Investigação de paternidade

1869 resultados para Investigação de paternidade

  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ... executiva para pagamento das custas emergentes da ação de investigação de paternidade n.º 8/11.0TCGMR, da 1.ª Vara de Competência Mista de ...
  • Acórdão nº 1660/16.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I. O estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional.

    ...ães: I – Relatório AA intentou a presente acção de investigação de paternidade contra BB, alegando que nasceu no dia 1/12/1968 e que foi ...
  • Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

    ...paternidade constante do seu assento de nascimento, bem como a respetiva avoenga ... do registo da perfilhação, para instaurar a ação de investigação da paternidade do seu pai biológico». B. Sucede que, salvo o devido e ...
  • Acórdão nº 1565/11.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - O n.º 1 do artigo 1817.º, CC, na redacção conferida pela Lei n.º 14/2009, ao estabelecer que a acção de investigação de paternidade deve ser intentada durante a menoridade do investigante, ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, não padece de inconstitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional esteve dividido nesta matéria até à prolação do acórdão do Plenário n.º 401/2

    ... declarativa com processo comum sob a forma ordinária para investigação da paternidade, pedindo no essencial que se decida que é filho do R., com ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    I – A problemática da caducidade das acções de investigação de paternidade, no que concerne, especialmente, à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da fixação de prazos para a sua propositura, tem sido largamente debatida na doutrina e na jurisprudência e está, ainda hoje, longe de ser pacífica. II - A Lei n.º 14/2009, de 01/04, surgiu depois de o Tribunal Constitucional ter...

    ..., residente em …, Oeiras, intentou acção declarativa de investigação de paternidade, sob a forma de processo ordinário, contra: 1 -  BB, ...
  • Acórdão nº 905/08.0TBALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não enferma do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não aprecia da inversão do ónus da prova se esta a questão não foi o fundamento para a decisão do processo em 1.ª instância. II - Nos casos a que alude o art. 729.º, n.º 3, do CPC, impõe-se ao STJ o poder dever de determinar a ampliação da matéria de facto quando os apurados sejam insuficientes para...

    ... que seja ordenado o averbamento nos assentos de nascimento da paternidade" e avoenga paterna.                            \xC2"... de l de Abril, na parte em que aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873° do mesmo  Código, prevê um ...
  • Acórdão nº 265/12.5TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I – A parte que, ao requerer a realização de perícia legal no âmbito de uma acção de investigação de paternidade, indica como seu objecto a “investigação biológica da filiação”, delimita efectivamente uma “questão de facto” que circunscreve o respectivo âmbito. II – Tanto basta para que se mostre preenchida a exigência legal prevista no artº 577º do CPC, ou...

    ... Na acção com processo ordinário (Investigação de Paternidade) nº 265/12.5TBCBT que J… (A) intentou contra A… (R), ...
  • Acórdão nº 268/13.2TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse de estado, exige-se a verificação simultânea de três elementos – o filho ser reputado e tratado como tal pelo pretenso pai (nomen e tratactus) e ser reputado como filho pelo público –, inexistindo posse de estado se faltar qualquer um deles. 2.O estabelecimento de um prazo de 10 anos, a partir da maioridade do...

    ... RELATÓRIO C (…) intenta a presente ação declarativa de investigação de paternidade contra C (…), alegando para tanto, e em síntese: a ...
  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ..., ordenando-se o necessário averbamento, no que respeita à paternidade e avoenga paterna, ao seu registo de nascimento. Fundamentando a ...propor a ação de investigação de paternidade; por impugnação, alegando não ser verdade que o FF se ...
  • Acórdão nº 2994/14.0T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

