inventário conferência interessados

I - O despacho em processo de inventario que ordena a junção de uma certidão das cotações da libra-cheque, para efeito de actualização de verbas relacionadas, contem implicitamente uma decisão no sentido do criterio a seguir na aludida actualização. II - A junção dessa certidão e, apos liquidação feita, o requerimento de uma conferencia de interessados para outros fins, são factos que revelam a...

I - O despacho em processo de inventario que ordena a junção de uma certidão das cotações da libra-cheque, para efeito de actualização de verbas relacionadas, contem implicitamente uma decisão no sentido do criterio a seguir na aludida actualização. II - A junção dessa certidão e, apos liquidação feita, o requerimento de uma conferencia de interessados para outros fins, são factos que revelam a...

-Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal.     (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

1. Em acção em que se controverte o montante da indemnização correspondente aos lucros cessantes futuros decorrentes do falecimento, em acidente de viação, do pai do autor/ menor, incumbe à ré seguradora alegar e provar quaisquer factos impeditivos que obstem ao arbitramento do valor do capital peticionado, traduzidos nomeadamente, em acrescidas despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo

A falta de junção de testamento ao processo de inventário no momento próprio, que é o da prestação de declarações de cabeça de casal ou, eventualmente, até ao termo de prazo concedido pelo Tribunal, não constitui nulidade, por a lei não o declarar e por não influir no exame ou decisão da causa, desde que, no momento da conferência de interessados ou no da decisão sobre a forma da partilha, o...

A falta de junção de testamento ao processo de inventário no momento próprio, que é o da prestação de declarações de cabeça de casal ou, eventualmente, até ao termo de prazo concedido pelo Tribunal, não constitui nulidade, por a lei não o declarar e por não influir no exame ou decisão da causa, desde que, no momento da conferência de interessados ou no da decisão sobre a forma da partilha, o...

I - A sentença homologatória de uma partilha só faz caso julgado em relação a questões que "ex processo" tenham sido discutidas e decididas no processo de inventário. II - Constitui abuso de direito a conduta de alguém, que, tendo sido interessado num processo de inventário, instaure uma acção contra outro interessado para reivindicar parte de um prédio que, em acordo extrajudicial tinha...

I - O cessionário do direito à herança só pode intervir no respectivo inventário através da sua habilitação, requerida inicialmente ou no correspondente incidente - artigos 1326 n. 2 e 1335 do Código de Processo Civil. II - O interesse do procurador ou de terceiro deve ter-se como relevante, no sentido do princípio da irrevogabilidade da procuração, sempre que, auferindo eles alguma vantagem de...

I - O cessionário do direito à herança só pode intervir no respectivo inventário através da sua habilitação, requerida inicialmente ou no correspondente incidente - artigos 1326 n. 2 e 1335 do Código de Processo Civil. II - O interesse do procurador ou de terceiro deve ter-se como relevante, no sentido do princípio da irrevogabilidade da procuração, sempre que, auferindo eles alguma vantagem de...

I - Requerida por interessada no processo de inventário facultativo dispensa total de pagamento de preparos e custas, alegando que não auferia, da sua actividade profissional, rendimentos superiores a 40000 escudos e que não possuia quaisquer outros rendimentos ou bens disponíveis, é de conceder apoio judiciário na modalidade requerida por gozar da presunção de insuficiência económica nos termos...

Não se sabendo qual o regime de bens do casamento nem se encontrando provado que determinados depósitos bancários tivessem sido feitos em exclusivo nome de um dos cônjuges - antes se encontrando demonstrado que as contas estavam em nome dos dois cônjuges -, qualquer deles podia movimentar livremente tais depósitos, na constância do matrimónio, como flui do disposto nos artºs 1680º e 1725º do C....

1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

I - Na ausência de correspondente acordo de todos os interessados, a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes. II - A correspondente acção deve ser proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.

• Diário da República

Em processo de inventário não é de admitir a reclamação apresentada contra a relação de bens, na parte em que requer a exclusão de uma verba, reclamação essa apresentada posteriormente à prolação da sentença, mas durante o prazo do respectivo trânsito.

I - Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, a instância só se suspende, por facto deste, quando ele tiver falecido ou tiver ficado absolutamente impossibilitado de exercer o seu mandato. Em processo de inventário susceptível de questões de direito que tornem a constituição de advogado obrigatória, tendo este meros poderes forenses, não é a ausência do seu constituinte no...

I - Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, a instância só se suspende, por facto deste, quando ele tiver falecido ou tiver ficado absolutamente impossibilitado de exercer o seu mandato. Em processo de inventário susceptível de questões de direito que tornem a constituição de advogado obrigatória, tendo este meros poderes forenses, não é a ausência do seu constituinte no...

• Diário da República

A notificação para conferência de interessados do herdeiro que não resida na sede da comarca é feita por carta registada para o endereço que consta do processo, e em que foi citado, produzindo o seu efeito ainda que a carta venha devolvida.