judicial notificacao procedimento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Secção I Procedimento cautelar comum ... Artigo 32.º Procedimento ... cautelar e a ação de impugnação judicial da ... regularidade e licitude do despedimento ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adapta- ... CAPÍTULO VI Tutela, controlo judicial e responsabilidade Artigo 45.º Tutela ...
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Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.
No Tribunal Judicial da Comarca da Maia, AA, intentou a presente ... deve beneficiar o devedor ou, se tal procedimento (segunda notificação judicial avulsa) teve por ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... a mesma inferior ao que vigora no procedimento relativo aos instrumentos de gestão territorial ... para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... no n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao ... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... , que julgou improcedente a impugnação judicial que a ora Recorrente intentou contra o acto de ... legal essencial no âmbito do procedimento da fixação da matéria colectável por métodos ...
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Acórdão nº 0952/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...
... ção fiscal, e, por isso, tem natureza judicial (cf. artigo 103. °, nº, 1 da LGT) ... 2 - De ... os artigos 37º, 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 104º, nº 1 do CPTA, ... -
Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
... 4.ª O procedimento criminal estava assim prescrito quando a ... -se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... parcialmente procedente a impugnação judicial tendo por objeto as liquidações adicionais de ... contra quem corresse um procedimento nesta data pudessem beneficiar de tal suspensão ...
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Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... improcedente a presente impugnação judicial, visando liquidação adicional de I.M.T. no ... Estes actos, quando inseridos num procedimento de liquidação de um tributo, consubstanciam ...
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Acórdão nº 0899/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...
... 1 e 2 e 37º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, não tendo a mesma sido ... ção fiscal, e, por isso, tem natureza judicial (cf. artigo 103º nº , 1 da LGT) ... 2 — De ... -
Acórdão nº 86/20.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... providência cautelar de entrega judicial, nos termos do disposto no art.º 21.º do DLei ... quanto à substância cautelar do procedimento (decisão datada de 06/02/2020): «Pelo exposto, ...
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Acórdão nº 06038/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013
... ao declarar intempestiva a impugnação judicial; 10-Uma vez que a contagem do prazo para ... e José da Silva Paixão, Código de Procedimento e de Processo Tributário comentado e anotado, ...
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Lei n.º 58/2020
... as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal quando o crime e a contraordenação ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do prédio, ... urbanização adoptou-se, todavia, procedimento diferente. O alvará deve ser expressamente ...
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Acórdão nº 29358/16.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2018
1. - Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da...
... ) procedimento de injunção contra M (…), também com os ... despacho de nomeação de administrador judicial provisório; c) concluir, em resultado da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... , segundo a qual a prescriçáo do procedimento por contra -ordenaçáo se suspende durante o ... ª instância, do recurso de impugnaçáo judicial da autoridade administrativa ou, antes, até à ...
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Acórdão nº 087/16.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...
... no artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor ... da Ordem dos Advogados: «O mandato judicial, a representação e assistência por advogado ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto ... 3 — ... aplica subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.º ... 1 — Sempre ...
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Acórdão nº 274/10.9BEBJA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2016
I – Embora inserido no título relativo aos recursos dos actos jurisdicionais, o recurso de revisão assume características típicas de uma verdadeira acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, para o que releva nos presentes autos, pelo facto de na petição
... no artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o presente recurso de ... , em síntese, que após a decisão judicial cuja revisão peticiona, tomou conhecimento da ... -
Acórdão nº 0418/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
... de forma e de lei que inquinariam o procedimento que conduziu ao licenciamento da instalação da ... 31º LPTA, por imperativos de tutela judicial efectiva, é aplicável, também no âmbito do ...
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... ência legal de se ter iniciado um procedimento da acção de inspeção externa por um ...
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Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... Interposto recurso de impugnação judicial veio o tribunal recorrido, por decisão de ... seguintes conclusões: I. O presente procedimento contraordenacional encontra-se já prescrito ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... impugnada em sede da impugnação judicial apresentada pela recorrente, o ónus da prova da ... provada, a entidade impugnada no procedimento de liquidação em causa não considerou as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou ...