Acórdão nº 9450866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2 N4 ART1404 ART1406.

Sumário: I - Em execução instaurada contra um dos cônjuges, o falecimento de qualquer destes exclui o direito de requerer a separação de meações. II - Com esse óbito, os bens que eram...

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