Acórdão nº 9340181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução19 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209 N1.

Sumário: Relativamente aos crimes puníveis com prisão de máximo superior a 8 anos, a lei presume - presunção " iuris tantum " - a necessidade da prisão preventiva pelo que...

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