judicial notificacao procedimento
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em que é recorrente o ... notificação da ora executada é o procedimento previsto no ... artigo 12º, nº 1 do mencionado ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito ... proposta em tribunal estadual nem em procedimento cautelar instaurado perante o mesmo tribunal, ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... No processo de entrega judicial de menor, sujeita-se às penas do crime de ... 3 - Ficam extintos o procedimento criminal e a pena, quando se prove estarem pagos ...
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Relatório n.º 5/2023
... contexto do procedimento de transação, nos setores da distribuição ... com a AdC, abdicando da litigância judicial, e procedendo ... ao pagamento da coima que lhe ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... judicial; 4-O cálculo do montante da garantia foi ... (cfr.procedimento de reclamação graciosa apensa; informação ...
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Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das...
... –Relatório: Veio em sede de procedimento especial de despejo, ML requerer o despejo de ES, ... ser concretizada através de um despacho judicial de aperfeiçoamento e não de um despacho ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... rejeição liminar da acção ou do procedimento cautelar ... No que se refere à disciplina da ... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3" ...
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Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2016
... instaurou contra as requeridas procedimento cautelar de suspensão do despedimento, desde ... pretender deduzir, com ele, impugnação judicial da regularidade e licitude do mesmo, contra ...
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Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... ÉM CASOS DE ERROS CLAROS NA DECISÃO JUDICIAL E, POR ISSO, REPUGNE MANTÊ-LA NA ORDEM JURÍDICA ... NO ARTIGO 73º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA), NÃO OBSTANTE A NORMA EM ...
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Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...
... 2017, que julgou procedente impugnação judicial, apresentada por A………., com os demais ... mandatário por ele constituído no procedimento de inspecção tributária ... C) Nessa senda, ... -
Acórdão nº 737/15.0T8STR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos fixado, enquanto não for judicialmente alterada. 2. E caso se entenda, por circunstâncias supervenientes, que o devedor não pode continuar a suportar a prestação alimentar devida,
... , requer-se que seja revogado despacho judicial recorrido e substituído por outro, que ... ção de alimentos, através de um procedimento específico pré-executivo, ou seja, à margem de ... -
Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...
... º-B e seguintes do CPT., a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... no dia 08.07.2016 e que o presente procedimento" cautelar apenas foi requerido no dia 19.07.2016, \xC3" ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º ... não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar da protecção ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , permitindo -se o acesso ao processo judicial digital». Assim, as alteraçóes acolhidas nesta ... procedimento criminal ou disciplinar que no caso couber ... 2 ...
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Acórdão nº 823/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... procedimento contra-ordenacional e ordenou o arquivamento do ... Versando a decisão judicial sobre a matéria de fundo da acção, a sua ...
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Acórdão nº 00226/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... ª - Considerando este Tribunal que o procedimento do pedido de informação prévia e o ... que tornem necessário o recurso à via judicial ... 10ª - A Autora nada alegou que contenda ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... judicial, o alargamento significativo do prazo para ... a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima, para ...
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Acórdão nº 07343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... ó pode haver lugar a mais do que um procedimento inspectivo, em relação ao mesmo sujeito passivo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Procedimento concursal ... Artigo 34.º Exigência de nível ... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo 300.º ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... judiciais praticados no âmbito do procedimento tributário, estão sujeitos a custas, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... nela suscitadas, a exigirem decisão judicial, caso em que a injunção passará a seguir como ... de 1ª instância o valor do procedimento de injunção, diminuem-se sensivelmente os ...
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Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...
... de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir ... E quando este procedimento, cuja adopção deve ser precedida de uma ... -
Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...
... prévia por intermédio de Funcionário Judicial ... Ainda no dia 19 de Fevereiro de 2007 foram ... Comerciais, não extingue o procedimento por contraordenação praticada anteriormente à ... -
Lei n.º 7/2019
... ção: «Artigo 7.º-A Direção do procedimento O órgão competente para a decisão final pode ... ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ...
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Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
1. Todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, e que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final, incluem-se nos limites objetivos do caso julgado material. 2. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos...
... , em 09 de janeiro de 2016, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Valongo, Instância Central, ... ão deturpada pelo “non sense” do procedimento do A.” e que omitia “por completo que foi ...