coeficiente de determinação

3658 resultados para coeficiente de determinação

  • Acórdão nº 2030/09.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024

    I - Na redação do CIMI vigente em 2009, o coeficiente de localização não era aplicável na determinação do VPT dos terrenos para construção, pelo que a avaliação que o tenha considerado padece de erro sobre os pressupostos.

    ... B) A quaestio decidenda neste processo é o coeficiente de localização (Cl) utilizado na avaliação reportada a 14 de janeiro ... ) Os preceitos invocados obrigam a que na 2a avaliação, na determinação do vpt do terreno para construção, a expressão do n.° 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 2778/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-03-2023

    I. Decorre da alínea a) do Ponto 5 do Anexo I - Instruções Gerais - da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, a aplicação de bonificação do coeficiente de incapacidade no quadro da determinação do valor da incapacidade a atribuir, através de multiplicação pelo fator 1.5. II. É de aplicar o aludido fator perante a ocorrência de um novo acidente, que...

    ... pretende que se determine que é de aplicar a bonificação do coeficiente 1,5% - constante da alínea a) do n.º 5 do anexo I da Tabela Nacional das ... em serviço, como sustenta a Ré, também no calculo do determinação da incapacidade e capital de remissão tem necessariamente de concorrer o ...
  • Acórdão nº 01083/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

    ... determinação" do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há lugar \xC3"à consideração do coeficiente de qualidade e conforto? 4.ª - Decidiu o acórdão recorrido que nos ...
  • Acórdão nº 0986/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - O coeficiente de qualidade e...

    ... 3. Com efeito, no que concerne à determinação das áreas do imóvel objecto de avaliação, são as mesmas distintas das ... ão em conformidade com a Portaria 928/2004, de 4 de Agosto e o coeficiente de qualidade e conforto (1,00) é absolutamente neutro em nada alterando ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... -se o que aprova o regime de determinaçáo e verificaçáo do coeficiente de conservaçáo, previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o do NRAU e ...
  • Acórdão nº 117/14.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção não tem aplicação o coeficiente de qualidade e conforto (Cq) previsto no art. 43.º do CIMI, devendo a avaliação ser efectuada nos estritos termos do art. 45.º do mesmo código que dispõe sobre o valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; II. Também não tem aplicação no cálculo do VPT dos terrenos...

    ... á em causa nos autos não pode ser determinado considerando o coeficiente de afectação ou o de qualidade e conforto nos termos do art. 41.º do ... de qualidade e conforto (cq), no sentido de que na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que ...
  • Acórdão nº 0794/09.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - O coeficiente de afectação pretende traduzir no valor patrimonial tributário (VPT) o valor que é incorporado no prédio em função da utilização a que o mesmo está efectivamente afecto (cfr. art. 41.º do CIMI). II - Estando o prédio (fracção autónoma de um edifício sujeito ao regime da propriedade horizontal) a ser utilizado como parque de estacionamento aberto ao uso público e explorado por...

    ... F. Para a identificação do coeficiente de afectação a considerar na avaliação para determinação do seu VPT ...
  • Acórdão nº 0902/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017

    - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. - O coeficiente de qualidade e conforto, factor

    ... de direito respeita essencialmente à ideia de que o coeficiente" de qualidade e conforto e o coeficiente de afectação segundo a argumenta\xC3" ... ção da área de implantação do edifício a construir na determinação do valor patrimonial tributário do terreno para construção quando ...
  • Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
    ... argumentos, plenamente fundamentados, sobre a utilização do coeficiente de 1,30 relativo à localização, por não ser compatível com a ... avaliação, relativamente à determinação do valor da área de implantação, previsto no Art.º 45, n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 1944/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
    ... € 154.450,00; 2-Questão fulcral nos presentes autos é a determinação do coeficiente de afectação a aplicar ao imóvel em análise, a fim de ...
  • Portaria n.º 103/77, de 02 de Março de 1977
    ... º 608/73, de 14 de Novembro, pôr em vigor as normas para a determinação do coeficiente de redução: 1.º Para fixação das novas rendas de casas ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... , por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante; d) A não actualização ... SECÇÃO VI Determinação da renda Artigo 24.º Coeficiente de actualização 1 - O coeficiente de ...
  • Acórdão nº 07006/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I – Ainda que caiba à Administração Tributária eleger o critério conducente à determinação da matéria tributável, o mesmo tem de revelar-se adequado e racionalmente justificado, isto é, tem de revelar-se como um modo adequado de aproximação à realidade que visa tributar. II – O “critério do coeficiente de permilagem” – adoptado pela Administração Tributária para a...

