iuris tantum

1282 resultados para iuris tantum

  • Acórdão nº 1575/10.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Ainda que se tenha provado que nenhuma das crianças que estavam na zona junto à paragem de autocarros, fora da faixa de rodagem, manifestava intenção de atravessar a estrada quando foram avistadas pelo condutor do veículo pesado interveniente no acidente, a mais de 100 metros adiante de si, impunha-se ao referido condutor que, nas descritas condições, tomasse especiais cautelas, ante a...

    ... , salvo se destruir, por prova em contrário, a presunção júris tantum resultante dos citados normativos e Assento do STJ ... 6. Competia à ... à Ré alegação e prova de factos de afastassem a presunção “iuris tantum” resultante do disposto no n.º 3 do artigo 503.º do CC e do ...
  • Acórdão nº 9230473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

    I - A disposição do artigo 3, nº 1, alínea a) do Código do Registo Predial deve ser interpretada restritivamente, por forma a deixar de fora do seu campo de aplicação as acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento de um direito dos referidos no artigo 2, já de antemão registado a favor do autor. II - O titular inscrito no registo, estando de boa fé e tratando-se, pelo...

    ... , inexpugnável, correspondente à de quem beneficia da presunção "iuris et de iure" da existência e titularidade do direito. III - Se os ... forte, expugnável, visto que ele goza de presunção meramente "tantum iuris" da existência e titularidade do direito. IV - Aquele que invoca um ...
  • Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I- A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido; II- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes, o que não...

    ... ção que se prolongue por um período de 60 dias, como presunção iuris et de iure, da culpa do empregador ... Todavia, contraditoriamente com ... , na verdade, em concreto e na prática, como presunção iuris tantum ... É o que resulta do texto do mencionado aresto, do qual se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
    ... prova em contrário - presunções ilidíveis ou presunções iuris tantum; já as presunções iuris et de iure não admitem prova em ...
  • Acórdão nº 0031334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    I - Por virtude da fixação da data da falência, determina a lei duas ordens de presunções de insolvência da falida: "uris tantum" contra terceiros que não intervieram no processo de falência; e "iuris et de iure" em relação aos credores que nela tenham intervindo. II - Assim, fixada a data da falência, fica, em princípio, assente a insolvência da falida desde então, designadamente contra...

  • Acórdão nº 0031334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - Por virtude da fixação da data da falência, determina a lei duas ordens de presunções de insolvência da falida: "uris tantum" contra terceiros que não intervieram no processo de falência; e "iuris et de iure" em relação aos credores que nela tenham intervindo. II - Assim, fixada a data da falência, fica, em princípio, assente a insolvência da falida desde então, designadamente contra...

  • Acórdão nº 262/12.0T2AVR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2014

    I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

    ... presunção legal, o que se pergunta é se trata de uma presunção iuris et de iure ou antes, simplesmente – como todos as apelantes sustentam em uníssono - de uma presunção iuris tantum ... As presunções são ilações que a lei ou o julgador tiram de um ...
  • Acórdão nº 174/12.8TJCBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente, está-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base no art. 659º, nº 3, do CPC; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulou...

    ... Trata-se de um elenco de presunções iuris et de iure de culpa na insolvência do devedor, determinando as ... e na situação referida do nº 3 estabeleceu uma presunção iuris tantum, que no caso não foi ilidida.  Neste aspecto nada temos a censurar à ...
  • Acórdão nº 2608/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1 – O Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado noutro Estado-membro da EU e ocorrido nesse outro Estado-membro, nas condições previstas no DL 291/2007 de 21 de agosto. 2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das...

    ... Portugal e presumindo-se o seu mandato para o efeito – presunção iuris tantum ... E. É o que resulta da Jurisprudência do Tribunal de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... com a informação recebida — ou que deveria ter recebido) é iuris tantum, podendo ser ... contrariada se para tanto houver indícios ...
  • Acórdão nº 01930/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 655.º, n.º 1 do CPC (velho).

    ... não praticou os factos que lhe eram imputados constitui presunção iuris" tantum de inexistência desses factos, presunção essa que, no entanto, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 215/08.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-Da conjugação dos preceitos legais 140.º n.º 1 do CIRS, e 102.º n.º 1 do CPPT, resulta que o prazo para deduzir impugnação judicial contra um ato de liquidação de IRS é de 90 dias, contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação. II-Se a Administração Tributária não cumpre as formalidades legais atinentes à notificação, não se pode concluir que os Recorrentes foram...

