inventário conferência interessados

I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...

I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...

I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°

I - Nas acções de reivindicação, temos de ter presente uma factualidade ou causa de pedir complexa, compreendendo, por um lado, o facto jurídico de onde nasce o direito de propriedade de que os Autores se arrogam titulares e, cumulativamente, a concreta ou histórica ofensa desse direito; II - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos nucleares que revelam esta ofensa é inepta, não...

I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...

1 - O n.º 2 do artigo 1056º do CPC não exige a presença de todos os interessados para que possa haver acordo quanto à adjudicação dos bens a algum deles. 2 - Basta apenas que todos os interessados presentes estejam de acordo quanto à adjudicação dos bens, para que esta se realize. 3 - Se faltarem à conferência alguns interessados que tenham sido notificados, o acordo dos interessados...

I - No âmbito do processo de inventário para separação de meações - artigo 825 do Código de Processo Civil - é despacho de mero expediente aquele em que o juiz designa dia para a conferência de interessados, e, por mero lapso, manda advertir os convocados para esse conferência da possibilidade de licitações. II - Mau grado essa advertência, não podem os cônjuges licitar, nessa conferência, sobre...

I - No âmbito do processo de inventário para separação de meações - artigo 825 do Código de Processo Civil - é despacho de mero expediente aquele em que o juiz designa dia para a conferência de interessados, e, por mero lapso, manda advertir os convocados para esse conferência da possibilidade de licitações. II - Mau grado essa advertência, não podem os cônjuges licitar, nessa conferência, sobre...

I - Não pode confundir-se a alegação e prova de factos para efeitos de constituição de uma servidão por usucapião com a alegação e prova de factos para efeitos de constituição de uma servidão por destinação do pai de família. II - Para a constituição de uma servidão por destinação do pai de família, prevista no n.º 1 do art. 1547.º do CC, é necessário que: (i) os dois prédios ou as duas fracções

• Diário da República

- De harmonia com o disposto no artigo 2096º do Cód. Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas mais sanções que forem aplicáveis. - Consequentemente, para a procedência da sonegação é necessário, além do...

I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

1.O cônjuge do herdeiro apenas será de considerar interessado directo na partilha e apenas terá de ser citado quando tiver interesse directo na partilha, o que, depende do regime de bens do casamento. 2. Sendo o casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, o cônjuge terá interesse directo na partilha já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece o...

I. Afigura-se que a interpretação da alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, que conduziu, no caso dos autos, à rejeição liminar do recurso da impugnação da matéria de facto desrespeita o princípio da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, que constitui uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no art. 18.º, n.ºs 2 e 3

I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.

I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante à prova pericial decorrente do artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia/avaliação, nos termos do artigo 589º, nº 1 do CPC. II – Todavia, as especificidades do processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de...

Sumário (da relatora): 1- Para que o interventor adquira por acessão, como decorre do nº 1 do artigo 1340º do Código Civil, tem que expressar uma declaração de vontade nesse sentido e pagar o correspondente valor. 2- Caso os interventores que estejam de boa-fé construam uma habitação no prédio rústico de alguém não expressem tal vontade, os donos do prédio rústico são obrigados, por via do...

I - O benefício de apoio judiciário visa garantir o princípio de igualdade no acesso ao direito, no sentido de não poder ser denegada justiça devido a insuficiência de meios económicos, dispensando os economicamente débeis do pagamento de taxas de justiça e de custas (art. 1º, 16º da Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08). II - Contudo, tal benefício não abrange a dispensa de

I- A presunção legal de que os bens são comuns constante do artº1725° do C.Civ. é ilidível por qualquer meio de prova. II- Face a esta presunção legal, competia ao recorrido, de acordo com o fixado nos art.s 344, nº 1 e 350º, nº2 do Código Civil a prova de que os ditos bens já foram partilhados ou que eram bens próprios por provirem de doações em dinheiro que lhe foram feitas pelos seus...