pretende-se tutelar a honra, bem jurídico de natureza claramente pessoal. II - Com a incriminação da denúncia caluniosa o legislador erigiu os interesses pessoais em bem jurídico típico, reservando aos valores da realização da justiça uma tutela reflexa ou complementar. III - Entre a denúncia caluniosa e a difamação existe uma mera relação de concurso...

Para haver a intenção exigida pelo crime de denúncia caluniosa basta que o agente represente a instauração do procedimento criminal como consequência necessária, segura ou inevitável da sua conduta.

1) Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a nível de suspeita sustentada por argumentos meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir na imputação de factos penalmente ilícitos. 2) O acesso aos tribunais para fazer valer um direito é constitucionalmente garantido, e o direito de participar...

Apesar de o ofendido se poder constituir assistente nos processos por crimes de denúncia caluniosa tal não transforma o crime público em crime particular pelo que o assistente, desacompanhado do M.º Público, não pode deduzir acusação

1. A afirmação de um facto susceptível de pôr em perigo o crédito ou o bom nome de uma pessoa pressupõe a existência de "animus injuriandi". 2. A falta dos elementos essencialmente integrantes do crime de injúrias ou denúncia caluniosa impede a verificação dos requisitos legais da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. 3. É o que acontece, por exemplo, se a