    ... à constituição, ser interpretadas como estabelecendo presunções iuris tantum de (válida) notificação, que cedem perante demonstração de que ...
  • Acórdão nº 00351/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Resulta da interpretação conjunta do art.º 34.º do CIVA e alínea f) do n.º3 do art.º 3.º do CIVA que no caso do sujeito passivo cessar a atividade, (ou deixe de praticar atos relacionados com atividade determinar da tributação durante dois anos consecutivos) presume-se que os bens existentes no ativo da empresa foram transmitidos, considerando tributável a afetação permanente de bens da...

    ... º do Código do IVA estabelece claramente uma presunção legal iuris tantum, ou seja, presunção que admite prova em contrário ... Decorre ...
  • Acórdão nº 86/14 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2014
    ... iuris tantum de imputação da violação de um dever de comportamento à ...
  • Acórdão nº 02081/16.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I) – «Um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.» - Ac. do STA, Pleno, de 14-01-2010, proc. n.º 0566/08. II) – Condições climatéricas até mais alterosas - contemporâneas à queda de árvore - não são necessariamente de elevar a caso de força maior. III) R

    ... , a presunção de culpa a que nos vimos referindo é uma presunção iuris tantum e, por isso, em princípio, ilidível mediante contraprova ... No ...
  • Acórdão nº 2389/10.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I – Excepcionado do regime decorrente do artigo 567º do NCPC está, entre outras hipóteses contempladas no artigo 568º do mesmo diploma, aquela que na alínea a) do mesmo artigo preceitua: não se aplica o disposto no artigo anterior, quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar. II - O Código de Registo Predial, no seu art.º 1.º,...

    ... IV – Se o art.º 7º do CRP constitui presunção iuris tantum de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos ...
  • Acórdão nº 01291/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1- Surgindo uma raposa a um condutor que circule numa autoestrada por força da qual se verificou um acidente de que resultaram estragos no veículo, e não logrando o proprietário do veículo danificado demonstrar a existência de buracos ou irregularidades nas redes de vedação da autoestrada ou o concreto local por onde o animal acedeu àquela via de circulação e, ademais, não se tendo demonstrado...

    ... , a presunção de culpa a que nos vimos referindo é uma presunção iuris tantum e, por isso, em princípio, ilidível mediante contraprova ... No ...
  • Acórdão nº 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções;

    ... inscrito como proprietário, mas estabelece apenas a presunção iuris tantum de que caso seja essa pessoa o proprietário ela ainda não alienou ...
  • Acórdão nº 3422/19.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020

    1. A obrigação de apresentação à insolvência não se esgota no momento em que o devedor deixa passar o prazo de 30 dias que a lei lhe confere para o efeito. Tratando-se de um facto continuado, decorrido o prazo legal o devedor permanecerá em incumprimento até se apresentar à insolvência ou até que um terceiro, a quem a lei confira legitimidade para tal, o faça. 2. A presunção de “culpa...

    ... Mais alega que se o nº3 do art. 186º estabelece uma presunção iuris tantum de culpa grave, mas não uma presunção do nexo causal da sua ...
  • Acórdão nº 01448/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
    ... ável em processo judicial tributário, estabelece uma presunção iuris tantum de que a citação postal efectuada ao abrigo do artº 230º ...
  • Acórdão nº 1592/19.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
    ... 294 CC D. A presunção contida no art. 223.1 CC é juris tantum, admitindo por isso prova em contrário, nos termos do art. 350.2 CC ... Estabelece o preceito legal uma presunção iuris tantum de que estipulada a forma escrita para as cláusulas acessórias, ...
  • Acórdão nº 1960/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...

    ... factos elencados na norma consubstanciam presunções relativas ou iuris tantum ou presunções absolutas ou iuris et de iure ... Assim, as ...
  • Acórdão nº 14/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
    ... interesses dos cônjuges, esse normativo vale como mera presunção iuris tantum, sendo consentida, então, para efeitos de qualificação do bem ...
  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
    ... por uma contraordenação estradal–existe uma presunção “iuris tantum” de negligência contra o autor da contravenção (Cfr. Acórdão ...
  • Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...

    ... , e especificamente no capítulo das presunções entre presunções iuris et de iure e iuris tantum. Enquanto que no primeiro o facto base, por ...

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