Investigação de paternidade

I - A decisão do TC, proferida nos presentes autos, que fixou a constitucionalidade do art. 1817.º, n.º 1, do CC – na redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04 – vincula o STJ neste preciso processo. II - Questão diversa – sobre a qual não está este Supremo Tribunal impedido de se pronunciar – é a da constitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04,

1. - Em acção sobre o estado das pessoas, na fase do despacho saneador, apenas podem considerar-se assentes factos provados por documento autêntico. 2. - A posse de estado ( arts. 1816º, nº 2, alínea a) e 1871º, nº 1, alínea a) do CC ), decompõe-se em três elementos distintos - o nome; o tratamento; e a fama. Existe nome quando o filho chama o pretenso pai como pai e este, por sua vez, chama...

1º - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, competindo à mãe do menor, na falta de presunção legal, alegar e fazer a prova de que, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações sexuais de cópula completa; 2º - Provando a mãe do menor que com o investigado manteve relações sexuais durante o período legal de concepção,...

I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de investigação de paternidade. II - Sendo o investigante ainda menor, não caducou o direito de propor a respectiva acção de investigação de paternidade.

Tendo o Ministério Público proposto acção de investigação de paternidade, com fundamento na filiação biológica, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, esta decisão constitui caso julgado em relação a outra acção, também de investigação de paternidade e com o mesmo fundamento, intentada posteriormente pelo pretenso filho (anteriormente representado) contra o mesmo investigado.

I - O Assento de 21 de Junho de 1983 deve ser interpretado de forma actualista, restringindo o ónus da prova, imposto ao autor, da prova da exclusividade aos casos em que não é possível fazer a prova directa da paternidade biológica, vínculo que sempre constitui, afinal, a causa de pedir nas acções de investigação de paternidade. II - Tendo no caso essa prova sido feita, nomeadamente por meios

I - Não sendo de excluir a conformidade constitucional da lei ordinária que fixe prazos para a propositura da acção de investigação da maternidade ou paternidade, como se adverte no douto acórdão 23/06, do Tribunal Constitucional, os actuais (prazos), constantes do artº1817.º do CC, de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante, ou de 3 anos seguintes à ocorrência, inter alia,

I - O MP pode actuar oficiosamente no uso de uma competência especificamente atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e acções para investigação de paternidade, podendo também assumir a representação judiciária dos incapazes. II - Na acção de impugnação da paternidade devem ser demandados a mãe, o filho e o...

I - O MP pode actuar oficiosamente no uso de uma competência especificamente atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e acções para investigação de paternidade, podendo também assumir a representação judiciária dos incapazes. II - Na acção de impugnação da paternidade devem ser demandados a mãe, o filho e o...

1. Condenado o réu oficiosamente por litigância de má fé em pena de multa, e pedindo o autor, na resposta ao recurso de apelação interposto pelo primeiro, a fixação de indemnização a seu favor por esse fundamento, e indeferida essa pretensão pela Relação, sem recurso, não pode o mesmo, recorrido no recurso de revista, impugnar na respectiva resposta aquele segmento decisório em virtude do...

Litiga de má fé, com negligência grave, o réu que, em acção de investigação de paternidade, alega não ter tido qualquer relacionamento, nomeadamente de natureza sexual, com a mãe da menor durante o período legal da concepção, violando o dever de probidade exigível a qualquer litigante.

I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na...

I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição