iuris tantum

1282 resultados para iuris tantum

  • Acórdão nº 01272/07.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008

    I. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que os interessados pretendem fazer valer e tutelar por seu intermédio, não relevando para o efeito as consequências indirectas, reflexas ou colaterais como o...

    ...ção principal (pelo que se verifica uma situação de fumus bonus iuris). 15. Por outro, porque existe um fundado receio de uma situação de ...
  • Acórdão nº 046481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    I - A sentença penal, nos termos dos arts. 84º do C.P.P. e 674º-A e 674º-B do C.P.C., tem uma força intrínseca que se esgota no âmbito do processo onde é proferida. Relativamente aos demais campos não penais, a sua força fica limitada a simples presunção "iuris tantum", ilidível, por conseguinte. II - Se os arguidos não forem pronunciados nem submetidos a um julgamento criminal, não estão os...

    ...iuris" tantum\", ilidível por conseguinte. \tOra, se a própria sentença absolut\xC3"...
  • Acórdão nº 171/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004

    I - Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitiva proferida em processo penal sobre matéria penal é, em relação a terceiros (ou seja, os não intervenientes no processo penal), presunção iuris tantum no tocante à existência dos factos que integram pressupostos de punição e os elementos do tipo legal e, ainda, as formas do crime, em acções civis conexas com os factos apurados no...

    ... (ou seja, os não intervenientes no processo penal), presunção iuris tantum no tocante à existência dos factos que integram pressupostos de ...
  • Acórdão nº 01011/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I- Se é certo que, em princípio, o vício de erro sobre os pressupostos de facto recai sobre o recorrente, verdade é, por outro lado, que noutros casos recairá sobre a Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação. II- O recorrente não tem que provar à Câmara ser proprietário do prédio onde pretende edificar, mas somente indicar a qualidade de proprietário

    ... Ora, sendo certo que estas presunções, porque iuris tantum, podem ser ilididas mediante prova em contrário (art. 350º, nº2, ...
  • Acórdão nº 96A603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - O tribunal de recurso só deve conhecer de questões novas, se o seu conhecimento for oficioso. II - Constituem matéria de direito, para efeitos do artigo 1381 do Código Civil, ser "componente de prédio urbano" e "exploração agrícola de tipo familiar". III - A presunção iuris tantum, ilidível, do artigo 7 do Cod. Reg. Predial não abrange os elementos identificadores do prédio constantes do...

    ...III - A presunção iuris tantum, ilidível, do artigo 7 do Cod. Reg. Predial não abrange os ...
  • Acórdão nº 05B3996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    I - São requisitos da execução específica de contrato-promessa, ao abrigo do art.830º, nº1º, C.Civ. : a) - que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial ; b) - que não exista convenção em contrário ; c ) - que se verifique incumprimento por parte do demandado da obrigação de celebrar o contrato prometido. II - Tanto o...

    ... Trata-se, é certo, de presunção tantum iuris(8), e mostra-se expressamente afastada na hipótese regulada no ...
  • Acórdão nº 05959/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    1) Por regra, a sisa incidia sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou outras figuras parcelares deste direito, sobre bens imóveis - art° 2° do CIMSISD. 2) Casos havia, porém, em que a incidência era antecipada de modo a coincidir não com a transmissão civil de direitos, mas com a transmissão económica. 3) Era o caso, por exemplo, dos contratos promessa em que se verifica a...

    ...Isto é, tratar-se-ía apenas de uma presunção "iuris tantum"( Ac. STA de 05/03/80, Rec° 1495). Temos para nós que esta ...
  • Acórdão nº 00285/04.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    I. Não enferma da nulidade decorrente do art. 668º, n.º 1, als. b) e c) do CPC a invocação assacada à sentença da falta de especificação dos fundamentos (elementos de prova) que foram decisivos para formar a convicção do julgador em ordem à fixação dos factos relevantes para a decisão. II. Não enferma da nulidade decorrente do art. 668º, n.º 1, al. d) do CPC a invocação assacada à sentença de...

  • Acórdão nº 00030/09.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Julho de 2009

    I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos demais requisitos...

    ...120.º, n.º 1, als. a) e b) do CPTA, mormente, o “fumus boni iuris” exigido pela al. a) e o “periculum in mora” decorrente da al. b) do ....º todos do CPTA, não se mostra consagrada uma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da ...
  • Acórdão nº 00109/09.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2009

    I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos demais requisitos...

    ... afirmar com o grau de evidência que é manifesto o fumus boni iuris, do mesmo modo refere que não se pode afirmar que não é manifesta a ....º todos do CPTA, não se mostra consagrada uma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da ...
  • Acórdão nº 00107/09.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2009

    I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos demais requisitos...

    ...120.º, n.º 1, als. a) e b) do CPTA, mormente, o “fumus boni iuris” exigido pela al. a) e o “periculum in mora” decorrente da al. b) do ....º todos do CPTA, não se mostra consagrada uma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da ...
  • Acórdão nº 042113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1997

    I - A alínea a) do n. 1, do art. 76 da L.P.T.A. não contêm uma presunção "iuris tantum" da existência de prejuízos, como simples consequência da execução do acto, não ficando o requerente desonerado de fazer a demonstração dos factos integradores do requisito acolhido na citada alínea a). II - E, isto, ainda que tal demonstração possa ser feita por forma sumária e indiciária.

