Investigação de paternidade

I- A ação instaurada nos termos dos art.ºs 1864º e 1865º, nº 5 do CCivil, constitui uma incumbência do Ministério Público, estando em causa um interesse de ordem pública do Estado de investigar e propor oficiosamente ação de investigação de paternidade das crianças, de nacionalidade portuguesa, registadas sem progenitor identificado, assegurando desse modo a efetivação do direito constitucional à

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I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

I - Na apreciação das questões submetidas à decisão não é indispensável esgotar os argumentos que se podem arregimentar em sustentação do que for decidido nem apreciar toda a argumentação das partes (decidem-se questões e não razões). Não se censura, por outro lado, o laconismo da decisão ou fundamentação diminuta ou insuficiente mas antes a completa ausência desta. II - O julgamento contra o...

I – O relatório da perícia médica realizada no âmbito da acção de averiguação oficiosa da paternidade não retira pertinência à perícia, com a mesma finalidade, que seja requerida na acção judicial de investigação da paternidade, na medida em que aquela foi produzida em processo sem o contraditório do demandado, previsto no artº 517º do CPC. II – O artº 522º do CPC exige que a parte...

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1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

I - Nas acções de investigação de paternidade podem e devem ser valorados os depoimentos dos familiares próximos do investigante, especialmente da mãe por ser a pessoa que está em melhores condições de esclarecer quem é o pai do seu filho. II - As declarações prestadas no processo de averiguação oficiosa de paternidade não podem ser atendidas na respectiva acção de investigação, em favor ou...

1. A disposição transitória do art. 3.º da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor a nova redacção dada pelo art. 1817.º, nº 1 do CC, aplicável à s acções de investigação de paternidade por força do art. 1873.º do mesmo diploma legal, é materialmente inconstitucional. 2. Por via da declaração de inconstitucionalidade, com força...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

1. O arrolamento é uma medida cautelar de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos no período em que persistir a discussão da titularidade do direito no âmbito da acção principal. 2. À luz do actual regime jurídico continua a ser admissível o procedimento cautelar de arrolamento por apenso à acção de investigação de paternidade proposta depois da morte do...

1. A fixação de um prazo mais alargado de 10 anos como prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, após a maioridade ou emancipação, que o artº 1871. do CC, agora estatui, não expurgou tal norma da inconstitucionalidade material que a afecta, na medida em que esse prazo é limitador da possibilidade de investigação a todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada,...

I - A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

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I - A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

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-A Lei 21/98 de 12 de maio introduziu a alínea e) no n.º 1 do art.º 1871.º do Código Civil, estabelecendo uma nova presunção de paternidade. -Por força daquela presunção, não carece o autor da acção de investigação de alegar e provar a exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai, mas apenas a existência daquelas relações, durante o período legal de concepção. -Tal presunção

Numa acção de investigação de paternidade instaurada com base no tratamento de filho não é admissível a prova por exame pericial da relação biológica.

Sendo a acção de investigação de paternidade estruturada pelo autor através do recurso a alguma das presunções legais de paternidade previstas no art. 1871.º do CC e havendo oposição dos familiares do falecido, pretenso pai, não pode ser deferido o pedido de realização de exames de ADN, com a necessária exumação do cadáver para recolha de tecidos.