coeficiente de determinação

2481 resultados para coeficiente de determinação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 12.º (Foros do Estado) Na determinação do quantitativo do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto ...: a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes; b) A primeira actualização pode ser exigida ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...6 - .. 7 - Na determinação dos rendimentos previstos nos n.os 5 e 6, considera-se valor de mercado o ...ça entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar por portaria ...
  • Acórdão nº 01083/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2016

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

    ...determinação" do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há lugar \xC3"à consideração do coeficiente de qualidade e conforto? 4.ª - Decidiu o acórdão recorrido que nos ...
  • Acórdão nº 0986/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2018

    I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - O coeficiente de qualidade e...

    ... 3. Com efeito, no que concerne à determinação das áreas do imóvel objecto de avaliação, são as mesmas distintas das ... respectiva afectação diz respeito, quer no que concerne aos coeficientes de localização e de qualidade e conforto aplicados pela Administração ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ...-se o que aprova o regime de determinaçáo e verificaçáo do coeficiente de conservaçáo, previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o do NRAU e ...
  • Acórdão nº 117/14.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção não tem aplicação o coeficiente de qualidade e conforto (Cq) previsto no art. 43.º do CIMI, devendo a avaliação ser efectuada nos estritos termos do art. 45.º do mesmo código que dispõe sobre o valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; II. Também não tem aplicação no cálculo do VPT dos terrenos...

    ... valor patrimonial tributário devem ser considerados todos os coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI (art. 9.º das alegações de recurso que ... de qualidade e conforto (cq), no sentido de que na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que ...
  • Acórdão nº 0794/09.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2018

    I - O coeficiente de afectação pretende traduzir no valor patrimonial tributário (VPT) o valor que é incorporado no prédio em função da utilização a que o mesmo está efectivamente afecto (cfr. art. 41.º do CIMI). II - Estando o prédio (fracção autónoma de um edifício sujeito ao regime da propriedade horizontal) a ser utilizado como parque de estacionamento aberto ao uso público e explorado por...

    ... F. Para a identificação do coeficiente de afectação a considerar na avaliação para determinação do seu VPT ...
  • Acórdão nº 0902/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2017

    - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. - O coeficiente de qualidade e conforto, factor

    ... de direito respeita essencialmente à ideia de que o coeficiente" de qualidade e conforto e o coeficiente de afectação segundo a argumenta\xC3"...ção da área de implantação do edifício a construir na determinação do valor patrimonial tributário do terreno para construção quando ...
  • Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ... argumentos, plenamente fundamentados, sobre a utilização do coeficiente de 1,30 relativo à localização, por não ser compatível com a ...avaliação, relativamente à determinação do valor da área de implantação, previsto no Art.º 45, n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 1944/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... € 154.450,00; 2-Questão fulcral nos presentes autos é a determinação do coeficiente de afectação a aplicar ao imóvel em análise, a fim de ...
  • Portaria n.º 103/77, de 02 de Março de 1977
    ...º 608/73, de 14 de Novembro, pôr em vigor as normas para a determinação do coeficiente de redução: 1.º Para fixação das novas rendas de casas ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...: a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualizaçãovigentes; b) A primeira actualização pode ser exigida ...SECÇÃO VI Determinação da renda Artigo 24.º Coeficiente de actualização 1 - O coeficiente de ...
  • Acórdão nº 07006/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I – Ainda que caiba à Administração Tributária eleger o critério conducente à determinação da matéria tributável, o mesmo tem de revelar-se adequado e racionalmente justificado, isto é, tem de revelar-se como um modo adequado de aproximação à realidade que visa tributar. II – O “critério do coeficiente de permilagem” – adoptado pela Administração Tributária para a determinação da matéria...

    ... determinou o recurso a métodos indirectos para efeitos de determinação da matéria tributável. III. No que efectivamente concerne à matéria ... que se apurou uma diferença e a partir de um valor médio do coeficiente de permilagem em relação às restantes fracções transaccionadas nesse ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... — O mesmo arredondamento aplica -se nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas. Artigo 26.º [..] 1 — Os ..., que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação;. b) Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que ...
  • Acórdão nº 04950/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012

    1. O sistema de avaliações do I.M.I. consta dos artºs.38 a 70, do respectivo Código. O objectivo do sistema é determinar o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada no artº.38, do C.I.M.I. 2. A avaliação assenta em seis coeficientes, todos eles de carácter objectivo, os quais se podem agregar em dois conjuntos: a)Os coeficientes macro, de enquadramento ou...

