Investigação de paternidade

2038 resultados para Investigação de paternidade

  • Acórdão nº 454/13.5TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ... AA intentou, em 11.03.2013, ação de investigação de paternidade contra BB e CC, pedindo que fosse declarado que é filho ...
  • Acórdão n.º 604/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28
  • Acórdão nº 424/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    1. O artigo 3º, nº 1, a), da Lei 47/86, de 15/10, que vigorou até ao passado dia 01/01/2020, data em que entrou em vigor o actual Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27/08, que manteve intacta no seu artigo 4º, nº 1, b), a redacção do anterior artigo 3º, nº 1, a), da supra identificada Lei, dispõe sobre situações de competência do Ministério Público para representar,...

    ... constitutiva, com processo comum, de impugnação de paternidade presumida e investigação de paternidade, contra (…), divorciada, ...
  • Acórdão nº 798/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir alegar factos novos, que se inserem no núcleo duro da causa de pedir da ação, que não constavam da petição inicial (arts. 5º,1 e 265º,1 CPC), não havendo acordo do réu. 2. A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da...

    ... 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um ...
  • Acórdão nº 1303/17.0T8VCD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç

    ... , em 28/10/2017, ação declarativa para reconhecimento da paternidade, sob a forma de processo comum, contra AA (R.), alegando, sem síntese, ... para intentar a presente ação de investigação de paternidade e que deve ser declarado ... 3.ª - Por outro lado, desde ...
  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
    ... 12.12.2002, contra M (…), A (…) e M (…)   ação de investigação de paternidade, sob a forma de processo comum ordinário ... Pediu: ...
  • Acórdão nº 5829/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em tribunal declaração judicial de que ele (neto) é bisneto da pessoa que identifica como pai da sua avó...

    ... de Amorim* Sumário:I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus escendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica ...
  • Acórdão nº 30/14.5TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... , em 6-01-2014, contra BB, ação com processo comum, de investigação de paternidade, na comarca de Vila do Conde – hoje pendente na atual ...
  • Acórdão nº 1093/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    1 - O pedido de impugnação de paternidade e o pedido de investigação de paternidade estão ligados entre si por uma relação de prejudicialidade, pois não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for retificado, declarado nulo ou cancelado (artigo 1848.º, n.º 1 do CC). 2 - Constitui jurisprudência consolidada do Tribunal...

    ...             AA intentou ação de impugnação de paternidade contra BB, CC e BB, 1.ª ré, ambas na qualidade de herdeiras ... , BB e cujos herdeiros são os RR, CC e BB, com o pedido de investigação da paternidade quanto ao falecido GG ( falecido em ... / ... /2013), cujos ...
  • Acórdão nº 244/06.1TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006, publicado no DR I Série-A, de 8/2/2006) e a publicação da Lei 14/2009 (1 de Abril de 2009), é inaplicável qualquer prazo de caducidade. II - Mesmo que o autor...

    ... de tal reconhecimento, averbando-se ao assento de nascimento a paternidade e avoenga paterna ... Alegou, em síntese, que a certidão do seu ... ão da caducidade do direito do autor intentar acção de investigação da paternidade, decidindo-se: «Do exposto resulta que o direito de ...
  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ... executiva para pagamento das custas emergentes da ação de investigação de paternidade n.º 8/11.0TCGMR, da 1.ª Vara de Competência Mista de ...
  • Acórdão nº 1660/16.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I. O estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional.

