Acórdão nº 97B581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)

Data25 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART5 N2. CCIV66 ART562 ART566 N2 N3 ART569.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/01/06 IN BMJ N363 PAG488. AC STJ DE 1990/03/08 IN BMJ N395 PAG534. AC STJ DE 1993/10/25 IN CJSTJ ANOI TIII PAG87. AC STJ DE 1995/05/20 IN CJSTJ ANOIII TII PAG97.

Sum·rio : I - A culpa se expressa pela violaÁ„o dos deveres de cautela e previs„o constitui matÈria de facto e, por isso, insindic·vel pelo Supremo. II - Em matÈria de responsabilidade civil, resultante de acidente de viaÁ„o, existe uma presunÁ„o "iuris...

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