Investigação de paternidade

1869 resultados para Investigação de paternidade

  • Acórdão nº 07A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    I. O estabelecimento da filiação é um direito constitucional.- art. 26.º II. O Tribunal Constitucional já declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do art. 1817.º-1 para a propositura da acção de investigação com base na investigação biológica pura, referindo que a acção pode ser proposta a qualquer momento independentemente do prazo. III. Devem também considerar-se...

    ... declarativa com processo comum sob a forma ordinária para investigação de paternidade contra CC, solteiro à data do nascimento do A., pedindo - ...
  • Acórdão nº 25735/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    1. Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...

    ..., residente na ……, acção de investigação oficiosa de paternidade, em processo comum e na forma ordinária, através ...
  • Acórdão nº 331/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
    ... sua vez, julgara improcedente a acção de investigação de paternidade intentada. pela autora, ora recorrente, contra o ora ...
  • Acórdão nº 9456/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    Sem embargo do exercício do contraditório, é admissível a a junção, numa acção de investigação de paternidade, de exame hematológico realizado no âmbito do precedente processo de averiguação oficiosa. Demonstrando tal exame a probabilidade de paternidade superior a 99,99%, tanto basta para que se considere provado que o nascimento do menor foi consequência de uma relação sexual existente...

    ...O Ministério Público instaurou acção ordinária de investigação de paternidade contra J. A. pedindo que o menor, J. F. seja reconhecido ...
  • Acórdão nº 9456/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    Sem embargo do exercício do contraditório, é admissível a a junção, numa acção de investigação de paternidade, de exame hematológico realizado no âmbito do precedente processo de averiguação oficiosa. Demonstrando tal exame a probabilidade de paternidade superior a 99,99%, tanto basta para que se considere provado que o nascimento do menor foi consequência de uma relação sexual existente...

    ...O Ministério Público instaurou acção ordinária de investigação de paternidade contra J. A. pedindo que o menor, J. F. seja reconhecido ...
  • Acórdão nº 97A153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A averiguação da paterindade biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Procede a acção de investigação da paternidade se se prova que no período legal da concepção a mãe do investigante só com o investigado manteve relações sexuais.

    ...II - Procede a acção de investigação da paternidade se se prova que no período legal da concepção a mãe do ...
  • Acórdão nº 97A153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A averiguação da paterindade biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Procede a acção de investigação da paternidade se se prova que no período legal da concepção a mãe do investigante só com o investigado manteve relações sexuais.

    ...II - Procede a acção de investigação da paternidade se se prova que no período legal da concepção a mãe do ...
  • Acórdão nº 285/04.3TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    I - A jurisprudência e a doutrina têm admitido o reconhecimento da paternidade, com fundamento no direito à identidade pessoal, constitucionalmente garantido, para além dos prazos fixados no artº 1817º do C.C. II - Nesses casos, tem-se discutido a restrição dos efeitos da filiação, mormente no tocante à capacidade sucessória e teorizado sobre um sistema dual (filiação de efeito pleno ou...

    ... pai dele, ex vi da sentença proferida na redita acção de investigação de paternidade. * Também os réus M… e marido, na sua contestação ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à identidade e à...

    ...Évora: I – Relatório: Na presente acção declarativa de investigação de paternidade proposta por (…) contra (…), o Réu interpôs recurso ...
  • Acórdão nº 9051334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1990

    I - O prazo fixado na lei para a propositura da acção de investigação de paternidade, estabelecido por razões de certeza e segurança do direito, não pode ser considerado limitador do direito de qualquer pessoa à identidade pessoal e à integridade moral. II - Na esfera dos direitos à integridade moral e à identidade pessoal, consagrados nos artigos 25, n. 1 e 26, n. 1 da Constituição, não se...

    ...: I - O prazo fixado na lei para a propositura da acção de investigação de paternidade, estabelecido por razões de certeza e segurança do ...
  • Acórdão nº 04B3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1. A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial. 2. As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 (o qual substituiu entre...

    ...investigação de paternidade contra C, D e E, pedindo que seja reconhecida como filha de ...
  • Acórdão nº 0030683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000

    Em acção de investigação da paternidade, é ilícita a recusa de submissão do investigado a exame hematológico, ficando ele sujeito às consequências previstas na lei em caso de recusa injustificada, mas o recusante não pode ser forçado a submissão ao exame, contra a sua vontade, designadamente através da sua comparência sob custódia.

  • Acórdão nº 0030683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000

    Em acção de investigação da paternidade, é ilícita a recusa de submissão do investigado a exame hematológico, ficando ele sujeito às consequências previstas na lei em caso de recusa injustificada, mas o recusante não pode ser forçado a submissão ao exame, contra a sua vontade, designadamente através da sua comparência sob custódia.

