Investigação de paternidade

1869 resultados para Investigação de paternidade

  • Acórdão n.º 309/2016
    ... Judicial de Barcelos ação declarativa de impugnação de paternidade contra José Castro de Carvalho, pedindo que se declare que o réu não é ... Constitucional em matéria, quer de impugnação, quer de investigação de paternidade. O signatário, embora sem deixar de reconhecer que ...
  • Acórdão nº 0250516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2002

    I - A jurisprudência fixada no assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983, não é aplicável quando ocorra prova directa do vínculo biológico da paternidade. II - A ausência de prova de exclusividade de relações sexuais entre a mãe do menor e o investigado, no período de concepção, não obsta à procedência da acção de investigação de paternidade sempre que haja prova directa do

    ...investigação oficiosa de paternidade contra David.., pedindo que fosse declarado que o ...
  • Acórdão nº 9930301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999

    I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de investigação de paternidade. II - Sendo o investigante ainda menor, não caducou o direito de propor a respectiva acção de investigação de paternidade.

    ... para, em representação de menor, propor acção de investigação de paternidade. II - Sendo o investigante ainda menor, não caducou o ...
  • Acórdão nº 97B834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

    I - O Ministério Público tem competência para representar em Juízo o investigante, na acção de investigação de paternidade, durante a menoridade deste. II - Não há caducidade de tal acção se foi instaurada pelo Ministério Público durante a menoridade do investigante.

    ...investigação da paternidade daquela, contra B e C serem na qualidade de herdeiros de D, ...
  • Acórdão nº 4028/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    1. Só cabe ao autor, em acção de investigação de paternidade, a prova da exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção, quando não for possível fazer a prova directa do vínculo biológico por outros meios, nomeadamente o exame serológico 2. Apesar de se considerar "praticamente provada" a paternidade quando o resultado dos exames sanguíneos assume valores superiores a 99,73%, não

    ...Bento, Porto de Mós, intentar acção de investigação de Paternidade em que pediu que na procedência da mesma, se reconheça o ...
  • Acórdão nº 07A1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I - Não existe identidade de sujeitos para efeito de caso julgado, entre a posição do Ministério Público quando intenta uma acção oficiosa de investigação de paternidade e posteriormente outra em representação do menor. II - Actuando o Ministério Público em nome do representado e não em seu próprio nome, impossibilita que posteriormente o Autor intente nova acção, uma vez que é um sujeito idênt

    ... na sentença que absolveu o réu do pedido, em acção de investigação de paternidade proposta pelo autor menor, representado pelo Ministério ...
  • Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - A decisão do TC, proferida nos presentes autos, que fixou a constitucionalidade do art. 1817.º, n.º 1, do CC – na redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04 – vincula o STJ neste preciso processo. II - Questão diversa – sobre a qual não está este Supremo Tribunal impedido de se pronunciar – é a da constitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04,

    ... de 2008, aos 93 anos, acção de “reconhecimento judicial de paternidade”, que recebeu o nº146/08.7TBSAT, da secção única do Tribunal ... 1873º do mesmo Código, ao prever, para as acções de investigação de paternidade, um prazo geral de caducidade de dez anos contados da ...
  • Acórdão nº 08B1827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    1º - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, competindo à mãe do menor, na falta de presunção legal, alegar e fazer a prova de que, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações sexuais de cópula completa; 2º - Provando a mãe do menor que com o investigado manteve relações sexuais durante o período legal de concepção,...

    ..., em representação da menor AA, veio intentar acção de investigação de paternidade contra BB, pedindo que a dita menor seja reconhecida como ...
  • Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
    ... presunção de paternidade em relação ao marido da mãe, intentada pelo filho. (artigos 1839.º, ...c), ambos do Código Civil) e. por uma ação de investigação da paternidade contra o pretenso progenitor. biológico (artigos 1869.º ...
  • Acórdão nº 9930301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999

    I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de investigação de paternidade. II - Sendo o investigante ainda menor, não caducou o direito de propor a respectiva acção de investigação de paternidade.

    ... para, em representação de menor, propor acção de investigação de paternidade. II - Sendo o investigante ainda menor, não caducou o ...
  • Acórdão nº 08A474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I) - O direito ao conhecimento da ascendência biológica, deve ser considerado um direito de personalidade e, como tal, possível de ser exercido em vida do pretenso progenitor e continuado se durante a acção morrer, correndo a acção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. II) - Esse direito a conhecer a paternidade, valor...

    ... Com vista à investigação da paternidade, alegando, em síntese, que o réu é seu pai biológico, ...
  • Acórdão nº 0230012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    Tendo o Ministério Público proposto acção de investigação de paternidade, com fundamento na filiação biológica, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, esta decisão constitui caso julgado em relação a outra acção, também de investigação de paternidade e com o mesmo fundamento, intentada posteriormente pelo pretenso filho (anteriormente representado) contra o mesmo investigado.