    ... à indústria do que aos meros serviços; 2-Nessa medida, o coeficiente de afectação do imóvel deveria ter sido fixado 0,60, correspondente à ... o coeficiente de localização a aplicar seria de 0,65; 4-A determinação do coeficiente de localização por via do sítio www.e-financas.gov.pt, ...
  • Portaria n.º 395/92, de 12 de Maio de 1992
    ...-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, se apliquem aos bens de ... das Pessoas Singulares, alienados em 1992, os coeficientesseguintes: (ver documento original) Ministério das Finanças. Assinada em 15 de ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ...359.° do Código Penal. . @@Secção VI Determinação da renda. @@@Artigo 24.° Coeficiente de actualização. 1 - O ...
  • Acórdão nº 05214/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012

    1. O sistema de avaliações do I.M.I. consta dos artºs.38 a 70, do respectivo Código. O objectivo do sistema é determinar o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada no artº.38, do C.I.M.I. 2. A avaliação assenta em seis coeficientes, todos eles de carácter objectivo, os quais se podem agregar em dois conjuntos: a)Os coeficientes macro, de enquadramento ou...

    ... sentença, nomeadamente, que os critérios de fixação do coeficiente de localização e do zonamento, preceituados no artº.42, do C.I.M.I., ...Efectuada essa determinação do valor, reduz-se o valor apurado a uma percentagem entre 15% e 45%, como ...
  • Acórdão nº 0188/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2011

    1 - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. 2.1. - O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob...

    ... as seguintes conclusões: A) – A fórmula de determinação do valor patrimonial tributário prevista no artigo 38.º do CIMI, em ... B) – O coeficiente de afectação previsto no artigo 41° do CIMI é uniforme e único a ...
  • Decreto-Lei n.º 22/2009, de 20 de Janeiro de 2009
    ... de 2009 os valores, em euro, da verba por autarquia (V) e do coeficiente de ponderaçáo (A) sáo os seguintes:. V = € 1996,82;. A = € 0,02. ...
  • Comissões arbitrais municipais

    I. Atribuições. II. Constituição. III. Funcionamento. V. Dever de Cooperação. VI. Competências. VII. Determinação do coeficiente de conservação. VIII. Definição das obras necessárias. IX. Procedimento decisório. X. Encargos Taxas. XI. Meios de impugnação.

    ... . As CAM desempenham também funções essenciais na determinação do nível de conservação do locado para efeito de actualização da ...As CAM coordenam todo o processo de determinação do coeficiente de conservação, o qual tem reflexos no valor da renda a pagar. . As ...
  • Decreto-Lei n.º 281/98, de 17 de Setembro de 1998
    ... os valores, em escudos, da verba por município (V) e dos coeficientes de ponderação (a) e (b) são os seguintes: V=39500$; a=4$10; b=6600$. ...
  • Acórdão nº 0192/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2007

    Fixada a matéria colectável nos termos do artigo 83.º, n.º 1, alínea c) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com referência à base tributável em IVA acrescido de um coeficiente de 20%, tal fixação envolve a aplicação de métodos indirectos de determinação do lucro tributável - artigos 52.º e seguintes - havendo, em tal hipótese, lugar ao "direito de audição antes da

    ...ão Fiscal para efectuar a liquidação oficiosa procedeu à determinação da matéria colectável, para efeitos de IRC e do exercício de 1996, ... E fê-lo aplicando um coeficiente de 20% à base tributável de IVA, do mesmo exercício. Assim, a questão ...
  • Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986
    ... cálculo da renda de fogos novos foi ligada à fórmula de determinação do valor actualizado e foi ainda introduzido um processo pelo qual o ... com aviso de recepção, o montante da nova renda e o coeficiente utilizado no seu cálculo. 2 - A correcção anual da renda, nos termos do ...
  • Acórdão nº 830/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não tem aplicação integral a fórmula matemática consagrada no artigo 38º do CIMI. E não tem porque o coeficiente de qualidade e conforto não estando materializado não é medível/quantificável num terreno para construção.

    ... II – Na fórmula de cálculo do VPT, a utilização do coeficiente 1 relativo aos coeficientes de afectação e de qualidade e conforto ... estabelece a fórmula (Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv) de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, ...