    ... determinou o recurso a métodos indirectos para efeitos de determinação da matéria tributável ... No que efectivamente concerne à matéria de ... que se apurou uma diferença e a partir de um valor médio do coeficiente de permilagem em relação às restantes fracções transaccionadas nesse ...
  • Comissões arbitrais municipais

    I. Atribuições. II. Constituição. III. Funcionamento. V. Dever de Cooperação. VI. Competências. VII. Determinação do coeficiente de conservação. VIII. Definição das obras necessárias. IX. Procedimento decisório. X. Encargos Taxas. XI. Meios de impugnação.

    ... As CAM desempenham também funções essenciais na determinação do nível de conservação do locado para efeito de actualização da ... As CAM coordenam todo o processo de determinação do coeficiente de conservação, o qual tem reflexos no valor da renda a pagar ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... — O mesmo arredondamento aplica -se nos demais casos de determinação" da renda com recurso a fórmulas aritméticas ... Artigo 26.º [ ... ] 1 \xE2\x80" ... , que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; ... b) Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que ...
  • Acórdão nº 04950/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012
    ... à indústria do que aos meros serviços; 2-Nessa medida, o coeficiente de afectação do imóvel deveria ter sido fixado 0,60, correspondente à ... o coeficiente de localização a aplicar seria de 0,65; 4-A determinação do coeficiente de localização por via do sítio www.e-financas.gov.pt, ...
  • Portaria n.º 395/92, de 12 de Maio de 1992
    ... -Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, se apliquem aos bens de ...
  • Acórdão nº 05214/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
    ... sentença, nomeadamente, que os critérios de fixação do coeficiente de localização e do zonamento, preceituados no artº.42, do C.I.M.I., ... Efectuada essa determinação do valor, reduz-se o valor apurado a uma percentagem entre 15% e 45%, como ...
  • Acórdão nº 0188/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011
    ... as seguintes conclusões: A) – A fórmula de determinação do valor patrimonial tributário prevista no artigo 38.º do CIMI, em ... B) – O coeficiente de afectação previsto no artigo 41° do CIMI é uniforme e único a ...
  • Decreto-Lei n.º 22/2009, de 20 de Janeiro de 2009
    ... de 2009 os valores, em euro, da verba por autarquia (V) e do coeficiente de ponderaçáo (A) sáo os seguintes: ... V = € 1996,82; ... A = € ...
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ... Entre esses diplomas encontra-se o que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação, previsto na alínea b) ...
  • Decreto-Lei n.º 281/98, de 17 de Setembro de 1998
  • Acórdão nº 0192/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007

    Fixada a matéria colectável nos termos do artigo 83.º, n.º 1, alínea c) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com referência à base tributável em IVA acrescido de um coeficiente de 20%, tal fixação envolve a aplicação de métodos indirectos de determinação do lucro tributável - artigos 52.º e seguintes - havendo, em tal hipótese, lugar ao "direito de audição antes da...

    ... ão Fiscal para efectuar a liquidação oficiosa procedeu à determinação da matéria colectável, para efeitos de IRC e do exercício de 1996, ... E fê-lo aplicando um coeficiente de 20% à base tributável de IVA, do mesmo exercício ... Assim, a ...
  • Acórdão nº 0118/09.4BEVIS 01293/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... ção dos terrenos em causa, inclui na operação de cálculo o coeficiente de localização que não decorre do regime previsto no artigo 45.º do ... uma vez que, esse coeficiente resulta da lei para a determinação do VPT do terreno para construção ... 4) O regime de avaliação do ...
  • Acórdão nº 830/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não tem aplicação integral a fórmula matemática consagrada no artigo 38º do CIMI. E não tem porque o coeficiente de qualidade e conforto não estando materializado não é medível/quantificável num terreno para construção.

    ... II – Na fórmula de cálculo do VPT, a utilização do coeficiente 1 relativo aos coeficientes de afectação e de qualidade e conforto ... estabelece a fórmula (Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv) de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, ...

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