    ... 2º Réu não é filho do Autor Alegou que, não obstante a paternidade deste 2º Réu se encontrar estabelecida por perfilhação, resultante de ... menores o competente para preparar e julgar as acções de investigação e de impugnação da paternidade – cf. art. 115º, nº 1, al. l), da Lei ...
  • Acórdão nº 155/12.1TBVLC-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    O art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção emergente da Lei n.º 14/2009, de 01-04, ao estabelecer o prazo de caducidade de 10 anos após a maioridade (ou emancipação) do investigante para a propositura da acção de investigação de paternidade (cf. art.1873.º) é inconstitucional, por violação dos arts. 18.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1, da CRP. * sumário elaborado pelo relator

    ... onde termina peticionando que se reconheça e declare a paternidade do Autor relativamente ao Réu, BB, devendo, em consequência, ordenar-se ... a lei 14/2009, de 1 de Abril veio a fixar que a acção de Investigação de Paternidade só pode ser proposta nos dez anos posteriores à sua ...
  • Acórdão nº 256/12.6TBAVZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    Em acção de investigação de paternidade, importando efectuar a recolha de material biológico para os pertinentes testes científicos, e não tendo o Réu manifestado a sua recusa, invocando, apenas, dificuldades derivadas da sua idade e do seu estado de saúde (pretensa depressão nervosa com inadaptação social e insónias) e que teriam contribuído para a não comparência a diligência/exame a efectuar...

    ... Em 12.12.2012, J (…) intentou a presente acção de investigação de paternidade contra JF (…), pedindo que seja reconhecida a paternidade ...
  • Acórdão nº 1586-13.5TBCTX-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Na determinação de um “exame de sangue” em acção de impugnação e de investigação de paternidade, mesmo que se considere ocorrer por força desse exame uma “ofensa corporal” do pretenso pai (o que é duvidoso) tal eventual violação da sua integridade física não surgiria como arbitrária ou gratuita, tendo, nomeadamente, em consideração o objectivo das normas da legislação...

    ...paternidade e investigação de paternidade. Referiu, em resumo, haver sido registada ...
  • Acórdão nº 367/14.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - O n.º 1 do artigo 1817.º, CC, na redacção conferida pela Lei n.º 14/2009, ao estabelecer que a acção de investigação de paternidade deve ser intentada durante a menoridade do investigante, ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, não padece de inconstitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional esteve dividido nesta matéria até à prolação do acórdão do Plenário n.º 401/2

    ...Relatório B… intentou acção de investigação" de paternidade contra C…, nos termos dos artigos 1869.º, 1871.º, 1817.\xC2"...
  • Acórdão nº 3444/11.9TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...

    ..., sustentando: que a autora “não pode intentar acção de investigação oficiosa contra a ré, pois este tipo de acção é da competência do ... 5- Para além disto, a investigação da maternidade e/ou paternidade tem também um interesse geral, se pensarmos, por exemplo, nas ...
  • Acórdão nº 12192/16.2T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I – É manifesto que a acção de impugnação da paternidade presumida não pode proceder se dos factos alegados pela autora/mãe solteira resulta que o filho foi perfilhado pelo pai solteiro, já que a presunção de paternidade se refere ao marido da mãe de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio (arts. 1826 e 1838 do CC). II – Nos casos de perfilhação, o que tem de ser...

    ..., intentou a presente acção que chamou de impugnação de paternidade, ao que diz baseada no disposto nos artigos 1826/1, 1839 e 1846/1, todos ... corpo): A autora intentou acção de impugnação/investigação de paternidade, contra os réus, tendo-se o tribunal a quo pronunciado ...
  • Acórdão nº 292/15.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – Aquilo que a lei considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito e não a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre que pode conduzir ao erro de julgamento. II – A omissão de pronúncia causa de nulidade de sentença refere-se a omissão de pronúncia acerca de questões de fundo suscitadas pelas partes, i.e., aquelas que se...

