inventário conferência interessados

1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

Para salvaguardar qualquer risco de uma incorrecta administração dos bens a partilhar, o falido deve ser impedido de exercer as funções de cabeça de casal no inventário enquanto não estiver sido efectuada a liquidação de todo o processo de falência que inclui os bens que foram apreendidos ao falido e que integram o acervo hereditário.

Aprovado o passivo pelos dois cônjuges e assumida, por um deles a obrigação de o pagar, está este vinculado a tal compromisso por ele livremente assumido. O interessado não pode, depois, pretender relacionar como dívida aquilo que se obrigou a pagar por força daquela obrigação.

• Diário da República

I- O tribunal está vinculado à solução adoptada por decisão judicial anteriormente transitada. II- As questões que constituem antecedente lógico da decisão judicial estão abrangidas pelo caso julgado.

- Não se pode falar nas expropriações que tiveram lugar ao abrigo do D.-L. 406-A/75 em extinção do direito de propriedade em relação ao "expropriado" e no surgimento de um direito no em relação ao Estado expropriante, como se verifica nas expropriações que se fazem tendo por base as disposições dos Códigos das Expropriações, a coberto do disposto no art. 62º da Constituição. Nestas, sim, o...

Após a junção da relação de bens, de que fazem parte imóveis com os seus respectivos valores matriciais, o juiz não pode ordenar a avaliação de tais imóveis, mediante arbitramento, por entender que aqueles valores matriciais estão desfasados da realidade.

I - O processo de inventário é essencialmente uma medida de protecção que se destina a evitar prejuízos e a distribuir fiel e equitativamente todo o património de uma herança, e assim o que nela interessa sobretudo apurar é toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça. II - Porque assim é, o juiz pode (deve) conduzir o processo de inventário de modo a que a partilha...

I - Os interessados, em processo de inventário, devem ser notificados de todos os despachos, ainda que revéis, residam ou não na área da comarca onde corre aquele processo. II - O interessado revel que resida no estrangeiro não tem, no entanto, que ser notificado para a conferência de interessados a que alude o artigo 1352 do Código de Processo Civil.

Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.

Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.

I- O cabeça-de-casal deve conservar em boa guarda todos os bens da herança e seus rendimentos até à liquidação e partilha; II- Disponde o cabeça-de-casal de dinheiro da herança, em proveito próprio ou alheio, tal disposição é havida como coisa alheia, nula entre as partes, e ineficaz em relação ao interessado a quem o dinheiro vier a caber em partilha. III- O cabeça-de-casal é o único...

I - Se desde a data da partilha (e já anteriormente) ficou acordado que a água de um poço situado em parcela, serviente, de uma das partes se destina ao abastecimento da casa, sita em prédio dominante, da outra parte, e que esta necessita de aceder ao local por um corredor e portão situado na dita parcela, com vista à conservação e reparação, bem como para a colocação de tubos para a ligação da ág

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...

I - O inventário em que há um só herdeiro mas em que há, um contrato-promessa de venda de um entre vários imóveis da herança, relacionado, com preço já inteiramente pago e cujas obrigações se transmitiram dos inventariados para este único herdeiro, ainda não cumprido e em que o prazo para celebração da escritura foi deixado nas mãos do promitente comprador, deve seguir para conferência de...

I - Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e que foi devolvida com a certificação pelo funcionário dos correios de que « a porta da casa do destinatário se encontrava fechada, ninguém atendeu ao seu chamamento e ser impossível deixar aviso :, residência onde já fora citado para os termos do...

I - Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e que foi devolvida com a certificação pelo funcionário dos correios de que « a porta da casa do destinatário se encontrava fechada, ninguém atendeu ao seu chamamento e ser impossível deixar aviso :, residência onde já fora citado para os termos do...

I - O inventário em que há um só herdeiro mas em que há, um contrato-promessa de venda de um entre vários imóveis da herança, relacionado, com preço já inteiramente pago e cujas obrigações se transmitiram dos inventariados para este único herdeiro, ainda não cumprido e em que o prazo para celebração da escritura foi deixado nas mãos do promitente comprador, deve seguir para conferência de...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

• Léxico Fundamental

1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696º do CCivil).

No processo para separação de bens nos termos do art.º 825, do CPC, cabendo os bens penhorados ao cônjuge do executado, as tornas de que este possa, consequentemente, ser credor, não lhe devem ser entregues em mão, não ficando o devedor desonerado de tal obrigação, se fizer a entrega em tais termos.