Investigação de paternidade

1869 resultados para Investigação de paternidade

  • Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...

    ... e universal herdeiro e que seja ordenado o averbamento de tal paternidade ao seu assento de nascimento. Alegou, para tanto e em síntese, que o ora ... b) causa de pedir na ação de investigação da paternidade e caducidade Dispõe o artigo 1817º do Código Civil, aqui ...
  • Acórdão nº 1057/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de...

    ... que tem sido objecto de controvérsia saber se a acção de investigação de paternidade deve, ou não, ser limitada no tempo. Anteriormente à Lei ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ...investigação de paternidade, contra A, C e E, pedindo o seu reconhecimento como filha ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem os apelantes fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Constitui entendimento...

    ... Conclui pedindo que seja declarada judicialmente a paternidade do R. relativamente à aqui A. O R., válida e regularmente citado, não ... o competente relatório pericial, que teve por objecto a investigação da paternidade da A. Dispensada a realização da audiência prévia ao ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I. Independentemente do pedido coincidir nas duas ações, mas sendo distintos os sujeitos e a causa de pedir, não se verificam os pressupostos da exceção do caso julgado. II. Apesar da improcedência da ação oficiosa de investigação da paternidade instaurada pelo Ministério Público, o efeito do caso julgado não se estende à pretensa filha, terceira na ação, podendo esta propor nova ação de...

    ... de Faro, Comarca de Faro, contra BB, ação declarativa de investigação da paternidade, sob a forma de processo comum, pedindo que fosse declarado ...
  • Acórdão (extrato) n.º 394/2019
    ... n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um ...
  • Acórdão nº 4785/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    . O estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional.

    ...S. , os presentes autos de investigação da paternidade, peticionando que seja declarado que é filha do J. S.. ...
  • Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

    ...Do seu assento nunca constou a paternidade, sendo que o seu verdadeiro pai é J…. Este faleceu, a 19 de Outubro de ... factos ou circunstâncias que possibilitem ou justifiquem a investigação). Porém, face ao alegado, o A. há muito que teria conhecimento de quem ...
  • Acórdão nº 331/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    A alegação genérica da possibilidade de erro humano não constitui fundamento suficiente para o deferimento da pretensão de se vir a ordenar a realização de segunda perícia ao ADN, em acção de investigação de paternidade.

    ... da Relação de Évora (…) intentou a presente acção de investigação de paternidade contra (…), alegando em suma que é filha biológica ...
  • Acórdão nº 1487/17.8T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Fora do matrimónio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação (arts. 1796.º, n.º 2, e 1847.º, do CC). II. A causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que, pretensamente, liga o Réu às filhas. III. De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, a ação

    ...AA e BB intentaram ação de investigação de paternidade contra CC, pedindo se declare que este é o seu Pai e que ...
  • Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

    ... é filho de CC, falecido, ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de nascimento. Para tanto alegou, em ... A acção de investigação de paternidade foi instaurada em 30 de Novembro de 2016. 4ª. Mais refere ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    Não ocorre a inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo código, porque não violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos art.ºs 16º n.º 1, 18º n.º 2 e 26º n.º 1 da C.R.P.

    ... a presente acção declarativa de condenação para investigação de paternidade contra Miguel M, pedindo: • Que se declare que o Réu é ...
  • Acórdão nº 676/07.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012

    I - Nada obsta à cumulação em uma mesma acção dos pedidos de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade II – A acção de investigação de paternidade não tem de ser (nem deve ser) intentada também contra a mãe do investigante

    ... inscrição de A… como pai da autora; b) ser reconhecida a paternidade da autora a D… e como tal inscrito o seu nome; c) ser a paternidade ... formal da cumulação do pedido de impugnação com o de investigação da paternidade e B) Preterição de litisconsórcio necessário passivo. ...
  • Acórdão nº 389/14.4T8VFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A acção de impugnação e investigação da paternidade está sujeita aos prazos de caducidade dos artigos 1842.º, n.º 1, al. c), e do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2016 de 18.05.2016, não deve julgar-se inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, al. c), do CC, no segmento que estabelece que a acção da...