    ...V. para todos os efeitos legais e que o registo da paternidade que ora se impugna seja declarado nulo e cancelado ao abrigo do disposto ... de pronúncia; D) Se a presente acção repete a acção de investigação da paternidade que correu termos sob o nº 86/14.0T8VPA. *II – ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    A questão de saber se é possível limitar o direito à identidade pessoal na vertente da identidade genética, decorrente da aplicação do disposto no art. 1817.º do CC às acções de investigação de paternidade por força do disposto no art. 1873.º do CC, é questão controvertida na jurisprudência e que assume notável relevância jurídica, aconselhando a admissão do recurso de revista excepcional tendo...

    ... AA e BB moveram a presente acção de investigação de paternidade CC, pedindo : Que se declare que o réu é o pai biológico ...
  • Acórdão nº 3727/13.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    1 – Tendo a apreciação da exceção da caducidade sido relegada para final no despacho saneador por se entender que depende do apuramento de matéria controvertida não pode o tribunal de recurso sindicar tal decisão ou decidir a mencionada exceção no recurso interposto do despacho que admitiu um meio de prova; 2 – Mesmo no caso da 2ª perícia ser requerida por uma das partes, além dos...

    ... de Rio Covo Santa Eugénia, Barcelos, intentou ação de investigação de paternidade contra José F, residente na rua A n° 17 Leça do Balio, e ...
  • Acórdão nº 90/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

    ..., estar a correr termos, no Brasil, uma acção negatória de paternidade, intentada por F., representado pelo curador provisório, o aqui cabeça ... o autor da herança ou de estar distribuída uma acção de investigação de paternidade ilegítima pelo suposto filho do inventariado ] para o ...
  • Acórdão nº 408/17.2T8MDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I-  Não obstante o n.º1 do art.º 1817.º do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.º 1873.º) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.º3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos...

    ... da Relação de Lisboa I-RELATÓRIO A intentou acção de investigação de paternidade contra: B, ambos melhor identificados nos autos. O Réu ...
  • Acórdão nº 994/06.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I – Quando a lei refere que a conduta de falta de cooperação da parte com o tribunal será apreciada por este em sede de julgamento da matéria de facto, não está a indicar que a convicção do julgador tenha de se formar necessariamente contra o que é o interesse dessa parte. II – Quando a determinação da paternidade se fundava numa conclusão judicial, ou seja, quando se presumia de...

    ... de Justiça  I AA moveu a presente acção ordinária de investigação de paternidade contra BB, pedindo que ela autora seja reconhecida como ...
  • Acórdão nº 956/10.5TBSTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - A acção de investigação de paternidade pode fundar-se tanto na procriação ou filiação biológica como nas presunções de paternidade a que alude o art.º1871º do código Civil, nada impedindo que os seus respectivos fundamentos se cumulem na mesma acção. II - Nas hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do nº1 do mesmo artigo está previsto um regime especial segundo o qual, se o investigante for

    ... Santo Tirso, instaurou acção com processo ordinário para investigação de paternidade contra C… e mulher D…, residentes em …, Estados ...
  • Acórdão nº 146/08.7TBSAT. C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Tendo a presente acção de investigação de paternidade sido intentada no período que decorreu entre a publicação em DR do Acórdão 23/2006 do TC, de 10-01-2006 – que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do art. 1817.º do CC, aplicável por força do art. 1873.º do mesmo código, na medida em que previa, para a caducidade do direito de...

    ... aos 93 anos de idade, acção de “reconhecimento judicial de paternidade”, que recebeu o nº146/08.7TBSAT, da secção única do Tribunal ... 1873º do mesmo Código, ao prever, para as acções de investigação de paternidade, um prazo geral de caducidade de dez anos contados da ...
  • Acórdão nº 514/13.2TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    Quando se prove a existência de relações sexuais entre o réu e a mãe do autor, durante o período legal de concepção, a paternidade presume-se (art. 1871/1-e do CC) e nesse caso o autor da acção de investigação de paternidade não tem de provar a exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o réu, sendo antes o réu que terá de provar que a mãe teve relações sexuais com outros homens, de modo a...

    ... representação de A, menor, propor a presente acção de investigação de paternidade contra R, filho de AS e de MM, pedindo que a autora seja ...

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