iuris tantum

Relativamente aos crimes puníveis com prisão de máximo superior a 8 anos, a lei presume - presunção " iuris tantum " - a necessidade da prisão preventiva pelo que, nesses casos, o juiz é obrigado a indicar os motivos da sua não aplicação.

I - Repristinado ou restabelecido pelo DL 379/86, de 11/11, o determinado na versão primitiva dos dois primeiros números do art.830º C. Civ., o regime geral, supletivo, aí instituído é o da possibilidade da realização coactiva da prestação : desnecessária estipulação que expressamente o confira, o direito à execução específica é, nessa medida, um efeito necessário e automático do contrato-promessa

I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que julgando inexistir o requisito do "periculum in mora" não entrou na análise dos demais requisitos enunciados no art. 120.º do CPTA. II. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedênc

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

1. Em princípio, o despiste de um automóvel envolve um erro de condução ou deve ser tomado como sinal de imperícia. 2. A condução de veículos automóveis exige especiais cautelas e todo o condutor tem o dever legal de manter o cabal domínio sobre a máquina que tripula. 3. Para que, num caso de despiste com subsequente invasão da faixa de rodagem contrária, se não conclua pela culpa do...

I - Nas contas bancárias conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados exige a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto nas contas solidárias basta para o efeito a intervenção de qualquer dos titulares, indistinta e isoladamente, subscrevendo cheques ou acordos de pagamento, independentemente da autorização ou ratificação dos restantes; e isto,...

I- No artº 13° do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...

I- No artº 13° do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...

1. Em princípio, o despiste de um automóvel envolve um erro de condução ou deve ser tomado como sinal de imperícia. 2. A condução de veículos automóveis exige especiais cautelas e todo o condutor tem o dever legal de manter o cabal domínio sobre a máquina que tripula. 3. Para que, num caso de despiste com subsequente invasão da faixa de rodagem contrária, se não conclua pela culpa do condutor,

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

I. A apreciação da legalidade do acto tem o seu lugar apropriado na acção administrativa especial, pelo que será anómalo pretender-se que o tribunal em sede cautelar conheça da mesma. II. Só deverá ser adoptada uma providência com base na al. a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA quando a ilegalidade do acto “entre pelos olhos dentro”, isto é, quando uma convicção quase inabalável nesse...

I. Não enferma da nulidade decorrente do art. 668º, n.º 1, als. b) e c) do CPC a invocação assacada à sentença da falta de especificação dos fundamentos (elementos de prova) que foram decisivos para formar a convicção do julgador em ordem à fixação dos factos relevantes para a decisão. II. Não enferma da nulidade decorrente do art. 668º, n.º 1, al. d) do CPC a invocação assacada à sentença de...

Impendendo sobre a entidade patronal o ónus de ilisão da presunção "iuris tantum" de culpa, não basta a inobservância dos preceitos reguladores da segurança e higiene no trabalho e a culpa presumida para responsabilizar o empregador, é necessário que entre a inobservância das regras de segurança e a ocorrência do acidente haja um nexo de causalidade adequada, ou seja, que o acidente...

I- O nºl do artº13 do CPT, consagra uma presunção "iuris tantum" da culpa do gerente, na insuficiência do património social para satisfação da dívida exequendo. II- Cabendo, por isso, aquele ilidir essa presunção, provando que não teve culpa naquela insuficiência. III- É irrelevante para esse efeito, a eventual falta de culpa do gerente, na situação fiscal geradora da liquidação. IV- A pendência...

I. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA prevê-se neste código um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições de procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de...

I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações pese embora nos termos do art. 149º do CPTA o tribunal de recurso em sede de recurso de apelação não se limite a cassar a sentença recorrida, porquanto ainda que declare nula a sentença decide sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito, pelo que os recursos jurisdicionais são recursos de “r

I)- Tendo o oponente dado a conhecer suficientemente as razões de facto e de direito que fundamentam o efeito jurídico que pretendia obter, não é permitido aos tribunais «a quo» e «ad quem» alterar ou substituir o facto jurídico que aquele invocara como base da sua pretensão de modo a decidir a questão posta ao veredicto judicial, com fundamento numa causa que aquela não pôs à sua consideração e...

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

I. Apenas está abrangida na nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC a contradição que se localiza no plano da sua expressão formal que redunda num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal que se refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na sentença, e não aos que resultam do processo. II. Nas

A lei presume - presunção "iuris tantum" - que qualquer acidente causado por um condutor alcoolizado é de atribuir causalmente à respectiva alcoolémia.

I - A culpa se expressa pela violação dos deveres de cautela e previsão constitui matéria de facto e, por isso, insindicável pelo Supremo. II - Em matéria de responsabilidade civil, resultante de acidente de viação, existe uma presunção "iuris tantum" de negligência contra o autor de contravenção causal de acidente. III - Provado que a condutora do veículo saiu da faixa de rodagem da estrada e...

I - A escritura pública não garante nem pode garantir a veracidade das declarações dos seus outorgantes. II - Podem ser objecto de prova testemunhal os elementos interpretativos do contrato de doação. III - Os registos prediais só garantem a existência do direito, mas não proibem o mais da realidade; constituem uma presunção "iuris tantum" e fora dela está tudo o que se relacione com os elementos

I - A culpa se expressa pela violação dos deveres de cautela e previsão constitui matéria de facto e, por isso, insindicável pelo Supremo. II - Em matéria de responsabilidade civil, resultante de acidente de viação, existe uma presunção "iuris tantum" de negligência contra o autor de contravenção causal de acidente. III - Provado que a condutora do veículo saiu da faixa de rodagem da estrada e...

I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...