Acórdão nº 96B650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART393 N3. CRP83 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG100. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ ANOIII TII PAG75.

Sumário : I - A escritura pública não garante nem pode garantir a veracidade das declarações dos seus outorgantes. II - Podem ser objecto de prova testemunhal os elementos interpretativos do contrato de doação. III - Os registos prediais só garantem a existência do direito, mas não...

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