  • Acórdão nº 06A2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - O Assento de 21 de Junho de 1983 deve ser interpretado de forma actualista, restringindo o ónus da prova, imposto ao autor, da prova da exclusividade aos casos em que não é possível fazer a prova directa da paternidade biológica, vínculo que sempre constitui, afinal, a causa de pedir nas acções de investigação de paternidade. II - Tendo no caso essa prova sido feita, nomeadamente por meios

    ...úblico, em representação do menor AA, intentou acção de investigação de paternidade contra BB, pedindo seja o dito menor reconhecido como filho ...
  • Acórdão nº 892/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004

    I - - A averiguação oficiosa de paternidade constitui processo tutelar (artº 146º al. m) do D.L. 314/78 de 27/10), de natureza administrativa, cuja tramitação se encontra prevista nos artºs 202º a 205º do mesmo diploma e destina-se unicamente a habilitar a formação de um juízo de viabilidade da acção de investigação a propor. II - A "acção" a que alude o artº 1866º do C.C. reporta-se à acção...

    ... do prazo de caducidade para a propositura da acção de investigação oficiosa de paternidade requereu a declaração de extinção da ...
  • Acórdão nº 0003541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

    I - O MP pode actuar oficiosamente no uso de uma competência especificamente atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e acções para investigação de paternidade, podendo também assumir a representação judiciária dos incapazes. II - Na acção de impugnação da paternidade devem ser demandados a mãe, o filho e o...

    ... atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e ...
  • Acórdão nº 0003541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

    I - O MP pode actuar oficiosamente no uso de uma competência especificamente atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e acções para investigação de paternidade, podendo também assumir a representação judiciária dos incapazes. II - Na acção de impugnação da paternidade devem ser demandados a mãe, o filho e o...

    ... atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e ...
  • Acórdão nº 0350455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto, em que assenta a decisão recorrida, caso seja evidente a má apreciação e valoração feitas na 1ª instância, já que a reapreciação da prova (gravada) está limitada pela ausência de imediação e oralidade (directa), princípios da maior relevância na formulação do processo de convicção probatória. II - A posse de estado depende da...

    ...nunca deixou de admitir às pessoas da sua intimidade a paternidade do Autor e passou a contactar directamente com este, ou a perguntar por ... fundamentação de convicção ao julgador num processo de investigação de paternidade impressões recolhidas de depoimentos assentes em ...
  • Acórdão nº 05B1238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    1. Condenado o réu oficiosamente por litigância de má fé em pena de multa, e pedindo o autor, na resposta ao recurso de apelação interposto pelo primeiro, a fixação de indemnização a seu favor por esse fundamento, e indeferida essa pretensão pela Relação, sem recurso, não pode o mesmo, recorrido no recurso de revista, impugnar na respectiva resposta aquele segmento decisório em virtude do...

    ... Civil; - a Relação, na anterior acção de averiguação da paternidade relativa ao recorrido, reconheceu que o exame hematológico não podia ..., por si só, prova suficiente para que a acção de investigação de paternidade seja julgada procedente, e como não foi produzida prova ...
  • Acórdão nº 3536/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na...

    ...Relatório J. P. intentou a presente acção de investigação de paternidade contra J. A. , alegando, em síntese, que foi registado na ...
  • Acórdão nº 0250359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002

    Litiga de má fé, com negligência grave, o réu que, em acção de investigação de paternidade, alega não ter tido qualquer relacionamento, nomeadamente de natureza sexual, com a mãe da menor durante o período legal da concepção, violando o dever de probidade exigível a qualquer litigante.

    ...ÓRIO O Ministério Público intentou a presente acção de investigação de paternidade, contra o réu Rufino ...., com os sinais dos autos, ...
  • Acórdão nº 2924/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Abril de 2003

    I - A propositura de uma acção de investigação oficiosa de paternidade, tem de observar o prazo a que alude a alínea b), do art. 1866º, nº1, do CC, prazo este que não se pode confundir com o prazo referido no art. 1817º, nº1, do CC, o qual diz respeito à acção de investigação de paternidade comum; II - Se, no decurso da instrução dos autos de averiguação oficiosa, que precedem a propositura da acç

  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ...ção, seguindo a forma de processo ordinário e visando a investigação da respectiva paternidade (facto omisso no seu assento de nascimento, como ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ...ção, seguindo a forma de processo ordinário e visando a investigação da respectiva paternidade (facto omisso no seu assento de nascimento, como ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ...ção, seguindo a forma de processo ordinário e visando a investigação da respectiva paternidade (facto omisso no seu assento de nascimento, como ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ...ção, seguindo a forma de processo ordinário e visando a investigação da respectiva paternidade (facto omisso no seu assento de nascimento, como ...

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