judicial notificacao procedimento
25642 resultados para judicial notificacao procedimento
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... difusão, até decisão da autoridade judicial competente; z) Zelar pelo rigor e isenção das ... , para posterior abertura de procedimento; d) Reclamar a colaboração das autoridades ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... Regulamentos do procedimento de inspecçáo ... Os regulamentos do ... contra -ordenacional, disciplinar ou judicial, por actos cometidos ou ocorridos no exercício e ...
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Acórdão nº 5914/19.1T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1-Tendo a pretensão do Co-Apelado (…) sido formulada a título subsidiário, ou seja, prevenindo a possibilidade de procedência do recurso do Apelante e verificada a falta de fundamento para a procedência do mesmo recurso, fica prejudicada a apreciação da dita ampliação, atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, ambos do CPC. 2-De todo o modo, não incluindo a dita ampliação
... seu patrono oficioso para a ação judicial n.º 2855/16.8T8FAR no âmbito da qual o ora ... toda a correspondência relativa ao procedimento de apoio judiciário e patrocínio ... Q) Tais ... -
Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... o compromisso constante do acordo judicial referido na p.i.; - que se condene a Ré a ... contrato, os Autores intentaram um procedimento de notificação judicial avulsa da Ré, ... -
Acórdão nº 8434/16.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o alegado direito do trabalhador a créditos vencidos e não pagos durante o período que se seguiu ao despedimento, mas em que este esteve suspenso por virtude da procedência de um procedimento cautelar de suspensão do despedimento, quando o trabalhador vem demandá-los mais de um ano após a prolação e notificação do acórdão da Relação que
... causa, e, na sequência de decisão judicial, retomou funções em Dezembro de 2014, até que, ... ilícito porquanto não precedido de procedimento legal. Isto até 30.09.2015, altura em que deixou ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... -adjuntos) 1 - Na sede de cada distrito judicial há um procurador-geral-adjunto ... 2 - Os ... , ordem ou instrução pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outrosubordinado ... 4 - Não ...
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Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016
... o exposto, julga-se o presente procedimento especial de despejo procedente e, ... de arrendamento da notificação judicial avulsa remetida a Tribunal, via citius, em 10 de ...
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Acórdão nº 0762/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.
... do Código de Processo e Procedimento" Tributário não faz qualquer distinção quanto \xC3" ... de execução fiscal tem natureza judicial na sua totalidade (art. 103.°, n.º 1 da LGT) ... -
Acórdão nº 0762/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.
... do Código de Processo e Procedimento" Tributário não faz qualquer distinção quanto \xC3" ... de execução fiscal tem natureza judicial na sua totalidade (art. 103.°, n.º 1 da LGT) ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao ... , ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Artigo 45 ... Notificaçáo judicial e execuçáo ... 1 - Se a entidade responsável, ... Artigo 166 ... Procedimento ... 1 - O serviço público competente na área ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos ... recorrer ao mecanismo da intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou ... detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos ...
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Acórdão nº 01176/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008
I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; b) Três meses, nos restantes casos. II- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória. III– O acto...
... revelou ter tido conhecimento - no procedimento administrativo - do acto administrativo, em ... , de pedir a correspondente intimação judicial, nos termos previstos nos artigos 104.º e ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... a) Entidade apreensora; ... b) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensáo, com ... çáo náo ocorrerá se, observado o procedimento previsto no n. 3 do artigo 14., instaurado pelo ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... entre os quais a Autora, o manual de procedimento jurídico, reproduzido a fls. 152 a 239 dos ... maneira, na economia deste processo judicial. Será, portanto, de acordo com o ... -
Acórdão nº 0163/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
... , que julgou intempestiva a impugnação judicial por ela deduzida contra o indeferimento do ... Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, ...
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Acórdão nº 77/10.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010
1. No caso de ratificação judicial de embargo de obra nova, a ocorrência do requisito legal “obra nova não concluída” deve verificar-se na ocasião da notificação verbal referida no nº 2 do artigo 412º, do CPC, e não na data em que o respectivo requerimento judicial de ratificação entrou em juízo ou noutra data posterior. 2. A lei, no caso de embargo de obra nova (ou respectiva...
... residentes em Genéve, na Suíça, procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de ... -
Acórdão nº 28150/02.1YXLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2012
... apresentado já na pendência da acção judicial, acarreta a interrupção “ad eternum” do ... requerimento com que é promovido o procedimento administrativo» ... Por força do estatuído ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... e Fiscais; e) O Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio; f) O Cdigo de Processo ... -se indeferida para efeitos de impugnao judicial se no for decidida no prazo de 60 dias ... 4 - ...
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Acórdão nº 240/23.4T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... é uma sentença condenatória judicial, pelo que os embargos só podem ter os ... [o que se mostra justificado pois o procedimento especial em causa admite uma discussão ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... seu valor, podendo ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de ...
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Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004
... ; b) Dada a não existência de acto judicial que negue expressa e fundamentadamente a decisão ... no artigo 70º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)- dos actos administrativos ...
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Acórdão nº 00103/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008
I – A falta de notificação da liquidação do tributo só é fundamento de oposição se a liquidação for efectuada dentro do prazo de caducidade e não notificada. Transcorrido tal prazo de caducidade, a falta de notificação integra-se na própria caducidade, concretizando ilegalidade da liquidação, fundamento típico de impugnação judicial, não de oposição. II - A omissão da notificação do acto de
... em causa quer a respectiva oposição judicial foram instaurada e deduzida no próprio ano a que ... º, n.º 1, alínea e), do Código de Procedimento e Processo Tributário, damos ainda por provada a ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas ... adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o ...