    ... ães: I – Relatório AA intentou a presente acção de investigação de paternidade contra BB, alegando que nasceu no dia 1/12/1968 e que foi ...
  • Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

    ... paternidade constante do seu assento de nascimento, bem como a respetiva avoenga ... do registo da perfilhação, para instaurar a ação de investigação da paternidade do seu pai biológico» ... B. Sucede que, salvo o devido ...
  • Acórdão nº 2151/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde há muito considerados e relevados em forte corrente jurisprudencial de todas as Instâncias no sentido de que a norma do artº 1817º, nºs 1 e 3, alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idênt

    ... H ... c) Seja ordenado o averbamento de tal paternidade" e da avoenga daí resultante ao assento de nascimento do Autor; d) Ser o r\xC3" ... investigação de paternidade estamos perante interesses indisponíveis do ser humano, ...
  • Acórdão nº 1565/11.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - O n.º 1 do artigo 1817.º, CC, na redacção conferida pela Lei n.º 14/2009, ao estabelecer que a acção de investigação de paternidade deve ser intentada durante a menoridade do investigante, ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, não padece de inconstitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional esteve dividido nesta matéria até à prolação do acórdão do Plenário n.º 401/2

    ... declarativa com processo comum sob a forma ordinária para investigação da paternidade, pedindo no essencial que se decida que é filho do R., com ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
    ... , residente em …, Oeiras, intentou acção declarativa de investigação de paternidade, sob a forma de processo ordinário, contra: 1 -  BB, ...
  • Acórdão nº 905/08.0TBALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não enferma do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não aprecia da inversão do ónus da prova se esta a questão não foi o fundamento para a decisão do processo em 1.ª instância. II - Nos casos a que alude o art. 729.º, n.º 3, do CPC, impõe-se ao STJ o poder dever de determinar a ampliação da matéria de facto quando os apurados sejam insuficientes para...

    ... que seja ordenado o averbamento nos assentos de nascimento da paternidade" e avoenga paterna ...                          \xC2" ... de l de Abril, na parte em que aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873° do mesmo  Código, prevê um ...
  • Acórdão nº 265/12.5TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I – A parte que, ao requerer a realização de perícia legal no âmbito de uma acção de investigação de paternidade, indica como seu objecto a “investigação biológica da filiação”, delimita efectivamente uma “questão de facto” que circunscreve o respectivo âmbito. II – Tanto basta para que se mostre preenchida a exigência legal prevista no artº 577º do CPC, ou...

    ... Na acção com processo ordinário (Investigação de Paternidade) nº 265/12.5TBCBT que J… (A) intentou contra A… (R), ...
  • Acórdão nº 268/13.2TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
    ... RELATÓRIO C (…) intenta a presente ação declarativa de investigação de paternidade contra C (…), alegando para tanto, e em síntese: a ...
  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016
    ... , ordenando-se o necessário averbamento, no que respeita à paternidade e avoenga paterna, ao seu registo de nascimento ... Fundamentando a ... propor a ação de investigação de paternidade; por impugnação, alegando não ser verdade que o FF se ...
  • Acórdão nº 1695/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
    ... F., identificado nos autos, instaurou a presente acção de investigação de paternidade contra J. D., também aqui identificado, peticionando que o ...
  • Acórdão nº 2994/14.0T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

    ... 2º Réu não é filho do Autor Alegou que, não obstante a paternidade deste 2º Réu se encontrar estabelecida por perfilhação, resultante de ... menores o competente para preparar e julgar as acções de investigação e de impugnação da paternidade – cf. art. 115º, nº 1, al. l), da Lei ...
  • Acórdão nº 171/10.8TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
    ... de submissão a exame médico-legal de determinação da paternidade biológica, decide-se, com os fundamentos e ao abrigo das normas legais e ... liga-se naturalmente uma acção positiva – a acção de investigação" da paternidade, que é uma acção de estado - que tem por objecto a filia\xC3" ...
  • Acórdão nº 3244/18.5T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
    ... de Família e Menores de Pombal, em 18.9.2018, acção de investigação de paternidade contra JA (…), pedindo que o Réu seja condenado a ...
  • Acórdão nº 155/12.1TBVLC-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
    ... onde termina peticionando que se reconheça e declare a paternidade do Autor relativamente ao Réu, BB, devendo, em consequência, ordenar-se ... a lei 14/2009, de 1 de Abril veio a fixar que a acção de Investigação de Paternidade só pode ser proposta nos dez anos posteriores à sua ...

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