  • Acórdão nº 99B702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    I - A presunção de paternidade estabelecida na alínea a), do nº 1, do artigo 1871º, do Código Civil, pode ser ilidida, nos termos do nº 2, pela prova, feita pelo réu, de factos que suscitem dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado, como serão as situações de "exceptio plurium". II - O investigante beneficia do prazo de exercício da acção de investigação de paternidade...

    ...paternidade do investigado. C) Os factos considerados provados não podem ser vistos ... outro homem, só poderão fundamentar uma acção de investigação de paternidade, nos termos do disposto no artigo 1817 n. 1 do Código ...
  • Acórdão nº 076669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Na primitiva redacção do artigo 1860 do Codigo Civil, a acção de investigação de paternidade ilegitima so era admitida nos casos ai enunciados. II - Apos a Reforma de 25 de Novembro de 1977 (Decreto-Lei n. 496/77), as causas que anteriormente podiam fundamentar a investigação de paternidade passaram a constituir - - salvo a que constava da alinea d) do citado artigo 1860 - presunções de...

    ... redacção do artigo 1860 do Codigo Civil, a acção de investigação de paternidade ilegitima so era admitida nos casos ai enunciados. II - ...
  • Acórdão nº 076669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Na primitiva redacção do artigo 1860 do Codigo Civil, a acção de investigação de paternidade ilegitima so era admitida nos casos ai enunciados. II - Apos a Reforma de 25 de Novembro de 1977 (Decreto-Lei n. 496/77), as causas que anteriormente podiam fundamentar a investigação de paternidade passaram a constituir - - salvo a que constava da alinea d) do citado artigo 1860 - presunções de...

    ... redacção do artigo 1860 do Codigo Civil, a acção de investigação de paternidade ilegitima so era admitida nos casos ai enunciados. II - ...
  • Acórdão nº 04A1974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 2004

    1- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, já que se pretende atingir a verdade biológica, incumbindo ao Autor fazer a prova, na falta de presunção legal, de que a mãe, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações de sexo - jurisprudência obrigatória por força do assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/83, de 21 de...

    ... de Justiça O Ministério Público veio intentar acção de investigação de paternidade contra A, solteiro, talhante, nascido a 30.08.71, natural ...
  • Acórdão nº 9650443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

    I - Viola o dever de cooperação para a descoberta da verdade o réu que, na acção de investigação de paternidade, concordou, aceitando até os respectivos quesitos, com o requerimento da parte contrária para exame sanguíneo, mas posterior e injustificadamente não compareceu nessa diligência de prova. II - A falta de fundamentação nas respostas aos quesitos não pode fundamentar a nulidade da sentença

    ...ção para a descoberta da verdade o réu que, na acção de investigação de paternidade, concordou, aceitando até os respectivos quesitos, com o ...
  • Acórdão nº 0250157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002

    Em acção de investigação de paternidade, tendo o R. faltado três vezes aos exames hematológicos, sem apresentar ao Tribunal qualquer justificação para as suas faltas, limitando-se a pagar as multas em que foi condenado, não ocorre a inversão do ónus da prova nos termos do n.2 do artigo 519 do Código de Processo Civil.

    ... intentou a presente acção com processo ordinário, de investigação de paternidade contra Fernando.., na qual pede que o menor Sérgio.., ...
  • Acórdão nº 05A983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2005

    I - Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal que tenha ficado vencida; se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas é lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas; no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na...

    ... de estado; - a questão nuclear é saber se uma acção de investigação de paternidade intentada após o decurso do prazo previsto no nº 1 do ...
  • Acórdão nº 97A555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da caducidade da acção.

    ... Sumário : Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da ...
  • Acórdão nº 97A555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da caducidade da acção.

    ... Sumário : Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da ...
  • Acórdão nº 0049858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2002

    I - Verificada a excepção peremptória de caducidade em acção de investigação oficiosa de paternidade, assiste ainda ao Ministério Publico, em representação do menor, o direito de intentar outra acção, esta de investigação de paternidade. II - Aquela está prevista nos arts. 1865 e segs. do C. Civil e caduca no prazo de dois anos a contar da data do nascimento do menor; esta é proposta pelo...

  • Acórdão nº 99A322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é a procriação. II - O reconhecimento da filiação biológica pelas instâncias é insindicável pelo S.T.J..

    ... Sumário : I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é a procriação. II - O reconhecimento ...
  • Acórdão nº 070507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1984

    Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

    ... pretenso pai, expressa e inequivocamente, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta, deverão ser levados a ...

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