inventário conferência interessados

1999 resultados para inventário conferência interessados

  • Acórdão nº 2305/10.3TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2015

    Numa venda de 102 verbas por propostas em carta fechada, não anunciada como venda em globo, mas sim com referência ao valor base de cada uma das verbas, não é válida uma proposta por valor global, para o conjunto das verbas, isto é, não descriminado por referência a cada uma delas.

    Inventário" 2305/10.3TBAMT-A do 1º juízo de Amarante ……\xE2"...: No inventário supra, numa conferência de interessados de 11/12/2012, foi deliberada, ...
  • Acórdão nº 146/13.5TBTND-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1.- O cabeça de casal está obrigado a prestar contas dos bens cuja administração exerceu e, em processo de inventário, as contas a prestar, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o cargo, administrou os bens da herança. 2.- Sendo relacionadas em processo de inventário as quotas de uma sociedade, a sua administração (em si mesmas consideradas e não dos bens das...

    ... nos autos, por apenso aos autos de inventário que sob o nº 146/13.5tbtnd-A correm termos no ... de inventário, que foi aceite pelos interessados, resulta que a verba nº 28 tinha, em 19-03-2013, ...conferência de interessados realizada a 13.12.2017 nos autos ...
  • Acórdão nº 4175/12.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Em regra, o acórdão do tribunal da Relação que não ponha termo ao processo não comporta recurso de revista para o STJ (art. 671.º, n. os 1 e 2, do CPC). II - Essa regra é, contudo, excepcionada, nos termos das als. a) e b) do n.º 2 desse artigo, se invocada alguma das situações elencadas no art. 629.º, n.º 2, als. a), b), c) e d), do CPC, ou ainda quando a resposta dada pela Relação à...

    * I – No âmbito do inventário para partilha da herança ilíquida e indivisa ... EE e FF, foi realizada, a 15.12.14, conferência de interessados, seguida de licitações, cuja ...
  • Acórdão nº 1075/06.4TBFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2009

    1. Em processo de inventário, versando a reclamação apresentada sobre a mesma questão que versava reclamação anterior, é inaplicável o disposto no nº 6 do art. 1348º do CPC. 2. Decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, por despacho transitado em julgado, no qual se mandou relacionar essa verba de determinada forma, impõe-se o caso julgado formal...

    ... I requereu processo de inventário facultativo por óbito de J, seu pai, falecido em ... Marcada conferência de interessados, veio a interessada M, em ...
  • Acórdão nº 2445/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo...

    ...ência, este, em 02-10-2002, instaurou inventário para partilha dos bens comuns. Na respectiva erência de interessados, realizada em 30-09-2004, o autor licitou sobre o ...útuo consentimento, e, no âmbito da conferência a que aludia o Artº. 1420, nº 1 do CPC (então ...
  • Acórdão nº 29/12.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

    ... sujeitos processuais em processo de inventário, decidido no Supremo Tribunal de Justiça, em que ...ídas e passados seis anos após a conferência" de interessados no processo de inventário. - Al\xC3"...
  • Acórdão nº 442/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    Quem aceita que um bem imóvel faz parte da herança doutrem e acata a sua partilha judicial, não pode depois vir invocar a sua aquisição originária, por usucapião, contra o adquirente do mesmo nessa partilha.

    ... compra no âmbito de um processo de inventário em que o ora autor era interessado, este não ... das tornas devidas aos demais interessados, pelo que ele bem sabe que não era proprietário ... os seus trâmites legais, tendo na conferência de interessados, realizada no dia 13/06/2005, ...
  • Acórdão nº 362/07.9TBVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. Uma vez proferida condenação genérica a remeter para ulterior liquidação, nos termos do art.º 661, nº 2, do CPC, deduzido o respectivo incidente ao abrigo do art.º 378 e seguintes do mesmo Código, deve o tribunal fixar sempre o objecto ou quantidade da obrigação, ainda que oficiosamente ou com recurso à equidade. 2. Não é, por conseguinte, admissível que o requerido-devedor seja “absolv

    ... casa antiga que a autora recebeu por Inventário; - repararem todo o alçado Sul da casa da ... Na conferência de interessados definiram a estrema entre os ...
  • Acórdão nº 1367/10.8TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - Quem alega falta de relacionação de bens tem o ónus da prova dessa falta. II - A propósito das questões prejudiciais, contempladas no artigo 1335º, o juiz goza da faculdade de determinar a suspensão da instância, até que ocorra a sua decisão definitiva, ao contrário do que acontece com a situação do incidente de reclamação contra a relação de bens, em que o artigo 1350º, nº 1, ambos do CPC,

    ... I - RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário por óbito de AA, falecido em 12 de Março de ...569 a 571, adjudicando aos interessados BB e CC os respetivos quinhões, nos termos e ...» 9 – Realizada a conferência de interessados foi proferido, em 18.11.205, a ...
  • Acórdão nº 7941/10.5TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...

    ... executado, estiveram presentes numa conferência de interessados realizada no âmbito dos autos de Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais nº ., na ...
  • Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a...

    ... a falsidade parcial da acta de conferência de interessados e do mapa de partilha na parte ...ência de interessados do processo de inventário 3083/06.6TJVNF. Todavia, tal valor, sendo ...
  • Acórdão nº 350/07.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    I - Uma causa é prejudicial no processo de inventário quando nela se discute uma questão de que depende a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. II - Porque numa acção executiva não se declaram direitos, mas apenas se realizam ou efectivam direitos já declarados ou reconhecidos ( o fim da mesma não é decidir uma causa mas dar satisfação...

