Acórdão nº 0005736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Data25 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29.

Sumário: A lei presume - presunção "iuris tantum" - que qualquer acidente causado por um condutor alcoolizado é de...

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