  • Acórdão nº 02344/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008

    I) - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença recorrida que o TCA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...

    ...iuris tantum, cedendo necessariamente perante a prova da usucapião do direito ...
  • Acórdão nº 01188/05.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007

    I. Da concatenação dos n.ºs 11.º a 13.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, temos que na contagem do prazo de caducidade da autorização de instalação da farmácia importa efectuar a distinção consoante estamos perante o concorrente classificado em 1.º lugar e os demais. II. Quanto esteja em causa a contagem do prazo de caducidade da autorização de instalação duma nova farmácia relativamente ao...

    ... a reconhecer e a conferir até relevo fundamental ao fumus boni iuris. O juiz tem agora o poder e o dever de, ainda que em termos sumários, ... 120.º todos do CPTA não resulta consagrada uma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da ...
  • Acórdão nº 84/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009

    I – Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (artº 371º, nº 1, 2ª parte, do C.Civ.). II – Isto é, um documento autêntico garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos que documenta se passaram mas não garante, nem pode garantir, que

    ...Qualquer destas presunções é meramente iuris tantum, ou seja, elidível mediante prova em contrário (artº 350º nº 2 ...
  • Acórdão nº 047722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004

    I- Se na petição inicial na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual o A. alega que a negligente assistência ao parto por parte dos médicos, além de outros danos irreparáveis para o recém-nascido, foi causa para a diminuição da sua "expectativa de vida", não se pode afirmar ter havido alteração da causa de pedir se, no decurso da acção, vem informar da morte superveniente...

    ..., a sua força fica agora esbatida, limitada a simples presunção "iuris tantum", ilidível, portanto. Para concluir, em suma, que a pendência do ...
  • Acórdão nº 01602/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003

    I - É aplicável ao Estado o alargamento do prazo prescricional da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, nos termos do n.º 3 do artigo 498.º do C.Civil, ou seja por factos ilícitos que constituam crime cujo prazo de prescrição seja superior a três anos, cometidos pelos titulares dos seus órgãos ou agentes. II - Arquivado o inquérito por inexistência de...

    ... não penais, a sua força fica limitada a simples presunção "iuris" tantum\", ilidível, por conseguinte. Ora, se a própria sentença absolut\xC3"...
  • Acórdão nº 01502/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

    ... principal – pelo que não se verifica o requisito do fumus boni iuris; 3. Não tendo a recorrente logrado demonstrar qual fundado receio da ...
  • Acórdão nº 96A603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - O tribunal de recurso só deve conhecer de questões novas, se o seu conhecimento for oficioso. II - Constituem matéria de direito, para efeitos do artigo 1381 do Código Civil, ser "componente de prédio urbano" e "exploração agrícola de tipo familiar". III - A presunção iuris tantum, ilidível, do artigo 7 do Cod. Reg. Predial não abrange os elementos identificadores do prédio constantes do...

    ...III - A presunção iuris tantum, ilidível, do artigo 7 do Cod. Reg. Predial não abrange os ...
  • Acórdão nº 01066/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007

    I. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120.º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições de procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento:

    ...ízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni iuris» (“aparência do bom direito”) – avaliação, em termos sumários, ...
  • Acórdão nº 227/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2005

    1. O disposto no artigo 1691.º, n.º 1, al. d) do Código Civil consagra uma presunção “iuris tantum” de proveito comum do casal, nos casos em que algum dos cônjuges contraia dívidas no exercício do comércio, sem que entre os dois vigore o regime de separação de bens. 2. Deve considerar-se ilidida a presunção se resultar dos factos provados na acção que a vida mercantil do réu marido,

  • Acórdão nº 00011/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    I)- No domínio do artº 16º do CPCI e antes da entrada em vigor do artº único do DL 68/87, de 9/2, a gerência de direito fazia presumir a de facto, sendo inilidível a presunção de culpa que desta se extraía a qual tinha natureza funcional e não subjectiva constituindo pressuposto da obrigação de responsabilidade do responsável subsidiário. II)- Assim, relativamente às dívidas à Segurança Social...

    ...Para tanto, foi instituída uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de tal requisito ou ...
  • Acórdão nº 00027/05.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2005

    I. A providência será conservatória quando o interessado pretenda manter ou conservar um direito, ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo, procurando que ele se não altere. II. A providência será antecipatória quando o interessado vise “alterar o statu quo”, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente. III. A classificação das providências...

    ... seja decretada a providência cautelar, nomeadamente “fumus boni iuris” e “periculum in mora.” (…).” Pugna, em suma, pela ...º todos do CPTA não se mostra consagrada uma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da ...
  • Acórdão nº 03B4193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    1. O condutor de um veículo não é obrigado a prever ou contar com a falta de prudência dos restantes utentes da via - veículos, peões ou transeuntes - antes devendo razoavelmente partir do princípio de que todos cumprem os preceitos regulamentares do trânsito e observam os deveres de cuidado que lhes subjazem. 2. A inobservância pelo condutor de um automóvel de leis ou regulamentos faz presumir a

    ... não praticou os factos que lhe eram imputados constitui presunção iuris tantum de inexistência desses factos. E dispensa aquele que tem a seu ...
  • Acórdão nº 6088/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I)- Resultando da análise da sentença recorrida que o Mº Juiz « a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela tem de concluir-se que a sentença não está afectada na sua...

    ...Para tanto, foi instituída uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de tal requisito ou ...

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