Acórdão nº 8342/05.2TCLRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelONDINA CARMO ALVES
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1. No processo de inventário incumbe ao cabeça de casal relacionar os bens da herança a partilhar, devendo a relação de bens especificar os bens que integram a herança por meios de verbas e as dívidas deverão ser relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria.

  1. A reclamação contra a relação de bens destina-se a acusar a falta de bens que devam ser relacionados, a requerer a exclusão de bens indevidamente relacionados por não fazerem parte do acervo a dividir ou a arguir qualquer inexactidão na descrição dos bens que seja relevante para a partilha, não se destinando a verificar da existência das verbas incluídas no passivo da relação de bens.

  2. No processo de inventário, a aprovação do passivo, quer haja sido relacionado pelo cabeça de casal ou reclamado pelo respectivo tem lugar na...

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