    ... na Rua …, acção com processo comum de impugnação e investigação de paternidade, pedindo que fosse declarado que não é filho de EE e em ...
  • Acórdão nº 648/15.9T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado (art.ºs 1816º, n.º 2, alínea a) e 1871º, n.º 1, alínea a), do CC), está sujeita a prazo de caducidade - art.º 1817º do CC (aplicável por força da remissão prevista no art. 1873º do mesmo diploma): um prazo-regra de 10 anos (n.º 1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3, e que se...

    ... F (…), na comarca de Viseu, acção com processo comum de investigação de paternidade, onde pede que seja reconhecido e declarado que é filho do ...
  • Acórdão nº 1617/13.9TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    O n.º 2 do artigo 1884.º do Código Civil, estabelecendo que a mãe pode pedir os alimentos que lhe são devidos, em relação ao período da gravidez e ao primeiro ano de vida do filho a que se reporta o n.º 1 do mesmo artigo, na acção de investigação de paternidade e que tem direito a alimentos provisórios se a acção foi proposta antes de decorrido o prazo a que se refere o número anterior, desde que

    ... a que se reporta o n.º 1 do mesmo artigo, na acção de investigação de paternidade e que tem direito a alimentos provisórios se a acção foi ...
  • Acórdão nº 149/14.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.- Prima facie, não se descortina existir obstáculo adjectivo que impeça uma parte, em sede de acção de petição da herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor...

    ... termos do artigo 1871.º do Código Civil, é de presumir a paternidade do A… pelo, também, pai da aqui Autora, razão porque a acção ...ém que tendo a aqui recorrente intentado uma acção de investigação de paternidade que correu termos sob o n.º 84/13.1TBAVV na Secção ...
  • Acórdão nº 454/13.5TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ...AA intentou, em 11.03.2013, ação de investigação de paternidade contra BB e CC, pedindo que fosse declarado que é filho ...
  • Acórdão n.º 604/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28
  • Acórdão nº 424/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    1. O artigo 3º, nº 1, a), da Lei 47/86, de 15/10, que vigorou até ao passado dia 01/01/2020, data em que entrou em vigor o actual Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27/08, que manteve intacta no seu artigo 4º, nº 1, b), a redacção do anterior artigo 3º, nº 1, a), da supra identificada Lei, dispõe sobre situações de competência do Ministério Público para representar,...

    ... constitutiva, com processo comum, de impugnação de paternidade presumida e investigação de paternidade, contra (…), divorciada, ...
  • Acórdão nº 1303/17.0T8VCD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç

    ..., em 28/10/2017, ação declarativa para reconhecimento da paternidade, sob a forma de processo comum, contra AA (R.), alegando, sem síntese, ...para intentar a presente ação de investigação de paternidade e que deve ser declarado. 3.ª - Por outro lado, desde ...
  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo...

    ... 12.12.2002, contra M (…), A (…) e M (…)   ação de investigação de paternidade, sob a forma de processo comum ordinário. Pediu:  Seja ...
  • Acórdão nº 5829/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em tribunal declaração judicial de que ele (neto) é bisneto da pessoa que identifica como pai da sua avó...

    ... de Amorim* Sumário:I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus escendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica ...
  • Acórdão nº 30/14.5TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    O estabelecimento do prazo de caducidade no n.º 1 do art. 1817.º do CC, para a investigação de paternidade – aplicável por força da remissão prevista no art. 1873.º do mesmo diploma –, na redacção dada àquele pela Lei n.º 14/2009, de 01.04, não padece de qualquer inconstitucionalidade.

    ..., em 6-01-2014, contra BB, ação com processo comum, de investigação de paternidade, na comarca de Vila do Conde – hoje pendente na atual ...
  • Acórdão nº 244/06.1TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006, publicado no DR I Série-A, de 8/2/2006) e a publicação da Lei 14/2009 (1 de Abril de 2009), é inaplicável qualquer prazo de caducidade. II - Mesmo que o autor...

    ... de tal reconhecimento, averbando-se ao assento de nascimento a paternidade e avoenga paterna. Alegou, em síntese, que a certidão do seu nascimento ...ão da caducidade do direito do autor intentar acção de investigação da paternidade, decidindo-se: «Do exposto resulta que o direito de ...

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