    ...ório. Nos autos de processo de inventário que corre termos no Tribunal Judicial de Amares, ...ão agravada, proferida em sede de conferência de interessados de 13/9/2011, é do seguinte ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... do imóvel no próprio processo de inventário; - Sucede que, a 1ª Ré, no decurso do processo ...- Na conferência de interessados realizada naquele processo de ...
  • Acórdão nº 342/16.3T8ALM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado. (Sumário do Relator)

    ...ço de 2003, no âmbito dos autos de inventário facultativo n.º 108692-B/1993, que correram ... e Menores de Lisboa, foi realizada conferência de interessados, na qual (…) e (…) acordaram ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...forem os interessados intervenientes no processo, condicionando-se a referida emissão ao ...ção - devida nos 10 dias posteriores à notificação para a conferência preparatória, no valor da diferença entre o. montante dos honorários ...
  • Acórdão nº 213/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
    ...   .   . Acordam, em Conferência, na 1.ª. Secção do Tribunal Constitucional . ... interessados e a sentença homologatória de transação ” elebrada em. inventário que correu os seus termos na Guarda. Invocou, em ...
  • Acórdão nº 980/11.0TBPTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    SUMÁRIO: I) - A reclamação contra o valor atribuído aos bens pode ocorrer até ao início das licitações – art.º 1362º, nº. 1 do anterior CPC – e, por isso, na própria conferência de interessados, cujo objecto passou a incluir, na falta de acordo sobre a composição dos quinhões, valores e sua adjudicação (art.º 1353º, nº. 1), a deliberação sobre as reclamações deduzidas sobre o valor...

    ...RELATÓRIO Nos autos de inventário para partilha da herança aberta por óbito de A. S. e C. A., em que são interessados N. S. (cabeça de casal), A. C. (requerente do ... 3. Em 12/11/2015 foi realizada a conferência de interessados, na qual estiveram presentes a ...
  • Acórdão nº 7632/05.9TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.

    ..., correu termos um processo de inventário para separação de bens, requerido pelo cônjuge ...conferência de interessados, realizada em 20.06.2008, na ...
  • Acórdão nº 0409/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Não constituem ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. II - Não se comprovando a existência de decisão administrativa de indeferimento do pedido de isenção de IMT em data...

    ... são reconhecidas a requerimento dos interessados, a apresentar antes do acto ou contrato que ...) Em 16/07/2007, teve lugar a acta de conferência de interessados no âmbito do processo de ... mesma data e relativa ao Processo de Inventário" n.º 225/2000 instaurado por óbito de B………\xE2"...
  • Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–

    ...; seguindo-se reclamação para a conferência, esta foi indeferida; arguida a aclaração, ... fim de a patrocinarem no processo de inventário, que decorreu por apenso ao seu processo de ... 2-Na conferência de interessados foi celebrada transacção, nos termos da qual ...
  • Acórdão nº 570/08.5TAPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição. III - A...

    ... 825°, do CPC, contra a arguida, inventário para separação de meações, representado pelo ... decurso desse inventário e antes da conferência de interessados, o casal veio ao processo, ...
  • Acórdão nº 27/15.8T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – Em processo de inventário, a decisão judicial que dirime a controvérsia entre os interessados relativamente aos bens que devem ser relacionados/partilhados tem carácter contencioso, sendo passível de trânsito em julgado. II – Se a partilha adicional não é admitida por se considerar que o bem que se pretendia partilhar não pertence ao inventariado, tal decisão conhece do mérito.

    ... além dos que foram partilhados no inventário, acrescendo que o autor viu indeferida a partilha ... 9. No dia 02.03.05, realizou-se a conferência de interessados, tendo estes acordado na partilha ...
  • Acórdão nº 3136/20.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I - O momento da partilha a que se refere o art.º 2103-A do código civil é o momento da divisão dos bens e ela não ocorre na conferência preparatória quando não foi obtido acordo por unanimidade, por esta constituir apenas um dos actos preparatórios dessa futura e concreta divisão de bens. II - Até que esteja concretizada a partilha tem o cônjuge sobrevivo direito de ser encabeçado no direito...

    ... dúvida as expetativas dos restantes interessados, ora recorridos. G.  Trata-se de um direito de ... apenas podem ser reclamados até à conferência preparatória. N. Significa dizer-se que, tendo ...corre, termos autos de inventário, sob o número 3..36/17, por morte de FF e GG; 2. ...
  • Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Embora não se tratando de um segundo julgamento, mas antes de uma reponderação, até porque as circunstâncias não são as mesmas, nas respectivas instâncias, não basta que não se concorde com

    ... àquela data, o foram num processo de inventário, concluindo que os serviços prestados e despesas ...Dr. J, na conferência de interessados que teve lugar no dia 10.02.210, ...
  • Acórdão nº 5605/17.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I. Tendo presente o disposto no artigo 218.° do Código Civil, deve entender-se que o silêncio só pode valer como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção. II. Assim sendo, a simples omissão do réu não importa aceitação. III. Muito embora a aceitação não tenha de revestir forma literalmente expressa, podendo resultar de actos tácitos - que não o silênc

    ... certidão extraída do processo de Inventário nº 6431/11.3T2SNT, requeridos pela ora autora e ..., que estivera presente na respectiva conferência de interessados. E, por isso, foi também ...

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