iuris tantum

I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã

I - Caracterizam-se como matéria de facto, quer os elementos da realidade material e concreta - seres vivos e inanimados, coisas, objectos da mais variada espécie -, quer os do mundo ideal ou imaterial, tais como acções, qualidades, estados, sentimentos, ideias e factores anímicos, volitivos, intelectuais, que não deixam de reconduzir-se ao domínio dos factos pela mera circunstância da sua...

O art. 238º do CPC consagra uma presunção tantum iuris - "tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção seja assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário" - no sentido de que a carta para notificação é entregue pelo receptor ao destinatário. Não tendo a embargante-agravante...

A lei presume - presunção "iuris tantum" - que qualquer acidente causado por um condutor alcoolizado é de atribuir causalmente à respectiva alcoolémia.

I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão

I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações pese embora nos termos do art. 149º do CPTA o tribunal de recurso em sede de recurso de apelação não se limite a cassar a sentença recorrida, porquanto ainda que declare nula a sentença decide sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito, pelo que os recursos jurisdicionais são recursos de “r

I - A presunção derivada do registo automóvel é uma presunção "tantum iuris", a qual pode ser ilidida por prova em contrário, inclusive por testemunhas. II - A exigência do pedido simultâneo do cancelamento do registo não é aplicável, se não tiver sido deduzido oportunamente.

I - A presunção derivada do registo automóvel é uma presunção "tantum iuris", a qual pode ser ilidida por prova em contrário, inclusive por testemunhas. II - A exigência do pedido simultâneo do cancelamento do registo não é aplicável, se não tiver sido deduzido oportunamente.

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

I. Não se verifica a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668º do CPC porquanto se é certo que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação tal não significa ou impõe que o mesmo se tenha de pronunciar sobre todas as razões de facto e de direito ou os argumentos avançados pelas partes quando não deixe de apreciar os problemas fundamentais e...

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

1- Mostrando os autos que o detido tinha na sua posse 42 embalagens, cada uma com cerca 1/8 gr de heroina; que, na altura da detenção, declarou que a droga pertencia a F que, apesar de procurado pela Policia, não foi encontrado nem identificado; que ja foi diversas vezes detido por furto e por posse e consumo de droga, deve entender-se haver indicios claros de ter cometido o crime de trafico de...

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

1. O proémio da regra do nº 3 do artº 503 do Código Civil, aplicável também no caso de colisão de veículos, ao assentar a responsabilidade civil na culpa presumida do condutor comissário, evidencia uma presunção "iuris tantum" que, a não ser ilidida mediante prova em contrário - artigos 349 e 351 nº 2 do Código Civil - passa a ter a força probatória fixada na lei, pelo que, não pode operar a...

1. As pessoas colectivas de fins lucrativos e as demais entidades referidas no nº 5 do DL. 387-B/87, de 29/12, para terem direito à dispensa de preparos e de custas, total ou parcialmente, carecem não só de efectuar a prova da sua insuficiência económica, como também a prova de que o montante dos preparos ou custas é consideravelmente superior às suas possibilidades económicas, devendo esta ser...

I - A noção de trabalhador por conta de outrem, contida na Base II, nº 2 da Lei nº 2127, de 03/08/1965, apoia-se principalmente no critério da dependência económica e não no da subordinação jurídica. II - Dispensando, ostensivamente, qualquer vínculo de subordinação jurídica, as alíneas a) e b) do artº 3º nº1 do Dec. 360/71, de 21/8, consideram abrangidos pelo disposto no nº 2 da Base II da...

I - Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitva proferida em processo penal sobre matéria penal é, em relação a terceiros (ou seja, os não intervenientes no processo penal), presunção iuris tantum no tocante à existência dos factos que integram pressupostos de punição e os elementos do tipo legal e, ainda, as formas do crime, em acções civis conexas com os factos apurados no...

1. O proémio da regra do nº 3 do artº 503 do Código Civil, aplicável também no caso de colisão de veículos, ao assentar a responsabilidade civil na culpa presumida do condutor comissário, evidencia uma presunção "iuris tantum" que, a não ser ilidida mediante prova em contrário - artigos 349 e 351 nº 2 do Código Civil - passa a ter a força probatória fixada na lei, pelo que, não pode operar a...

I- Resulta do artigo 350° do Código Civil cujo nº l que quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz pelo que, no caso da existência de uma presunção legal a sua ilisão, quando consentida por lei, impõe ao presumido a prova em contrário ou a demonstração, sem margem para dúvidas, de que o facto presumido provado pela presunção legal não é verdadeiro. II.-...

I - Por "despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência" só devem considerar-se como tal as inerentes ao acto da mudança, designadamente as produzidas por transferências de haveres, por mudança de habitação, e que se esgotam com a implementação no novo local de trabalho. II - As despesas de deslocação por aumento do percurso para o novo local de trabalho não se...

I - Por "despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência" só devem considerar-se como tal as inerentes ao acto da mudança, designadamente as produzidas por transferências de haveres, por mudança de habitação, e que se esgotam com a implementação no novo local de trabalho. II - As despesas de deslocação por aumento do percurso para o novo local de trabalho não se...

1. As pessoas colectivas de fins lucrativos e as demais entidades referidas no nº 5 do DL. 387-B/87, de 29/12, para terem direito à dispensa de preparos e de custas, total ou parcialmente, carecem não só de efectuar a prova da sua insuficiência económica, como também a prova de que o montante dos preparos ou custas é consideravelmente superior às suas possibilidades económicas, devendo esta ser...

I - A noção de trabalhador por conta de outrem, contida na Base II, nº 2 da Lei nº 2127, de 03/08/1965, apoia-se principalmente no critério da dependência económica e não no da subordinação jurídica. II - Dispensando, ostensivamente, qualquer vínculo de subordinação jurídica, as alíneas a) e b) do artº 3º nº1 do Dec. 360/71, de 21/8, consideram abrangidos pelo disposto no nº 2 da Base II da...

1. O princípio base do regime de comunhão de adquiridos é só fazerem parte do acervo comum os bens adquiridos, a título oneroso, depois do casamento. 2. Residualmente é também comum o produto do trabalho dos cônjuges, os frutos e o valor das benfeitorias úteis dos bens próprios elencados no n.º 1 do artigo 1733.º do Código Civil e o direito de compensação a que se refere o n.º 1 do artigo 1728.º