iuris tantum

I - A presunção estabelecida no n. 2 do artigo 83 do Código Civil, na sua versão original - entender-se que há convenção em contrário quando existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de o cumprimento da promessa- é uma presunção "iuris tantum " que admite prova em contrário. II - Os outorgantes de um contrato-promessa celebrado em Macau, em 21.04.81, podem requerer a execução...

I - O documento particular ( recibo ) limita-se a provar que o seu autor fez as declarações que dele constam. Não mais. Não prova, assim, que essas declarações correspondam à vontade do declarante. II - A presunção referida no nº 2 do artigo 376 do Código Civil é uma presunção "iuris tantum" e, neste caso, não está excluído que o interessado, se valha dos meios gerais de impugnação da declaração.

I - A presunção estabelecida no n. 2 do artigo 83 do Código Civil, na sua versão original - entender-se que há convenção em contrário quando existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de o cumprimento da promessa- é uma presunção "iuris tantum " que admite prova em contrário. II - Os outorgantes de um contrato-promessa celebrado em Macau, em 21.04.81, podem requerer a execução...

I - "Fortes indícios", para efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 202 do Código de Processo Penal, são os indícios considerados "suficientes" pelo artigo artigo 283, nº 2, do mesmo Códido. II - Mostrando os autos que o arguido foi interceptado pela Polícia de Segurança Pública quando, tendo-se apercebido da sua presença, fugiu de um barraco onde estava sozinho e onde foram encontrados 15,5...

I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações pese embora, nos termos do art. 149º do CPTA, o tribunal de recurso em sede de recurso de apelação não se limite a cassar a sentença recorrida, porquanto ainda que declare nula a sentença decide sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito, pelo que os recursos jurisdicionais são recursos de “

1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

I - Em face do teor do art. 2 do D.-Lei 38523, de 23/XI/51 será acidente de serviço o que, nos termos da legislação laboral puder ser qualificado como acidente de trabalho. II - À luz da Base V, da Lei 2117, de 3/8/65 são elementos essenciais do conceito de acidente de trabalho, a ocorrência de um evento no local e no local e no tempo de trabalho e a existência de um anexo de causalidade entre o...

I- E "iuris tantum", admitindo prova em contrario, a presunção fixada no art. 44 n.2 do C. Comercial ao prescrever que " os assentos lançados em livros de comercio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietarios, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrario". II- A taxa de juros comerciais, sendo 17

I- A obrigação legal do locador assegurar ao locatario o gozo da coisa consubstancia-se na necessidade de levar a cabo o que for indispensavel para a coisa servir os fins a que se destina. II- O locador e obrigado, mesmo depois de celebrada a locação, a requerer atestado de habitabilidade do locado quando isso for necessario para o locatario obter o alvara sanitario indispensavel a sua actividade

I - Em relação a crimes a que corresponda pena de prisão superior a 8 anos, a lei ( artigo 209, nº 1 do Código de Processo Penal ) estabelece uma presunção "iuris tantum" ( ou pelo menos judicial ) implícita da necessidade da prisão preventiva. II - Indiciado que o arguido cometeu um crime agravado de emissão de cheque sem provisão - artigo 24, nºs 1 e 2, alínea c) do Decreto nº 13004 - e que, em

I- No artº 13º do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...

1) O recurso só é manifestamente infundado se o seu demérito for imediata e ostensivamente patente, sem que para a emissão desse juízo tenha de se desenvolver um raciocínio lógico-argumentativo próximo do conhecimento de mérito. 2) O transporte internacional de mercadorias por mar (Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas

I - A falta de registo da acção não torna o direito legal de preferência inoponível aos terceiros que tenham adquirido direito sobre a coisa litigiosa no período da "mora litis". As consequências da omissão são de ordem meramente processual (artigo 271 do Código de Processo Civil). II - Se o preferente registou a acção, a sentença favorável que nela obtiver tem uma eficácia superior à que...

I - A falta de registo da acção não torna o direito legal de preferência inoponível aos terceiros que tenham adquirido direito sobre a coisa litigiosa no período da "mora litis". As consequências da omissão são de ordem meramente processual (artigo 271 do Código de Processo Civil). II - Se o preferente registou a acção, a sentença favorável que nela obtiver tem uma eficácia superior à que...

I- A entidade patronal que seja culpada do acidente de trabalho responde pelos danos, a título principal (a responsabilidade da seguradora é meramente subsidiária). II- O STJ tem visto, no artigo 54 do Decreto 360/71 de 21 de Agosto, um caso de presunção tantum iuris de culpa da entidade patronal. III- Para se considerar um acidente de trabalho resultante da culpa do patrão, não é preciso...

I- A entidade patronal que seja culpada do acidente de trabalho responde pelos danos, a título principal (a responsabilidade da seguradora é meramente subsidiária). II- O STJ tem visto, no artigo 54 do Decreto 360/71 de 21 de Agosto, um caso de presunção tantum iuris de culpa da entidade patronal. III- Para se considerar um acidente de trabalho resultante da culpa do patrão, não é preciso...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

• Diário da República

I -1- Excedendo o condutor de um auto-pesado, articulado, com tactor e semi-reboque, o dobro da velocidade estabelecida pelas concretas circunstâncias locais e pelas especificidades do sistema de travagem do veículo, atendendo à carga transportada e à necessidade poder fazer parar a viatura, no espaço livre e visível à sua frente, colidindo com o veículo que o precedia, a cerca de dois metros,...

I- O despacho que dispensou a prova testemunhal por considerar ser desnecessária não rejeita os meios de prova requeridos pelas partes nos termos previstos no artigo 644.º do CPC. II- Não podendo ser qualificado como despacho de rejeição de meios de prova, o mesmo só pode ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do nº 3 do art. 644º do CPC aplicável ex vi...

I - Segundo a Lei n. 3/82, de 19 de Maio, tem de se presumir que quem conduz com uma taxa de álcool superior a 0,5 gramas/litro no sangue age sob a influência do álcool. II - Tal presunção é " tantum iuris " e fica ilidida se, se provar que o referido condutor se encontrava, na altura do acidente, com domínio perfeito das suas faculdades mentais. III - Neste caso, o álcool contido no sangue não...

I – O processo especial de revitalização não se destina ao devedor que está em situação de insolvência actual. II - O processo especial de revitalização nem suspende o prazo dentro do qual o devedor se deve apresentar à insolvência nem desobriga o devedor de se apresentar à insolvência. III – A alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE prevê uma presunção ilidível de insolvência...

• Diário da República

I. O recurso ordinário não é o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede própria para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, já que a reapreciação das decisões deve ser efetuada por referência aos meios de prova constantes dos autos no momento da respetiva prolação. II. A imposição de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si...

1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...